Relacionados
A empresa da mulher do ministro da Administração Interna, Luís Neves, que trata de negócios de alojamento local num dos montes da família, não é proprietária do imóvel e está a explorá-lo em regime de comodato, isto é, através de cedência gratuita, o que, segundo fiscalistas consultados pelo Nascer do SOL, é considerado pela Autoridade Tributária como uma situação que faz soar alarmes. Pode indiciar fuga aos impostos.
Uma vez que os montes são da família e a empresa também é, o Fisco considera o comodato um negócio do próprio com o próprio, o que geralmente lança sinais de alerta.
Existe a agravante, neste caso, de o comodato não ter sido reduzido a escrito, como atestam as contas da empresa.
Nestes casos, as Finanças podem mesmo recorrer a cláusulas anti-abuso previstas na Lei Geral Tributária para impedir eventuais fugas ao fisco. É que apesar de estar tudo em família, à luz da lei trata-se de pessoas jurídicas e fiscais diferentes, entre as quais não são permitidos favores. E o favor, aqui, é ter à disposição um imóvel gratuitamente.
A empresa em causa é a AL Campos, que tem como gerente e sócia única Ana Lúcia de Campos Neves, casada em regime de comunhão de adquiridos com o ministro que foi diretor nacional da Polícia Judiciária entre 2018 e 2026, antes de ser chamado ao Governo.
«A atividade de alojamento local deveria estar no nome pessoal da mulher do ministro. Pagaria IRS pelo arrendamento que faz a turistas, a uma taxa que poderia chegar a 40% por cada fatura emitida», explicou-nos um dos fiscalistas.
É precisamente este facto que lança o alerta nas Finanças. Na situação atual, como existe a AL Campos, há apenas lugar ao pagamento de 15% de imposto em sede de IRC.
«Para não haver dúvidas sobre a atividade de alojamento feita em nome de uma sociedade, a mulher do ministro deveria no mínimo fazer um contrato de arrendamento para explorar o monte, em vez do regime de comodato», acrescentou o mesmo especialista.
Segundo a visada, Ana Lúcia de Campos Neves, que respondeu a perguntas do nosso jornal, «existem contratos de comodato para exploração deste monte pela empresa AL Campos». Os contratos «foram celebrados em 14 de março de 2024, tendo um já sido comunicado e consta na plataforma do Balcão do Empreendedor Unipessoal», acrescentou.
As contas disponíveis da AL Campos revelam claros atos de planeamento fiscal, segundo um consultor financeiro a quem o nosso jornal mostrou as mais recentes informações disponíveis da empresa, relativas a 2023 e 2024.
À luz destas contas, resulta claro que Luís Neves imputou à AL Campos os gastos que teve com materiais de construção para que o seu amigo João Santos Carvalho, empreiteiro de Barcelos que também fazia obras para a PJ, lhe remodelasse os dois montes em São Teotónio, no concelho de Odemira.
De resto, também se vê imputação de gastos nas duas faturas que o ministro tem enviado à comunicação social para supostamente fazer prova de que pagou parte dos trabalhos de construção civil a João Santos Carvalho, o que a ser verdade eliminaria suspeitas de ilegalidades.
As referidas duas faturas, que em rigor são uma fotografia incompleta ao ecrã de um computador ligado ao Portal das Finanças, terão sido emitidas pela Construbarcelos, de João Santos Carvalho, nos dias 11 e 20 de fevereiro do ano passado, no valor de 2.500 euros cada uma, tendo presumivelmente a AL Campos como cliente.
Segundo o consultor, as demonstrações financeiras da empresa da mulher de Luís Neves revelam gastos em «conservação e reparação» nos valores de 10.209 euros em 2024 e 4.799 euros em 2023.
Estas demonstrações financeiras são obrigatoriamente declaradas, por todas as empresas com contabilidade organizada, à Autoridade Tributária através de um documento designado IES (Informação Empresarial Simplificada). É o caso da AL Campos.
O regime de comodato pode explicar o facto de a empresa ter apresentado despesas de «conservação e reparação», mas pode tê-lo feito apenas para obter um regime fiscal de IRC, em vez de IRS, uma vez mais beneficiando de taxas reduzidas.
Acresce que, na opinião dos fiscalistas, o registo de despesas de «conservação e reparação» deveriam aparecer no balanço da empresa como «ativos fixos tangíveis», o chamado imobilizado, e não como gastos com bens e serviços. Um pormenor relevante do ponto de vista da contabilidade.
Sem Atividade
Aqui reside outra dúvida. A AL Campos, fundada em 2023, apresenta como principal Código de Atividade Económica (CAE) o de «alojamento em estabelecimentos de turismo no espaço rural». Até hoje, nunca declarou atividade comercial. Mas é notório que num dos montes de Luís Neves já houve turistas.
Vários vizinhos garantiram há duas semanas ao Nascer do SOL que tinham visto hóspedes. A dona de um monte próximo afirmou mesmo: «Quer alugar um quarto na casa do ministro? Olhe que ele não está cá. Mas espere aí que eu ligo ao filho».
De resto, antes de o nosso jornal ter publicado na última sexta-feira a primeira notícia sobre o caso Luís Neves, o empreiteiro de Barcelos também nos disse que o seu amigo ministro «até aluga» um monte em São Teotónio, acrescentado que «aluga e não é caro» e serve para «quem quer passar umas boas férias».
Os mesmos especialistas que consultámos detetaram um outro problema nas contas declaradas da AL Campos.
À data de 31 de dezembro de 2024 a empresa estava em situação irregular, pois apresentava capitais próprios negativos de 18.639 euros, sendo o capital social inicial, quando a empresa foi criada em 2023, de apenas 500 euros.
Ora, segundo o artigo 35.º do Código das Sociedades Comercias, quando metade do capital social de uma empresa está perdido, os sócios-gerentes são obrigados a decidir imediatamente uma de duas coisas: ou metem mais dinheiro na empresa ou fecham portas. A informação disponível indica que a situação não foi resolvida ao longo de 2025.
Ana Lúcia de Campos Neves garantiu, porém, que «a empresa sempre esteve e está em situação regular». Contactado o ministro, não obtivemos qualquer resposta.
Na quarta-feira Luís Neves cedeu apenas ao Observador dados sobre faturas, que já lhe tinham sido pedidos com insistência pelo Nascer do SOL, em parceria com a TVI e a CNN Portugal. Uma porta-voz do governante declarou-nos que «de momento não há mais declarações a fazer sobre este tema», sugerindo que passou a selecionar os órgãos de comunicação social com quem quer relacionar-se.
