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Estamos perante «uma das legislaturas politicamente mais medíocres de sempre». Quem o diz é o jurista João Gonçalves, que no Governo de Pedro Passos Coelho foi adjunto do ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, e assessor do ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, atual Governador do Banco de Portugal.
«A legislatura é politicamente medíocre, não porque o Chega seja, ou deixe de ser, o segundo partido. É medíocre porque não há maioria e ninguém faz o mínimo esforço para limpar a má imagem que o Parlamento transmite ao arrastar a escolha de nomes».
Em declarações ao SOL — a propósito do imbróglio parlamentar que já levou a sucessivos adiamentos na escolha de três juízes para o Constitucional, e que ameaça afastar o PS de futuros entendimentos com o Governo —, João Gonçalves recorreu à expressão «procissão de impotências», recentemente utilizada pelo comentador Miguel Morgado.
«É impotente a AD, é impotente o Partido Socialista, é impotente o Chega. E como estão sempre a anular-se mutuamente, bilateral ou trilateralmente, não saímos da encruzilhada».
Estaremos perante uma legislatura sabotada? «É isso, exatamente: uma legislatura sabotada», respondeu João Gonçalves, que também esteve no primeiro governo Luís Montenegro, como adjunto de António Leitão Amaro, atual ministro da Presidência.
Neste contexto, acrescentou que o presidente da Assembleia da República pouco pode fazer. «Aguiar-Branco está sozinho e não tem capacidade para desembaraçar o novelo e gerir toda aquela gente que se vai sabotando mutuamente. Os antecessores, Santos Silva e Ferro Rodrigues, eram nulidades políticas sectárias, mas ainda assim tiveram parlamentos com maiorias».
Extinguir o Constitucional?
Na opinião do jurista, «a maneira como foi concebida a composição do Constitucional» em 1982 «legitima o PS e legitima o Chega a reclamarem lugares». Ao prever que o tribunal tenha 10 juízes conselheiros eleitos pelo Parlamento, os quais por sua vez escolhem entre si os restantes três que compõem o plenário do Palácio Ratton, a lei fundamental torna o Constitucional «um órgão de seleção partidária», o que explica o impasse a que se tem assistido.
Para João Gonçalves, é correta a ideia já algumas vezes defendida de que o Tribunal Constitucional deveria dar lugar a uma secção específica do Supremo Tribunal de Justiça — o que supostamente seria um garante de independência porque os juízes do Supremo são escolhidos de entre desembargadores, procuradores-gerais-adjuntos e «juristas de mérito», através de concurso com análise do currículo.
Em 2011, o então presidente do Supremo, Noronha do Nascimento, defendeu esta via. O próprio Chega, que agora não abdica de um juiz da sua área política, sustentou no seu projeto de revisão constitucional em 2022 que deveria ser diminuído o peso partidário na nomeação de juízes para o Constitucional: os atuais 10 juízes eleitos pelo Parlamento passariam a ser oito.
O mais grave é a Provedoria
Neste enredo das nomeações para órgãos externos à Assembleia da República — em rigor, são eleições, com votos dos deputados — há 19 situações, incluindo o Constitucional. Mas também o Conselho Superior da Magistratura, que tem poderes disciplinares sobre os juízes, e o Conselho Superior de Informações, que aconselha o Governo sobre os serviços secretos.
O mesmo é verdade para a Provedoria de Justiça, que aguarda nova liderança desde que Maria Lúcia Amaral saiu em junho do ano passado para subir a ministra da Administração Interna, cargo de que entretanto se demitiu em 10 de fevereiro. E é também o caso do Conselho de Estado, órgão de consulta do Presidente da República.
Deste rol, «o mais importante simbolicamente» é a Provedoria de Justiça, segundo João Gonçalves. «A atraso é gravíssimo porque a Provedoria é considerada uma criação muito generosa do regime e da Constituição, e está na disponibilidade dos cidadãos. Mas é também grave porque a Provedoria pode fazer, e fê-lo no tempo de Maria Lúcia Amaral, recomendações relativamente ao poder político», recordou.
Tome-se a recomendação de 2022 da então Provedora de Justiça, que criticava o Governo de António Costa por não ter resolvido problemas na Prestação Social para a Inclusão. Ou mais tarde, já na vigência do executivo de Luís Montengro, quando Maria Lúcia Amaral apontou «falhas graves na planificação» da operação da PSP na Rua do Benformoso, em Lisboa, em 19 de dezembro de 2024.
Desde a saída de Maria Lúcia Amaral, a Provedoria de Justiça é liderada por Estrela Chaby e por Ravi Afonso Pereira, ambos provedores-adjuntos. Questionada a instituição pelo SOL sobre se a própria Provedoria de Justiça pode analisar o tema do atraso na eleição do provedor e fazer recomendações ou tomar decisões, uma porta-voz respondeu que a Provedoria de Justiça «entende não dever pronunciar-se» enquanto a Assembleia da República não resolver o assunto.
A mesma porta-voz esclareceu que não é verdade a informação que circulou há dias na comunicação social de que Maria Lúcia Amaral, após ter saído do Governo, teria regressado às funções de Provedora de Justiça.
