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O Tribunal Constitucional decidiu "julgar a reclamação em apreço improcedente", ou seja, recusar em definitivo a análise ao recurso do primeiro-ministro Luís Montenegro contra a divulgação dos clientes da empresa Spinumviva.
De acordo com a agência Lusa, o motivo mantém-se: o recurso foi apresentado já depois do prazo estipulado.
O recurso em questão tentava impedir a divulgação dos clientes da empresa Spinumviva no seu registo de interesses. Posto isto, Luís Montenegro é obrigado a incluir a lista dos clientes da empresa no seu registo de interesses (instrumento de transparência e escrutínio público, obrigatório para titulares de cargos políticos e altos cargos públicos em Portugal).
O recurso já tinha sido rejeitado anteriormente
No dia 5 de março deste ano, o Tribunal Constitucional já tinha rejeitado o recurso do primeiro-ministro; no entanto, a decisão não ficou marcada como definitiva, pois houve um pedido de revisão.
