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O Governo vai propor à Assembleia da República a extinção da responsabilidade financeira dos gestores públicos. Na prática, consistirá em restringir as condenações a casos, devidamente provados, de «negligência grosseira» ou «dolo». O SOL sabe que o conceito final, para combinar eficácia com diplomacia política, está ainda a ser ponderado no seio do Conselho de Ministros.
O objetivo é «pôr fim» a uma «ameaça que paralisa a administração pública», devido ao «receio» dos decisores de contraírem despesas que mais tarde lhes possam sair caras, do ponto de vista moral e patrimonial. Foi nestes termos que a reforma foi anunciada por dois ministros — Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, e das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz — na quarta edição do Congresso da Construção. O evento, promovido pela PLMJ e a Almedina, foi anunciado com o objetivo de esclarecer os profissionais do setor sobre «o investimento anunciado de 60 mil milhões de euros em infraestruturas e transportes, a ser executado ao longo dos próximos 10 anos». Sem gravações nem jornalistas presentes, os ministros puderam falar à vontade de uma medida sensível, em comunicações realizadas na terça e na quarta-feira, no auditório da sociedade de advogados, em Lisboa.
Os governantes anunciaram outras medidas para concretizar as grandes obras públicas, como o Aeroporto Luís de Camões e a rede ferroviária de alta velocidade, assim como para combater a crise na habitação. O custo deixará de poder paralisar grandes empreitadas. As revisões do Código de Procedimento Administrativo e do Código de Contratos Públicos terão a preocupação de evitar casos como o do TGV ou dos helicópteros do INEM, em que concursos ficaram desertos porque os concorrentes não conseguiram encaixar no preço base determinado pelo Estado.
O Governo também quer «reduzir o número de entidades que dão parecer obrigatório» sobre os projetos, a fim de «acelerar» ambos os pacotes de investimento: infraestruturas e habitação. Gonçalo Matias e Pinto Luz, contudo, garantiram que vão salvar a criança de ser despejada com a água do banho: «simplificar o processo» de avaliação, mas «preservando as regras» de natureza ambiental, segurança e ordenamento do território.
Outro objetivo é a criação de uma «plataforma nacional de licenciamento», partilhada entre a Administração Central e as câmaras municipais. Governantes e diversos oradores, dos setores empresarial e jurídico, convergiram na necessidade de harmonizar regras. A instalação de painéis fotovoltaicos nos telhados foi apontada como exemplo de disparidade entre municípios, em prejuízo dos objetivos nacionais de política energética.
Tribunal de Contas perde poder
A extinção da responsabilidade financeira dos gestores públicos terá de ser materializada através da revisão da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (TdC). Esse processo está em curso. A Secretaria Geral do Governo encomendou, por ajuste direto, uma anteproposta de alteração ao advogado Rui Medeiros, da Sérvulo & Associados. A adjudicação, no valor de 19.900€, causou escândalo entre magistrados do TdC ouvidos pelo SOL: pelo detalhe de ter ficado no limiar permitido para o ajuste direto; e sobretudo por ter sido entregue a um escritório de advogados com muita atividade no domínio da contratação pública.
A responsabilização financeira consiste, em termos simples, na possibilidade de dirigentes da administração central, autarcas e gestores públicos responderem pessoal e patrimonialmente por ilegalidades ou irregularidades de gestão no exercício dos respetivos mandatos.
O TdC pode aplicar-lhes multas — atualmente fixadas entre o limiar mínimo de 2.550€ e máximo de 18.360€ — sempre que os declare responsáveis por despesas ilegais, sem cabimento orçamental ou violando normas financeiras, assim como em casos de gestão ineficiente, negligente ou danosa. É a chamada «responsabilização financeira sancionatória».
A mais temida, no entanto, é a «responsabilização financeira reintegratória» cujo limite é o valor do prejuízo ao erário público apurado e sentenciado pelos juízes, em julgamentos que decorrem no próprio tribunal. A maior penalização de que há memória, já transitada em julgado, condenou os antigos administradores da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) Ascenso Simões e Vítor Santos a devolver solidariamente cerca de 1,5 milhões de euros; e Margarida Aguiar a pagar 100 mil euros. Muitos políticosrepudiaram essa sentença em privado, até porque os montantes em causa eram relativos a prémios de produtividade aos colaboradores da ERSE — e não a desvio de verbas em proveito dos próprios.
Grandes projetos sem cálculo de custos
O Governo, através do ministro Gonçalo Matias, anunciou já a extinção do outro poder sensível dos juízes conselheiros do TdC: o de visto prévio, que lhes permite chumbar, à partida, aquisições de serviços e obras de qualquer dimensão. Em 2010, por exemplo, este instrumento levou à anulação do contrato entre o Governo Sócrates e o consórcio Elos, liderado pela Soares da Costa e pela Brisa, para a construção da linha ferroviária Poceirão – Caia, o que inviabilizou o arranque da alta velocidade Lisboa – Madrid.
O TdC tem subido de tom nas críticas à reforma anunciada da sua lei orgânica. A presidente da instituição considera «um risco sério para o erário público» a extinção do visto prévio em «contratos com impacto financeiro significativo». Filipa Urbano Calvão defende a manutenção do visto prévio em contratos a partir dos cinco milhões de euros. Esse controlo preventivo também deverá ser mantido em contratos com efeitos prolongados no tempo, como as parcerias público-privadas (PPP), por «vincularem gerações futuras a opções tomadas neste momento».
No Congresso da Construção, um antigo governante partilhou as mesmas preocupações: Sérgio Monteiro, secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações entre 2011 e 2015, anos de chumbo da Troika, no Governo Passos Coelho. Do seu ponto-de-vista, a extinção do visto prévio pode ter um «efeito contrário» ao pretendido. Sem esse conforto, os mais prudentes tenderão a evitar as decisões mais difíceis.
Rita Cunha Leal, coordenadora da UTAP, unidade técnica do Ministério das Finanças para a avaliação dos grandes projetos, confessou uma grave preocupação: ainda não existem cálculos dos pagamentos anuais por disponibilidade a que o Estado ficará obrigado com novas PPP. Sérgio Monteiro reagiu mostrando-se perplexo pela multiplicação de anúncios de grandes obras — aeroporto, autoestradas, linhas de alta-velocidade, escolas e hospitais — sem uma previsão do seu impacto futuro no Orçamento de Estado. O descontrolo da despesa com PPP foi um dos fatores que provocou o resgate financeiro pedido por José Sócrates à Troika em 6 de abril de 2011.
