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O Tribunal Constitucional rejeitou o recurso apresentado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, que pretendia impedir a inclusão da lista de clientes da empresa Spinumviva no seu registo de interesses.
A decisão foi avançada pelo jornal Público e confirmada à agência Lusa pelo próprio Tribunal Constitucional. Segundo esclareceu o tribunal, o plenário decidiu “não conhecer do recurso”, o que na prática inviabiliza a pretensão do chefe do Governo.
Apesar disso, a decisão ainda não é definitiva. O Palácio Ratton indicou que o acórdão “não se mostra ainda transitado em julgado”, uma vez que foi apresentado um incidente de arguição de nulidade, que terá agora de ser apreciado pelo tribunal.
O Tribunal Constitucional acrescenta que este tipo de processos segue a regra aplicável às decisões relativas às declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos públicos. Por esse motivo, o acórdão apenas será publicado na página oficial do tribunal depois de concluído todo o processo e transitado em julgado.
O caso remonta a julho do ano passado, quando foi noticiado que Luís Montenegro tinha apresentado pedidos de oposição à consulta pública de alguns elementos das suas declarações entregues à Entidade para a Transparência.
Entre os dados contestados estava a lista de clientes da Spinumviva, empresa fundada pelo atual primeiro-ministro e atualmente detida pelos seus filhos. A Entidade para a Transparência solicitou a divulgação dessa informação no âmbito da verificação das declarações apresentadas pelo líder do executivo.
Discordando da exigência do organismo responsável pelo registo de interesses dos titulares de cargos públicos, Montenegro decidiu recorrer para o Tribunal Constitucional, tentando travar a divulgação desses elementos.
