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O ex-ministro das Finanças Fernando Medina acusou esta quinta-feira o Tribunal de Contas (TdC) de interferir na decisão política e de ultrapassar os limites das suas competências constitucionais, defendendo que a reforma da lei do organismo proposta pelo Governo é necessária para corrigir o atual modelo de funcionamento.
Durante uma audição na Comissão Parlamentar de Reforma do Estado e Poder Local, Medina afirmou que o Tribunal de Contas "não tem o direito de andar a fazer política em favor do poder próprio dos seus membros", criticando a reação dos representantes do organismo ao processo de revisão da legislação.
Segundo o antigo governante socialista, essa resposta demonstra "quão mal está o país" no que respeita ao atual enquadramento legal do Tribunal de Contas.
“Interfere na razão da decisão política”
Fernando Medina sustentou que, ao longo dos anos, a legislação foi sendo alterada com o objetivo de reforçar os mecanismos preventivos de controlo da despesa pública, mas acabou por atribuir ao Tribunal de Contas poderes que vão além da sua missão constitucional.
"Com isso, as normas atuais dão lastro ao Tribunal de Contas para verdadeiramente interferir, como interfere, na razão da decisão política", afirmou.
Na sua perspetiva, o TdC desenvolveu práticas que "estão completamente para além" daquelas que são exercidas por tribunais de contas de outros países ocidentais.
Para ilustrar essa posição, Medina recordou o caso em que o Tribunal de Contas inviabilizou a criação de uma empresa municipal de cultura no Porto por considerar que essa não seria a melhor forma de organizar aquele serviço.
Referiu ainda situações em que processos receberam visto prévio do Tribunal de Contas e vieram posteriormente a ser contestados em auditorias realizadas pela própria instituição, por diferentes secções do tribunal.
Ex-ministro elogia proposta do Governo
Apesar de ter integrado o último Governo liderado por António Costa, Fernando Medina manifestou apoio à proposta de revisão da lei do Tribunal de Contas apresentada pelo Executivo de Luís Montenegro.
O antigo ministro das Finanças classificou a iniciativa como "absolutamente necessária" e elogiou a sua formulação, baseada numa proposta coordenada pelo professor de Direito e advogado Rui Medeiros.
"Considero esta reforma apresentada pelo Governo absolutamente necessária, bem feita do ponto de vista da sua profundidade em atacar problemas que o modelo atual tem e uma proposta que salvaguarda na íntegra o interesse público", afirmou.
A proposta de reforma do Tribunal de Contas integra o pacote legislativo de reforma do Estado apresentado pelo Governo e tem suscitado posições divergentes entre responsáveis políticos e representantes do próprio tribunal.
