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Nas conversas com o PSD acerca dos nomes para o Tribunal Constitucional, o partido de André Ventura terá sugerido dois nomes: o do constitucionalista Paulo Otero, professor catedrático na Faculdade de Direito de Lisboa; e o do advogado e também professor universitário João Pacheco de Amorim, irmão do vice-presidente da AR, Diogo Pacheco de Amorim, do Chega.
Um dirigente nacional do partido escusou-se a falar ao SOL sobre estes nomes, confirmados junto de várias fontes. E acrescentou estar a par de outras duas hipóteses consideradas pelo Chega, mas não necessariamente discutidas com o PSD: Carlos Blanco de Morais e Mafalda Miranda Barbosa.
Paulo Otero não respondeu ao nosso contacto. João Pacheco de Amorim, ex-dirigente do CDS e candidato independente pelo Chega em Coimbra nas Legislativas de 2019, disse-nos desconhecer a discussão do seu nome para o Constitucional, embora considere «uma honra» que isso tenha acontecido. E reconheceu que, neste contexto, ser irmão de um dirigente do Chega «pode ser um óbice» aos olhos da opinião pública.
O Chega continua sem abrir mão do direito a indicar pelo menos um nome para o Palácio Ratton.
Neste momento, estão em falta dois juízes conselheiros, após a renúncia de Gonçalo Almeida Ribeiro e de José Teles Pereira em outubro de 2025, por estarem cansados de esperar pela substituição após o termo do seu mandato de nove anos. Seriam substituídos por outros dois outros conselheiros indicados pelo PSD. Um terceiro nome de saída, a juíza Joana Costa, em excesso de mandato desde julho de 2025 mas que se mantém em funções, seria o lugar socialista almejado pelo Chega.
A indicação de nomes foi um dos temas políticos da semana devido à guerra entre os três maiores partidos. Mas o assunto arrasta-se há meses, com os partidos a pedirem adiamentos sucessivos do prazo para entrega das listas na Assembleia da República. O mais recente adiamento foi iniciativa dos socialistas, no dia 16, quando terminava mais um prazo.
Ficou agora estabelecido que na próxima quarta-feira, na Conferência de Líderes do dia 26, será encontrada nova data para se fechar o assunto. Supondo que assim seja, e uma vez que os nomes terão de obter uma maioria de dois terços no Parlamento, sendo sujeitos a audições em comissão na qualidade de candidatos, é previsível que o desfecho se arraste pelo menos até maio, numa situação a todos os títulos inédita.
O PS, desde a criação do Tribunal Constitucional em 1982, sempre negociou lugares com o PSD. Nesse sentido, apontava o figurino parlamentar, salvo no breve período de 1985 a 87, em que o PRD elegeu 45 deputados, mas não chegou a ter oportunidade de entrar nas disputas em torno do Constitucional.
Com a ascensão do Chega, passou a estar comprometida a solução tradicional de cinco juízes de tendência socialista e cinco de tendência social-democrata. A AR indica 10 conselheiros e estes escolhem mais três, além de elegerem o presidente do tribunal.
O PS insiste que tem de ter pelo menos um nome, ou seja, não quer perder o lugar que a juíza Joana Costa deixará vago, sendo os outros dois assentos uma disputa PSD e Chega em que os socialistas não se querem meter.
No Largo do Rato, diz-se que o partido pode até ter menos deputados que o partido de Ventura, 58 contra 60, mas teve maior número de votos nas Legislativas de 18 de maio do ano passado: 1.442.194 contra 1.437.881. Uma diferença de escassos 4.313 votos.
Evitar o revanchismo
Às críticas de Ventura, que acusa os socialistas de «ignorarem que dois terços do eleitorado votaram no centro-direita e na direita», José Luís Carneiro tem respondido que seria «incompreensível» e «inaceitável» que «uma maioria de direita, coligada com a extrema-direita, afastasse o PS do Tribunal Constitucional».
Foi esse o motivo da reunião noturna de Carneiro com Montenegro, na quarta-feira, que segundo o secretário-geral socialista consistiu numa conversa «leal, franca, clara» mas «não conclusiva».
Em rigor, fruto do equilíbrio de poderes do passado, o PS já hoje tem cinco juízes da sua área em exercício de funções no Palácio Ratton. Teme ficar reduzido a quatro, o que daria uma maioria de direita no plenário do tribunal.
Uma fonte próxima do secretário-geral do PS referiu que o partido «quer evitar toda a espécie de revanchismo da direita» nesta eleição de juízes, referindo-se ao facto de os conselheiros terem nos últimos meses liquidado alterações que a direita considerava fundamentais, como na Leis dos Estrangeiros e em parte na Lei da Nacionalidade.
