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O Conselho de Ministros aprovou um conjunto extenso de medidas, com destaque para uma reforma estrutural da habitação — a mais abrangente dos últimos anos — e para um pacote de apoios de emergência de 150 milhões de euros mensais destinado a amortecer o impacto da crise dos combustíveis provocada pela instabilidade no Médio Oriente.
A habitação dominou a agenda do Conselho de Ministros de sexta-feira. O Governo aprovou dois Decretos-Lei e uma Proposta de Lei que, em conjunto, pretendem aumentar a oferta de casas no mercado através de três frentes: incentivos fiscais, simplificação do licenciamento e resolução do impasse crónico das heranças indivisas.
No plano fiscal, a medida mais imediata é a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% nas empreitadas de construção e reabilitação de habitação própria e permanente, ou destinada a arrendamento com rendas até 2.300 euros. Quem vender um imóvel e reinvestir as mais-valias num imóvel para arrendar a esse valor fica isento de IRS sobre esses ganhos.
O diploma cria ainda os Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA), com benefícios fiscais que podem estender-se até 25 anos para quem construa, reabilite ou adquira imóveis para arrendamento habitacional. Os inquilinos também ganham: o limite de dedução dos encargos com rendas em IRS sobe para 900 euros em 2026 e 1.000 euros a partir de 2027.
Para rendas mais baixas, entra em vigor o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), que fixa contratos com valores até 80% da mediana do preço por metro quadrado em cada concelho.
No licenciamento, o Governo revê profundamente o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) para tornar os processos "mais previsíveis e com prazos mais curtos". A comunicação prévia passa a ser a regra sempre que os parâmetros urbanísticos estejam definidos, e os promotores passam a poder liquidar taxas diretamente. É criada uma conferência única para resolver pareceres contraditórios entre entidades — um dos principais entraves históricos ao licenciamento em Portugal.
Nas heranças, o diploma aprovado é talvez o mais aguardado. O Governo cria o Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa: dois anos após a abertura de uma herança sem acordo entre herdeiros, qualquer um deles poderá desencadear a venda do imóvel a valor de mercado — mesmo sem o consentimento dos restantes. A venda é feita em leilão eletrónico e o preço fixado por avaliação pericial. O diploma prevê ainda a criação da arbitragem sucessória como via rápida de resolução de litígios.
150 milhões por mês para travar o impacto dos combustíveis
A escalada dos preços do petróleo provocada pela crise geopolítica no Médio Oriente levou o Governo a aprovar um pacote de apoios extraordinários no valor de 150 milhões de euros por mês, aplicável entre 1 de abril e 30 de junho de 2026.
Os apoios distribuem-se por vários setores:
Transportes de mercadorias e passageiros: desconto adicional de 10 cêntimos por litro de gasóleo para camiões acima de 35 toneladas e autocarros com mais de 22 lugares, até 15.000 litros em três meses.
Agricultura, florestas, pescas e aquicultura: 10 cêntimos por litro no gasóleo colorido e marcado.
Bombeiros: pagamento único de 360 euros por veículo pesado e 120 euros pelos restantes veículos.
Táxis: apoio único de 120 euros por táxi.
Setor social: pagamento único de 600 euros por entidade.
Os municípios atingidos pelas tempestades do início do ano, nomeadamente pela "Kristin", passam a poder contrair empréstimos de curto prazo sem autorização prévia e a realizar despesas urgentes de apoio sem que estas contem para o equilíbrio orçamental. A Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, prevê ainda a isenção de taxas e tarifas ligadas aos danos causados pelas intempéries.
O Governo aprovou ainda um Decreto Regulamentar que inclui os beneficiários do IRS Jovem no universo da declaração automática de IRS, simplificando o processo para este grupo.
No capítulo tecnológico, foi autorizada uma despesa de 3,7 milhões de euros para garantir a operação do supercomputador Deucalion, em Guimarães, até 2029, e de 15,6 milhões para a participação de Portugal na Fábrica de Inteligência Artificial (BSC AI Factory) — medidas enquadradas na Estratégia Nacional de Computação Avançada 2030.
Outras decisões
O Conselho de Ministros aprovou igualmente os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030, estruturados em áreas como territórios, cidadania, educação, emprego e saúde. Foi também criada a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens, que substitui a atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, com uma estrutura executiva reforçada.
O decreto de execução do Orçamento do Estado para 2026 foi aprovado na generalidade para audições, definindo as regras de gestão financeira e administrativa para o ano em curso.
No plano internacional, o Governo enviará à Assembleia da República propostas de aprovação do Acordo de Parceria UE-Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico — assinado em Samoa em novembro de 2023 — e do protocolo que atualiza o acordo de serviços aéreos entre a União Europeia e Marrocos, na sequência da adesão da Croácia à UE.
