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Conselho Superior de Magistratura (CSM), presidido pelo juiz João Cura Mariano, decidiu não se pronunciar sobre um projeto do Chega que revoga a lei de 2018 relativa à mudança de sexo no Registo Civil e à proibição de «qualquer discriminação» de transexuais. Instado pela comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, o CSM respondeu em 19 de fevereiro que «não emitirá parecer» devido ao «caráter essencialmente ideológico» da proposta.
O projeto de lei do Chega será discutido pelos deputados no dia 19. Pretende revogar a lei 38/2018, descrita como de «forte pendor ideológico», e voltar à anterior versão, de 2011, à qual o partido de André Ventura quer acrescentar duas proibições: tratamentos médicos hormonais em crianças e «inclusão da ideologia de género» nas escolas. Contactado, o CSM disse ao SOL que a sua resposta «não correspondeu a qualquer juízo sobre a iniciativa apresentada». Não soube adiantar quantas vezes já respondeu ao Parlamento com aquela formulação porque «não procede a esse tipo de tratamento estatístico». Fonte do grupo parlamentar do Chega desvalorizou e disse que «é muito comum» aquela justificação do CSM.
