O alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, pediu à Assembleia da República a retirada dos projetos de lei apresentados pelo PSD, Chega e CDS sobre identidade de género, alertando que as propostas podem entrar em conflito com obrigações internacionais de Portugal em matéria de direitos humanos.
Numa carta enviada ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, o responsável da ONU considera que os projetos, na forma em que se encontram atualmente, podem “impactar negativamente o exercício de vários direitos humanos consagrados em tratados ratificados por Portugal”.
Volker Türk recomenda, por isso, que os deputados retirem as propostas. Caso isso não aconteça, pede que sejam revistas através de “consultas transparentes e inclusivas”, de forma a garantir a sua compatibilidade com as normas internacionais de direitos humanos.
Projetos obrigam a validação médica
Os projetos de lei em causa foram aprovados na generalidade em março e encontram-se atualmente em discussão na especialidade.
As propostas do PSD, Chega e CDS preveem, entre outras alterações, a obrigatoriedade de validação médica para a alteração do nome e do género no registo civil.
A intervenção das Nações Unidas surge depois de o deputado do Bloco de Esquerda Fabian Figueiredo e da eurodeputada Catarina Martins terem apresentado uma queixa junto da organização internacional sobre a possibilidade de reversão da legislação atualmente em vigor sobre autodeterminação de género.
Segundo o alto-comissário, as propostas legislativas podem colocar em causa obrigações assumidas pelo Estado português através de vários tratados internacionais.
Entre os instrumentos referidos estão o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção sobre os Direitos da Criança.
ONU defende autodeterminação
Na análise enviada ao Parlamento, o gabinete do alto-comissário manifesta particular preocupação com a proposta do PSD relativa à exigência de um relatório médico para o reconhecimento legal da identidade de género.
Para as Nações Unidas, o processo deverá basear-se na autodeterminação das pessoas, através de um procedimento administrativo simples que não obrigue os requerentes a apresentar certificações médicas.
O alto-comissariado considera ainda que os projetos de lei, tal como estão atualmente formulados, “correm o risco de voltar a patologizar a identidade de género”.
Na perspetiva da ONU, essa alteração poderá afetar negativamente direitos relacionados com a privacidade, autonomia e autodeterminação das pessoas transgénero.
Os projetos poderão também, segundo Volker Türk, contrariar recomendações anteriormente apresentadas pelos mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas.
A posição do alto-comissário será agora conhecida pelos deputados enquanto decorre a discussão na especialidade das propostas, que poderão ainda ser alteradas antes da votação final.
