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O requerimento que o advogado António Garcia Pereira apresentou ao Ministério Público a pedir a extinção do Chega continua sem resposta desde outubro do ano passado e o queixoso não só não acredita que o desfecho esteja para breve como diz ter razões fundadas para desconfiar da independência da atuação do Ministério Público (MP) em relação ao partido de André Ventura.
A queixa de Garcia Pereira — antigo dirigente do PCTP/MRPP, partido de que se desvinculou em 2015 — deu entrada em fins de outubro do ano passado. O procurador-geral da República, Amadeu Guerra, remeteu-a para João Possante, procurador-geral-adjunto junto do Tribunal Constitucional (TC), único órgão com competências para mandar extinguir um partido político.
Desde então, Garcia Pereira remeteu novos requerimentos que reforçam a queixa inicial e que juntam novos elementos e testemunhas. O MP já lhe indicou que «está a analisar», mas Garcia Pereira considera que os seis meses entretanto decorridos representam uma «inação inacreditável».
O objetivo do causídico é o de que o MP secunde a sua posição e requeira aos juízes do Palácio Ratton a declaração de extinção do Chega. Com base em dois argumentos: a alegada natureza «racista e fascista» do Chega e o facto de o partido não ter órgãos nacionais nem estatutos válidos, o que já foi sustentado pelo próprio TC em quatro acórdãos desde 2021.
Fonte oficial do TC disse esta semana ao SOL que recebeu em 6 de novembro uma comunicação de Garcia Pereira a dar conhecimento da queixa apresentada junto do MP. Mas o tribunal não pode adiantar mais.
«Todos os requerimentos a que tenha sido dada entrada junto dos serviços do Ministério Público serão ali tramitados, não nos sendo possível dar informação sobre os mesmos», esclareceu a mesma fonte. Ou seja, a queixa de Garcia Pereira continua pendente. O MP ainda não decidiu se vai ou não requerer a extinção do Chega aos juízes-conselheiros.
‘Razões políticas’
No dizer do advogado, «a hesitação e inação do MP neste caso nada tem que ver dificuldades de aquisição de factos ou de obtenção de bens de prova». «Já se passou demasiado tempo para se falar apenas em inércia. Há outras razões, designadamente de caráter político», alegou.
O presumível fechar de olhos de procuradores em questões relativas ao Chega, disse-nos Garcia Pereira, já aconteceu na recente decisão do MP de arquivar uma queixa-crime contra André Ventura pelos cartazes políticos sobre ciganos e o Bangladeche — o que não impediu que em 12 de março, num processo cível apenas sobre os cartazes alusivos aos ciganos, a Relação de Lisboa confirmasse a decisão de condenação de Ventura tomada em primeira instância, obrigando à retirada dos cartazes.
«Não estou a acusar pessoas, estou a falar da atitude do MP enquanto instituição e sujeito processual», precisou. Por isso, tirou a conclusão: «Com franqueza, não acredito que o MP tenha a coragem de requerer a declaração de extinção do Chega».
O assunto foi abordado por André Ventura durante o seu discurso na sessão solene do 25 de Abril na Assembleia da República: «Enquanto falamos de liberdade, liberdade, assumimos normalmente que alguns queiram ilegalizar partidos, mesmo que sejam os segundos maiores do Parlamento».
No dia anterior, o partido tinha marcado um Conselho Nacional para 21 de maio, no Fórum Lisboa, em que finalmente será calendarizada a Convenção Nacional, ou congresso do Chega, que supostamente votará novos estatutos e órgãos nacionais, pois o atuais têm sido sucessivamente considerados irregulares pelo Constitucional.
