O ministro-adjunto e da Reforma do Estado reuniu-se com a presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Calvão, relativamente à alteração à lei e diz ter encontrado uma «sintonia de preocupações».
Gonçalo Matias diz ainda que «mesmo que haja pontuais discordâncias, a posição do Governo é muito clara e é uma posição que está sempre orientada pelo interesse público». As propostas de alteração à lei do TdC serão aprovadas em janeiro em Conselho de Ministros e depois dará entrada no Parlamento.
Já a presidente do TdC reiterou, em comunicado, «a abertura do Tribunal para acompanhar e colaborar no processo de revisão legislativa» e sublinhou a «preocupação do Tribunal de Contas no sentido de que fiquem asseguradas todas as condições para o cumprimento da sua missão de garantir a integridade, a legalidade e a eficiência da gestão dos Recursos Públicos».
E chamou ainda a atenção para a «importância de um mandato forte, pleno e integrado, com uma dimensão preventiva de controlo, sobretudo nos casos em que, pelos valores em causa, a irregularidade teria um custo social e financeiro especialmente relevante", lê-se no documento.
Recorde-se que o Governo quer alterar a lei do Tribunal de Contas, reduzindo o visto prévio e aumentando a fiscalização, para que este funcione de acordo com a sua função jurisdicional.
