O chumbo do pacote laboral por parte das centrais sindicais não causa surpresa. O Nascer do SOL sabe que os empregadores estiveram no último encontro da Concertação Social apenas para «cumprir calendário». O documento seguirá para o Parlamento e cabe aos deputados resolverem o impasse. Este desfecho já era há muito esperado, tanto que as confederações patronais estiveram até à última para não comparecerem na reunião de 13 de abril, após a UGT ter chumbado a proposta escrita de alterações à lei laboral entregue pelo Executivo em finais de março.
Na altura, explicaram que a rejeição incidiu sobre um documento que «não correspondia à versão mais recente» e, como tal, entenderam que «a UGT ignorou deliberadamente os avanços consensualizados e pretendeu reabrir à discussão pontos que já se encontravam fechados».
É certo que as entidades patronais acabaram por recuar, após o apelo do Presidente da República, e estiveram não só presentes nesse encontro, como também nos que se seguiram, mas sem grande esperança de chegarem a um bom porto.
A pressão por parte do Governo, apesar de ir dando recados de que as negociações não podiam eternizar-se, e do Presidente da República, em pedir um «acordo equilibrado», ditaram o agendamento destas reuniões para discutir alterações que, mais cedo ou mais tarde, teriam de ir parar às mãos do Parlamento.
O SOL sabe que a ‘ameaça’ de António José Seguro de não promulgar as alterações sem acordo dos trabalhadores exigiu os últimos esforços dos parceiros sociais. Ainda durante a campanha para as presidenciais, chegou a afirmar que não promulgaria as alterações à legislação laboral tal como estavam porque a questão «não fez parte» das propostas eleitorais e por não ter havido acordo.
Mais tarde, já como chefe de Estado, disse: «O Presidente da República respeita os tempos, os da concertação social e os do Parlamento. E há de haver uma altura em que o decreto chega a Belém. Aí será o tempo de parceiros sociais e Assembleia da República respeitarem o Presidente da República».
Agora, no seu discurso do 1.º de Maio, apesar de não abordar diretamente o tema, acabou por dar gás aos reivindicações das centrais sindicais, referindo que «esta Presidência nunca estará indiferente às vossas causas» e que «a precariedade instalou-se em demasiados contratos, em demasiadas vidas, como se fosse uma inevitabilidade».
António José Seguro, apesar de reconhecer que «as decisões políticas podem moldar os resultados», também admite que «o trabalho tem de compensar - tem de pagar a renda, a alimentação e o futuro dos filhos».
E deixa a porta aberta a um possível veto à lei laboral. «A história ensina-nos que os trabalhadores já enfrentaram antes momentos assim. E que a resposta nunca foi a resignação - foi a organização, a exigência e a luta por direitos. Foi exatamente isso que construiu as sociedades mais justas que conhecemos. Foi exatamente isso que está na origem desta data».
PS chumba, dúvidas do lado do chega
Do lado do PS não haverá grande margem para dúvidas em relação à forma como vai lidar com estas alterações ao Código do Trabalho no Parlamento. Durante as celebrações do Dia do Trabalhador, José Luís Carneiro disse que «as propostas que o Governo apresentou são inaceitáveis» e garantiu que o partido «tudo fará para impedir que o Governo ofenda aos trabalhadores, as mulheres, as famílias deste país», acusando o Executivo de querer «andar para trás nos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, particularmente dos mais jovens, das mulheres e das famílias».
José Luís Carneiro fez ainda um apelo ao primeiro-ministro: «Deve deixar cair esta teimosia e deixar cair este pacote laboral, porque ele é ofensivo». Afirmações que vão ao encontro do que já tinha referido no final de março, no enceramento do 25.º Congresso Nacional do Partido Socialista. «Que fique claro: tal como foi, até agora, apresentada a proposta laboral merecerá a rejeição por parte do PS», disse o líder o partido, referindo que «o Governo apresentou uma proposta de alteração da legislação laboral que visa dinamitar os progressos alcançados com a Agenda do Trabalho Digno» e apontando o dedo ao Governo por estar «do lado do passado».
As dúvidas estão do lado do Chega. No último debate quinzenal, apesar de André Ventura ter elencado uma série de temas que poderão condicionar a futura votação no Parlamento, nomeadamente a compensação do trabalho por turnos e a possibilidade de não reintegração de trabalhadores despedidos de forma ilícita, acabou por elevar a fasquia, exigindo que o Executivo baixe a idade da reforma para dar luz verde às alterações.
Agora, no 1.º de Maio, o líder do Chega considerou que a greve geral mostra o «fracasso do Governo» nas negociações com os sindicatos e acusou o Executivo «de atuar de forma intransigente e de forma até indiferente», por levar cabo «aquilo que nem sequer é uma reforma laboral, é a mudança de artigos da legislação laboral, que dificilmente se consegue vislumbrar onde vão melhorar a economia, a produtividade, o crescimento económico, e é isso que faz falta, e é isso que as pessoas querem».
E mesmo admitindo que, «se as alterações à legislação laboral fossem votadas agora, o partido seria contra», defendeu que «o país não se resolve com greves gerais, resolve-se com avanços, com decisão e com negociação».
Dada como certa é a aprovação por parte da Iniciativa Liberal. «Sabemos que qualquer alteração que se queira fazer, perante estas centrais sindicais, que representam muito poucos trabalhadores, nunca iam querer alterar o que quer que fosse na lei laboral porque estão presos ao século XX», já criticou Mariana Leitão. Para a líder dos liberais, uma das forma de resolver os problemas de um mercado de trabalho «precário, de baixos salários e de baixa produtividade» passa por rever o Código do Trabalho, «criando um mercado de trabalho mais flexível, permitindo que uma subida de salários» e que as empresas se tornem mais competitivas.
Cenários em cima da mesa
A verdade é que que do lado do Governo também têm sido dados sinais de hesitação. Se, para a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, a reforma da lei laboral é uma das três transformações essenciais de que o país precisa para deixar a «cauda da Europa», juntamente com a reforma do Estado e da reforma fiscal, e que «com ou sem acordo na Concertação Social» o documento irá para o Parlamento, «que ainda é o legislador supremo», para o primeiro-ministro a questão parece já não ser bem assim, e disse-o no último debate quinzenal, ao afirmar que «o país não acaba se não se mudar a legislação laboral».
No entanto, já no 1.º de Maio, sobre a possibilidade de deixar cair o pacote laboral, como sugeriu o líder socialista, Luís Montenegro disse que a última palavra sobre o pacote laboral «será sempre do Parlamento», sublinhado que, «se há uma coisa que o Governo não faz, é abandonar as suas convicções». E referiu que «o parceiro social que tem menos cedência neste momento é, claramente, a UGT», recusando um cenário «como estando a pressionar mais ou menos».
Mesmo que o documento passe na Assembleia da República, o Presidente da República pode optar pelo veto político e, nesse caso, o diploma é devolvido ao Parlamento. Mas o Parlamento pode confirmar o diploma com a aprovação por 2/3 (AD+Chega+IL) e, nesse caso, o Presidente é obrigado a promulgar no prazo de oito dias. Aliás, a maioria de 2/3 no Parlamento é o mecanismo constitucional que garante que a vontade parlamentar prevaleça sobre a vontade presidencial em questões estruturantes do Estado.
No entanto, o Presidente da República pode optar por enviar para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da constitucionalidade, no caso de considerar que o diploma ou algumas das suas normas violam a Lei Fundamental. Aí caberá ao Tribunal Constitucional (TC) dizer de sua Justiça.
