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O Conselho de Ministros decidiu ontem acabar com as exceções ao uso de tacógrafo nos autocarros e veículos de mercadorias urbanos. Os motoristas das empresas municipais, de transporte de passageiros ou de recolha de lixo, por exemplo, vão passar a ser controlados através de um cartão individual eletrónico, que regista todos os períodos de trabalho e de pausa, à semelhança dos condutores de pesados de longo curso.
O Governo reagiu, em apenas dois meses, a uma investigação do Nascer do SOL e da TVI, publicada na edição de 21 de novembro, que deu a conhecer à opinião pública um perigo iminente para a segurança rodoviária. Muitos motoristas da Carris e da STCP usam dias de folga e pausas obrigatórias de descanso para conduzir expressos de longo curso, muitas vezes à noite e ao fim-de-semana.
O ministro Miguel Pinto Luz, que tutela o setor dos transportes, percebeu de imediato que, mais dia menos dia, o Governo poderia vir a ser responsabilizado por uma nova tragédia do Elevador da Glória, desta vez com um autocarro de passageiros. Esta quinta-feira, na conferência de imprensa à saída do Conselho de Ministros, assumiu os dois objetivos da alteração legislativa: "Mitigar o risco de excesso de horas de condução e salvaguardar a segurança rodoviária".
Os maiores operadores de mercado aplaudem a mudança. "É uma medida necessária, que só peca por tardia. Nos últimos anos, assistimos com preocupação a uma utilização abusiva de motoristas, nos seus períodos de descanso, em serviços de longo curso e não só", reage Martinho Santos Costa, administrador da Rede Expressos, do Grupo Barraqueiro. "Somos favoráveis a qualquer medida de reforço da segurança rodoviária e também da perceção de segurança por parte dos passageiros", declara Tiago Cavaco Alves, diretor de operações da Flixbus em Portugal. "As viagens de autocarro têm hoje um papel fulcral na mobilidade das populações. Concordamos com uma alteração legislativa que vem reforçar o facto de este ser um meio de transporte seguro e fiável", alinha Rui Pinto Lopes, presidente da Associação Rodoviária de Transportadores Pesados de Passageiros (ARP).
Denúncia com três anos
Os regulamentos europeus permitem aos Estados-membros isentar da instalação de tacógrafos as empresas de camionagem que operem num raio inferior a 50 quilómetros. Esta pequeno orifício legislativo transformou-se, em Portugal, numa perigosa cratera para a segurança rodoviária.
Em janeiro de 2023, a empresa Rede Expressos escreveu à presidente da STCP, Cristina Pimentel, e ao então presidente da Carris, Pedro Bogas, pedindo medidas para pôr cobro a um regabofe de acumulação de horários perigoso para a vida humana. "Verificamos, desde há algum tempo, que motoristas de serviço público com contrato de trabalho com a sociedade a que V. Ex.ª superiormente dirige, se vêm oferecendo a empresas do setor rodoviário de passageiros, para a execução do trabalho de condução durante a noite e aos fins de semana, presumindo-se que seja nos seus períodos de descanso semanal ou pós-laboral", alertava um ofício da Rede Expressos assinado pelo administrador delegado da Barraqueiro Transportes, Martinho Santos Costa.
A Carris e a STCP nunca aderiram ao tacógrafo, nem a tal foram obrigadas pelos respetivos acionistas: o presidente da Câmara de Lisboa; e os seus homólogos do Porto, Gaia, Matosinhos, Maia, Gondomar e Valongo. Ambas, com destaque para a STCP, se tornaram fornecedoras de mão de obra barata a operadores de expressos rodoviários de longo curso. Na empresa da área metropolitana do Porto foi mesmo criada "uma bolsa informal e clandestina de motoristas, muitas vezes pagos em dinheiro por empresas sem escrúpulos para conduzirem como tarefeiros nos dias de descanso", relata fonte com conhecimento do setor na região.
Em junho de 2024, a Comissão de Trabalhadores da Carris emitiu um comunicado pedindo à administração medidas contra o "trabalho extraordinário além dos limites permitidos por lei". Fonte do meio sindical confirmou ao SOL que o problema dos serviços à tarefa para outras empresas "é conhecido há muito tempo". Esta fonte pede "compreensão para com os motoristas, porque precisam de complementar os salários, insuficientes para enfrentar o crescente custo de vida na capital".
Uma carreira curta
Fonte governamental transmitiu ao SOL a preocupação com a necessidade de "evitar roturas nos serviços a que os portugueses se habituaram, porque os motoristas são um bem escasso". Os responsáveis dos maiores operadores afastam esse risco. "Nunca se poderá dizer que há excessos de motoristas, mas neste momento o mercado está equilibrado", considera Tiago Cavaco Alves, da Flixbus. "Era o que faltava justificar riscos para a segurança com a falta de motoristas", enfatiza Martinho Santos Costa, em nome da Rede Expressos.
Fontes do setor alertam para um facto que pode tornar-se problemático: as empresas de expressos de longo curso pagam melhor do que as municipais. Isso é suscetível de gerar a necessidade de ajustamentos salariais nestas últimas, a fim de lograrem reter profissionais.
Outro problema é a carreira dos motoristas começar tarde demais, por razões regulamentares. Os jovens sem vontade ou condições de acesso a um curso universitário concluem o ensino secundário aos 18 anos. No entanto, só aos 24 podem ingressar na profissão. A ARP defende a redução da idade mínima. Os condutores poderiam começar mais cedo, de forma progressiva, a trabalhar em autocarros mais pequenos, em percursos urbanos curtos e sem serviço noturno. "Esta medida, em estudo, permitiria renovar e ampliar o quadro de motoristas e responder às crescentes necessidades, criando assumidamente uma carreira profissional desde o primeiro momento", argumenta o seu presidente.
A associação dos transportadores também defende que os motoristas possam adiar a reforma além dos 67 anos, sob avaliação médica anual. "Portugal é um dos últimos países que ainda aplica o critério linear da idade. Deveríamos avaliar as condições individuais, com equilíbrio e bom senso, valorizando a experiência e a competência", defende Rui Pinto Lopes.