É o mesmo tribunal que desde 2020 tem considerado ilegais os estatutos do Chega e que terá de apreciar uma queixa do advogado Garcia Pereira com vista à ilegalização do partido. O mesmo tribunal que em dois acórdãos recentes obrigou o primeiro-ministro a incluir, na sua declaração de património e interesses junto da Entidade para a Transparência, a lista de clientes da empresa familiar Spinumviva.
O deputado e líder do PS Açores, Francisco César, elevou a argumentação na quinta-feira em entrevista ao Público e à Renascença. Lembrou até o período de Passos Coelho à frente do Governo, que terminou há mais de uma década. «O PSD tem contas a ajustar com o Tribunal Constitucional» porque «durante a troika quem impediu, e bem, que o PSD fosse além de troika foram os juízes, com a interpretação que fizeram do texto constitucional».
É certo que nem sempre os socialistas viram o Chega como ameaça ao seu predomínio no aparelho do Estado. Ao tempo de Pedro Nuno Santos como secretário-geral, vigorava o princípio de que a entrada do Chega em órgãos de nomeação era uma inevitabilidade.
Em março de 2024, após as Legislativas que deram a vitória à AD por 28,2%, mais duas décimas do que o PS, e que deixaram o Chega em terceiro, com 18%.
Confiante nos seus 78 deputados, face aos 77 do PSD e aos 50 do Chega, uma fonte da direção socialista declarava então ao Expresso: «Não temos maioria. E embora nada impedisse que PS e PSD fechassem listas sem elementos do Chega, admito que o PSD não o queira fazer, face ao resultado destas eleições. Temos de nos habituar, com dificuldade».
Direita alinhada com Aguiar-Branco
No meio das trocas dos últimos dias, o presidente da Assembleia da República quis pôr ordem na casa e veio dizer «tem de haver consenso, tem de haver compreensão entre todos», porque «está em causa o normal funcionamento das instituições».
Aguiar-Branco acrescentou que «havia hábitos que vinham do passado, hábitos normais de uma configuração do Parlamento diferente daquela que hoje temos». Ora, como «os portugueses desejaram esta configuração, os partidos têm de ter consciência de que esta é a nova realidade».
Uma opinião que colhe à direita. O social-democrata Paulo Mota Pinto, antigo juiz do Constitucional, defendeu quinta-feira na Rádio Observador que é «normal que se tenham em conta as circunstâncias políticas de cada momento», que são «apenas a expressão das forças relativas no Parlamento».
Leonor Beleza, vice-presidente dos sociais-democratas, tinha dito a mesma coisa um dia antes à saída de uma audiência com o Presidente da República: «As circunstâncias atuais são diferentes das do passado, nomeadamente a composição do Parlamento», pelo que se exigem «comportamentos que não são necessariamente os do passado».
Ainda na ronda de audiências de inícios e mandato em Belém, nas quais António José Seguro abordou o assunto e terá apelado a «consensos», Ventura apontou uma saída que passa por retirar os socialistas da equação: «Se o PS insistir que tem que mandar em tudo», a escolha dos juízes «terá que ser feita de outra forma, provavelmente com a Iniciativa Liberal».
A verdade é que os liberais, embora críticos do imbróglio instalado, não se negam a este caminho. O líder parlamentar dos liberais, Mário Amorim Lopes, declarou ao Observador que é «manifestamente indiferente» qual a área política que indica nomes: «Queremos saber se são competentes, e isso vai ser definidor do nosso sentido de voto».
O impasse para o Constitucional é apenas a face visível de um acumular de nomeações e votações que não atam nem desatam. A ponto de serem já 19 as entidades externas ao Parlamento à espera de indicações, incluindo o Conselho Superior da Magistratura, que tem poderes disciplinares sobre os juízes, e o Conselho Superior de Informações, que aconselha o Governo sobre serviços secretos.
O mesmo é verdade para a Provedoria de Justiça, que aguarda nova liderança desde que Maria Lúcia Amaral de lá saiu em junho do ano passado para subir a ministra da Administração Interna, cargo de que entretanto se demitiu em 10 de fevereiro. E é também o caso do Conselho de Estado, órgão de consulta do Presidente da República.
19 entidades à espera
Não é só o TC e a Provedoria de Justiça que estão em causa. A AR é obrigada a designar membros para vários órgãos externos. A falta de consenso tem acumulado pendências. Já são 19.
– Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
– Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos
– Conselho de Estado
– Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
– Conselho de Opinião da RTP
– Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários
– Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
– Conselho Nacional de Saúde
– Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários
– Conselho Superior da Magistratura
– Conselho Superior de Defesa Nacional
– Conselho Superior de Informações
– Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço
– Conselho Superior de Segurança Interna
– Conselho Superior do Ministério Público
– Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
– Presidente do Conselho Económico e Social
– Provedor de Justiça
– Tribunal Constitucional
Fonte: Assembleia da República
