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José Luís Carneiro continua em silêncio mais de uma semana depois de o Governo ter proposto o fim do visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) para contratos públicos até 10 milhões de euros. O secretário-geral do PS tem fugido a pronunciar-se porque o partido está dividido, e não é provável que venha a terreiro no imediato sobre esta matéria, apurou o Nascer do SOL.
A ala centrista e tecnocrática do PS está tendencialmente próxima da proposta do Governo. Entende que a contratação pública tem sido entravada pelo TdC e que este muitas vezes vai além da análise técnica e se intromete nas próprias decisões políticas.
Porém, a ala esquerda socialista, a mais distante de José Luís Carneiro, oferece resistência ao afrouxar da vigilância sobre eventuais negócios ruinosos para o Estado que beneficiem o setor privado. Há também preocupação por o eleitorado poder entender como laxismo a alteração das regras atuais, que impõem visto prévio a partir de 750 mil euros.
«É um debate que ainda está a acontecer», descreveram fontes partidárias. É preciso «esperar para ver» e sobretudo continuar a «ouvir a sociedade civil», pelo que «tão cedo não haverá» uma tomada de posição de Carneiro, garantem.
Os socialistas não discutem neste momento se são a favor ou contra a existência de controlo prévio das adjudicações do Estado. Este mecanismo é necessário e tem existir. A uma só voz dizem também que neste matéria não deve haver receio de alinhar o partido com o Governo se for caso disso, porque o tema é técnico e os portugueses não veriam aqui qualquer colagem à direita.
A questão está em saber se o limiar de sujeição a visto prévio deve estar em 10 milhões, como quer o Governo, ou em cinco milhões, como já defendeu a presidente do TdC, Filipa Urbano Calvão.
Em cima da mesa, para o PS, está até uma possível contraproposta, que poderia passar pela criação de novos mecanismos de controlo prévio da despesa, que não dependessem necessariamente de montantes e sim da relevância dos contratos.
Para já, só as vozes favoráveis se têm pronunciado em público, o que é visto como uma forma de pressão sobre o líder socialista.
O jurista e antigo ministro da Economia Pedro Siza Vieira, na linha do que escreveu no ano passado nas redes sociais, veio declarar há dias ao jornal Público que na administração pública se «gerou medo de decidir» devido aos vistos prévios do TdC, o que conduz a «ineficácia» da máquina do Estado.
Em apoio das alterações em causa, Siza Vieira acrescentou um argumento que tem colhido à direita: que o TdC «em vez de se limitar a fazer um juízo de legalidade, e de legalidade estritamente financeira, faz a avaliação do mérito» dos contratos.
Também esta semana autarcas socialistas vieram dizer que concordam com a proposta do Governo.
Luísa Salgueiro, presidente da Câmara de Matosinhos e ex-presidente da Associação Nacional de Municípios, defendeu ao Diário de Notícias que a alteração é há muito desejada pelo poder local. «Neste momento somos obrigados a sujeitar a visto prévio todas as empreitadas cujo valor seja superior a 750 mil euros. Não faz sentido», declarou.
Por seu turno, o presidente da Câmara de Évora, Carlos Zorrinho, antigo secretário de Estado no segundo Governo de António Guterres, declarou ao mesmo jornal, embora com alguma cautela, que é necessário «trocar um passo burocrático» por um sistema «mais ágil». Mas não se pode correr o risco de que a nova lei passe a imagem de «facilitismo» ou de falta de controlo sobre as contas, referiu Zorrinho.
Práticas europeias
O TdC tem hoje três formas de controlar a despesa pública: fiscalização prévia, concomitante e sucessiva. O visto prévio atual foi introduzido em 2020. Até então os patamares de dispensa de visto prévio eram fixados a cada lei do Orçamento do Estado, o que permitia a reavaliação anual dos patamares.
A alteração da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, que o Conselho de Ministros aprovou e que o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, apresentou na semana passada, prevê eliminar o visto prévio do TdC para contratos até 10 milhões de euros — sendo o limite atual de 750 mil euros por cada contrato.
Além disso, a proposta inclui a atualização do regime de responsabilidade financeira dos gestores públicos, que passam a ser sancionados financeiramente apenas em casos de dolo ou culpa grave (intenção de lesar o Estado e negligência grosseira). Acaba a responsabilização por erros considerados «menores ou formais».
Como argumentos principais, o Governo sustenta que «a fiscalização prévia generalizada cria atrasos, incerteza e bloqueios, sem garantir melhor uso do dinheiro público» e que esta reforma «alinha Portugal com as melhores práticas europeias, onde o foco está na auditoria e responsabilização a posteriori». É o que consta de um documento com perguntas e respostas divulgado pelo Executivo, onde se lê ainda que o aumento para 10 milhões se justifica por ser neste patamar que «está o maior risco financeiro relevante». Nenhum dado factual foi apresentado para sustentar o argumento.
Sobre o regime de responsabilidade financeira, o mesmo documento defende que «os decisores e gestores públicos continuam a poder ser responsabilizados financeiramente, mas de uma forma não arbitrária», pois de agora em diante «não são penalizados por seguirem pareceres técnicos».
No entanto, se aprovado o limite de 10 milhões, o tribunal da Avenida da República passará a verificar 90% dos contratos a posteriori, o que torna mais difícil o controlo da despesa, por falta de meios, como sugeriu Filipa Urbano Calvão em declarações à Lusa no início de março: «A fiscalização sucessiva implica a utilização de outro tipo de recursos e obriga a um esforço muito significativo de acompanhamento».
O economista Ricardo Arroja, que já liderou a AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal) e que foi cabeça-de-lista ao Parlamento Europeu pela Iniciativa Liberal, explicou esta semana em artigo de opinião no Público que o visto prévio não cria atrasos na contratação pública. O TdC tem um mês para emitir vistos prévios para cada contrato, e em média demora apenas 12 dias, disse o economista.
Apesar de se saber que os juízes-conselheiros têm estado desde o início contra esta reforma, o Nascer do SOL perguntou esta semana ao TdC se a discordância quanto ao fim do visto prévio atual e quanto à atualização do regime de responsabilidade financeira é unânime no plenário. Até ao fecho desta edição, não tínhamos recebido resposta.
Numa coisa o plenário do TdC parece de acordo: que não tem sido ouvido como desejaria pelo Governo. No seu Plano Estratégico Trienal 2026-2028, em dezembro, os conselheiros registaram que «as intenções anunciadas exigem» que o tribunal seja «interlocutor nesse processo» e que possa «dar contributos», o que sugere que tal não tinha acontecido até então.
