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Os 21 funcionários administrativos da Comissão Nacional de Eleições (CNE) receberam com o salário de março vários milhares de euros a título de «outros abonos», o que em cinco casos fez com que o vencimento bruto individual ultrapassasse sete mil euros, mostram documentos internos a que o Nascer do SOL teve acesso.
Destaca-se um funcionário cuja remuneração-base é de 3.347 euros, acrescida de um suplemento de 2.508 euros como compensação por «disponibilidade permanente», nos termos do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, que abrange quem trabalha na CNE.
Além daqueles 5.855 euros, mais subsídio de refeição e despesas de representação, o funcionário auferiu em março um extra de 1.611 euros de «outros abonos», identificados na folha de vencimento como «trabalho suplementar, deslocações, estadias e subsídio de risco». Em resumo, o total bruto deste administrativo cifrou-se em 8.310 euros. O que está perto, por exemplo, dos cerca de 8.800 euros mensais do salário-base do primeiro-ministro.
Estas remunerações insólitas saem dos bolsos dos contribuintes mas escapam ao escrutínio porque não são públicas. Instada pela Nascer do SOL a comentar os dados a que tivemos acesso, a jurista Teresa Leal Coelho, que a AR elegeu como um dos dirigentes da CNE em 2024 e em 2025 por indicação do PSD, mostrou-se preocupada e defendeu a necessidade de averiguações, sugerindo suspeitas.
«Se temos de garantir a legalidade do ato mais importante da democracia, que são as eleições, também temos de ter transparência no plano interno», afirmou Teresa Leal Coelho. «Qualquer decisão da CNE em que se aplique o dinheiro público deve ser escrutinada e deliberada em plenário. É o que eu e outros quatro membros temos vindo a defender sistematicamente», acrescentou.
Teresa Leal Coelho, que já foi deputada do PSD e vereadora da Câmara de Lisboa, adiantou que pediu uma reunião sobre este assunto ao presidente da Assembleia da República (AR), José Pedro Aguiar-Branco, pois a CNE é um órgão independente que funciona junto do Parlamento, com sete dos seus 11 dirigentes eleitos pelos deputados. «Por enquanto», sublinhou a mesma responsável, a sua perspetiva sobre o caso é «instrutória, não acusatória».
Juiz avisa SOL
Os documentos mostram que não são apenas os pagamentos aos administrativos que podem ser questionados. Há também valores atípicos na folha dos dirigentes. Por lei, estes não recebem salário fixo mas senhas de presença pelas reuniões na CNE, que regra geral acontecem uma vez por semana.
Um dos dirigentes tem vindo a receber ajudas de custo e pagamento de quilómetros e portagens, além das senhas de presença, assim conseguindo tirar da CNE um verdadeiro salário mensal. O total líquido auferido por este dirigente foi de 2.060 euros em janeiro, 2.773 euros em fevereiro e 2.254 euros em março.
Em última análise, a responsabilidade recai sobre o presidente da CNE, o juiz-conselheiro jubilado João Carlos Trindade, indicado para o cargo pelo Conselho Superior da Magistratura. O regimento do organismo diz claramente que compete ao presidente «autorizar a realização de despesas» e «promover a gestão corrente dos meios humanos, financeiros e outros».
Ao nosso jornal, João Carlos Trindade defendeu que a CNE «pauta a sua atuação pelo estrito cumprimento da legalidade» e que não se verificam «quaisquer pagamentos indevidos ou que possam lesar o erário».
Salientou que «todos os abonos atribuídos aos trabalhadores e aos membros resultam rigorosamente da aplicação da lei e do regimento e estão devidamente fundamentados».
Detalhou que a folha de pagamentos dos administrativos incluiu em março «trabalho suplementar prestado no mês de fevereiro, em que ocorreu a eleição do Presidente da República, a qual exigiu trabalho suplementar em três fins-de-semana seguidos: 1 de fevereiro, 7 e 8 de fevereiro, e 14 e 15 de fevereiro».
Em resposta escrita, o juiz-conselheiro deixou ainda um «alerta» e «interpelou formalmente» o Nascer do SOL a «abster-se de publicar qualquer informação que, pelo cruzamento com o mapa de pessoal público da CNE, permita a identificação indireta dos trabalhadores».
Em simultâneo, ele próprio carreou elementos de identificação, ao justificar que um «membro da CNE reside a cerca de 260 quilómetros de Lisboa e, por isso, na deslocação para as reuniões plenárias ou outras atividades no âmbito do funcionamento da CNE, tem direito às ajudas de custo que a lei determina».
João Carlos Trindade notou por fim que «as contas dos sucessivos exercícios financeiros têm sido sempre aprovadas em plenário, a última das quais em 31 de março passado».
AR pondera averiguação
Além dos pagamentos, outros assuntos estão a gerar tensão no seio da CNE. Há menos de um mês, cinco dirigentes – Teresa Leal Coelho, Rodrigo Roquete, Miguel Ferreira da Silva, Mafalda Sousa e João Tomé Pilão – enviaram uma carta ao Conselho Superior da Magistratura que visava João Carlos Trindade, por este alegadamente ter promovido decisões «contra a legalidade democrática» e pactuar com «irregularidades no normal funcionamento da CNE».
O assunto foi noticiado pelo Observador em 2 de abril. Os cinco membros da CNE expuseram ao órgão disciplinar dos juízes que João Carlos Trindade, contra uma decisão interna tomada por maioria, decidiu levar consigo numa viagem oficial a Luanda a coordenadora de serviços da CNE, Ilda Rodrigues, cujas despesas acabaram por ser pagas pelo regime angolano.
Na mesma carta contestaram a participação de João Carlos Trindade numa determinada votação do plenário da CNE, ainda que supostamente estivesse impedido de o fazer nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
O Conselho Superior da Magistratura transmitiu-nos agora que não foi nem será aberto qualquer processo disciplinar na sequência daquela exposição escrita. O CSM considera não ter competências para tal, uma vez que a CNE é um órgão externo.
Segundo fonte oficial do gabinete do presidente da AR, Aguiar-Branco «não tem conhecimento» de alegadas irregularidades na CNE. Se soubesse, ou se tivessem sido apuradas pelos mecanismos de controlo interno, «tomaria de imediato todas as diligências ao seu alcance, incluindo, se tal se justificasse, a comunicação ao Ministério Público».
A mesma fonte adiantou que Aguiar-Branco «irá dar conhecimento» ao Gabinete de Controlo e Auditoria da AR dos factos que lhe chegaram agora pelo Nascer do SOL e daqueles que o Observador publicou, para «eventual averiguação».
