A alteração ao calendário do Imposto Único de Circulação (IUC) proposta pelo Governo pretende criar datas fixas de pagamento, à semelhança do que já acontece “há décadas” com o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), e reduzir o número de contraordenações, defendeu esta terça-feira o ministro das Finanças.
Durante o debate na Assembleia da República, Joaquim Miranda Sarmento justificou a mudança com a necessidade de dar maior previsibilidade aos contribuintes e diminuir incumprimentos involuntários.
“O modelo atual, disperso por diversas datas ao longo do ano, gera entropia administrativa e agrava o risco de incumprimentos não intencionais”, afirmou, referindo que, nos últimos cinco anos, foram instaurados mais de cinco milhões de processos de contraordenação relacionados com o imposto, num total de 103 milhões de euros pagos em coimas.
Como passa a funcionar o novo calendário
De acordo com a proposta de lei:
IUC até 100 euros: pagamento único até ao final de abril;
Entre 100 e 500 euros: duas prestações, em abril e outubro;
Superior a 500 euros: três prestações, em abril, julho e outubro.
Atualmente, o imposto é pago no mês da matrícula do veículo.
O ministro sustentou que o novo modelo replica “as mesmas regras” aplicadas ao IMI e que o objetivo é simplificar o sistema.
Oposição apoia simplificação, mas levanta reservas
Vários partidos manifestaram concordância com a fixação de datas certas, embora tenham apresentado críticas.
O deputado do PS Miguel Costa Matos considerou a medida “uma boa ideia”, mas questionou a escolha de abril para a primeira prestação e para o pagamento único, sugerindo uma possível ligação com a necessidade de liquidez do Estado numa altura em que são processados reembolsos de IRS.
Miranda Sarmento rejeitou essa interpretação, garantindo que Portugal “não tem problemas de liquidez” e apontando a elevada procura dos investidores nas emissões de dívida pública.
Do Chega, Rui Afonso manifestou receio de que a definição de pagamento em prestações possa abrir caminho, no futuro, a um agravamento da tributação. Alberto Fonseca respondeu que a proposta não prevê qualquer aumento, nem atualização à taxa de inflação em 2026.
A Iniciativa Liberal, pela voz de João Ambrósio, alertou para o possível impacto nas empresas com grandes frotas, devido à concentração dos pagamentos em três meses do ano. O ministro contrapôs que a previsibilidade beneficia também o tecido empresarial.
Paulo Núncio, do CDS-PP, destacou a vantagem de os proprietários saberem que existe “um mês certo” para cumprir a obrigação.
A deputada única do PAN, Inês Sousa Real, defendeu a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e medidas de prevenção de fraude, nomeadamente contra tentativas de ‘phishing’.
Também o PCP sublinhou a importância de garantir que nenhum contribuinte incorre em incumprimento por desconhecimento das novas regras e pediu atenção à tesouraria das pequenas e médias empresas.
O Livre considerou que o diagnóstico do Governo sobre o incumprimento é correto, mas criticou o facto de o modelo não responder aos desafios ambientais, defendendo uma tributação que sinalize comportamentos a incentivar.
O BE apoiou a simplificação, mas apontou igualmente a necessidade de adaptar o imposto à atual realidade automóvel. Já o deputado único do JPP classificou a alteração como positiva, embora recordando que não implica qualquer redução do imposto.
