O Chega propôs alterações à Lei da Nacionalidade que visam impedir cidadãos estrangeiros que recebam apoios sociais de obter a nacionalidade portuguesa e agravar as regras para a sua perda e eventual reaquisição.
As propostas foram entregues na Assembleia da República, no âmbito da reapreciação dos diplomas sobre nacionalidade e Código Penal, após o veto do Presidente da República e o chumbo de várias normas pelo Tribunal Constitucional.
Apoios sociais passam a ser impedimento
Entre as principais alterações, o partido liderado por André Ventura quer introduzir como requisito para a obtenção da nacionalidade a não dependência de apoios sociais durante o período de residência em Portugal.
Além disso, propõe elevar para três anos de pena de prisão (face aos dois inicialmente previstos) o limite a partir do qual uma condenação criminal impede o acesso à nacionalidade.
No que diz respeito à reaquisição da nacionalidade após perda por prática de crime, o Chega propõe prazos mais alargados.
A proposta prevê que esta só possa ocorrer:
Entre 10 e 15 anos após o trânsito em julgado da maioria dos crimes;
Entre 15 e 25 anos no caso de crimes mais graves, como contra a liberdade e autodeterminação sexual, associação criminosa ou auxílio à imigração ilegal.
Perda de nacionalidade com penas mais pesadas
Quanto à perda de nacionalidade como pena acessória, o partido defende que esta se aplique a condenações com pena efetiva de pelo menos cinco anos de prisão, agravando o limite anteriormente previsto.
A medida abrangeria crimes cometidos até 15 anos após a aquisição da nacionalidade, incluindo novas tipologias como associação criminosa (quando em posição de liderança) e tráfico de armas, mantendo também o tráfico de droga.
Na segunda-feira, André Ventura admitiu não ter sido possível alcançar um consenso parlamentar sobre esta matéria, criticando o PSD por não se afastar das posições do PS.
A Assembleia da República deverá reapreciar os diplomas esta quarta-feira, depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucionais várias normas dos textos aprovados em outubro de 2024, na sequência de um pedido de fiscalização apresentado por deputados do PS.
