Crescem as dificuldades do CDS para fazer vingar um projeto de lei que proíbe bandeiras “associativas, reivindicativas, ideológicas ou de natureza circunstancial” em edifícios públicos — o que na prática impediria por exemplo o içar da bandeira LGBT, considerada um símbolo de minorias sexuais e de género.
A proposta “estabelece as regras de utilização de bandeiras em edifícios de caráter público” e diz que “apenas podem ser hasteadas ou exibidas" a bandeira nacional, a bandeira da União Europeia e as bandeiras institucionais e heráldicas.
Um dos artigos refere expressamente que “é proibida a exibição, colocação ou hasteamento” de bandeiras “de movimentos ideológicos, partidários ou reivindicativos”, “de associações civis ou privadas, mesmo que legalmente constituídas”, “de clubes desportivos, coletividades ou causas circunstanciais” e bandeiras “de origem estrangeira, exceto em atos diplomáticos devidamente protocolados”.
O projeto é subscrito pelos dois deputados do CDS à Assembleia da República, o líder parlamentar Paulo Núncio, eleito por Lisboa, e João Almeida, eleito pelo Porto. Deu entrada na Assembleia da República em 10 de outubro do ano passado.
Não só a aprovação não é garantida, como o percurso do projeto tem sido acidentado. Esteve para ser discutido em plenário logo em outubro, juntamente com a chamada “lei da burka”, do Chega, o que acabou por não acontecer. O próprio CDS Açores, quando chamado a pronunciar-se, virou costas à iniciativa centrista.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da qual está a ser discutida a iniciativa, tem vindo a recolher pareceres e já ouviu três entidades na Madeira e nos Açores, uma das quais está contra.
O Governo Regional dos Açores, liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro em coligação com o CDS, “entende por justificado” que o projeto de lei se aplique ao arquipélago, caso venha ser aprovado pela Assembleia da República.
CDS Açores não votou
Em novembro último, a Assembleia Legislativa açoriana também “deliberou por maioria dar parecer favorável” à iniciativa. Mas a votação, feita na Comissão de Assuntos Parlamentares, não contou com a posição favorável do CDS porque o CDS Açores, que era à data representado na comissão por Pedro Teixeira Pinto, não compareceu, segundo o respetivo relatório. O deputado foi contactado pelo Nascer do SOL, mas não tinha respondido até à hora de fecho desta edição.
Em sentido contrário, a Assembleia Legislativa da Madeira, de maioria PSD, já fez saber que não quer proibir bandeiras. Há dois meses os deputados da Comissão de Política Geral e Finanças deliberaram por unanimidade “emitir parecer desfavorável”. A justificação foi especialmente hostil para com a iniciativa do CDS. Argumentaram os deputados madeirenses que a proposta “invade matéria de competência estatutária das regiões autónomas”, “cria confusão normativa entre diplomas nacionais e regionais já existentes”, "contraria o princípio constitucional da autonomia político-administrativa" e “não responde a uma necessidade efetiva”
LGBT em Lisboa
Segundo o projeto de lei do CDS refere que se tem verificado “o içar ou exibição de bandeiras não institucionais — associativas, reivindicativas, ideológicas ou de natureza circunstancial — em mastros públicos, fachadas de edifícios de caráter público ou em eventos com protocolo oficial”.
Foi o que, por exemplo, aconteceu 2016, presumivelmente pela primeira vez em Portugal, quando o grupo Cidadãos por Lisboa, com vereadores eleitos, tomou a iniciativa hastear a bandeira do arco-íris LGBT nos Passos do Concelho da Câmara de Lisboa, a propósito do dia 17 de maio, que um ano antes a Assembleia da República resolveu consagrar como Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia.
Em 2017, o ato foi secundado pelo então presidente da Câmara, Fernando Medina, que o divulgou nas ruas redes sociais.
Em 2022, quando Carlos Moedas cumpria o seu primeiro mandato à frente da autarquia, a bandeira LGBT voltou ao mastro da varanda principal dos Paços do Concelho. E o próprio presidente fez divulgar na internet a mensagem de que se tratava de “um símbolo da liberdade” e de “ser quem somos”.
Mais recentemente, Moedas foi criticado à esquerda por se recusar a levantar também uma bandeira rosada que simboliza as pessoas transexuais — a qual acabou por ser içada em 2022. Carlos Moedas disse na ocasião que respeita “os direitos trans”, mas é necessário proteger os rituais institucionais. “Quando estamos a abrir a porta a novos rituais, temos que pensar muito bem, porque todos os dias poderíamos ter aqui causas a hastear bandeiras”.
Também como exemplo pode citar-se a bandeira LGBT em 2025 na sede da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, naquele que até há pouco foi o edifício da Presidência do Conselho de Ministros, na Rua Gomes Teixeira, em Campo de Ourique.
Para o CDS, ainda segundo a exposição de motivos do seu projeto, estamos perante uma prática que “além de carecer de previsão legal, compromete a identidade simbólica da instituição, submete-a a manifestações sociais circunstanciais, gera potenciais confusões e tensões junto da comunidade, e fere o princípio da neutralidade do Estado”.
Por isso os proponentes querem que a proibição se aplique no continente e nas regiões autónomas "a todos os edifícios, monumentos, instalações, mastros, fachadas e interiores de uso oficial", os quais pertençam ou estejam entregues ao Estado central, às autarquias, às Forças Armadas e de segurança, a empresas e institutos, a estabelecimentos de ensino público.
A fiscalização da norma ficaria a cargo das "entidades responsáveis pela gestão" daqueles espaços, sendo a violação das regras considerada uma "infração disciplinar ou administrativa".
Apesar de diversas tentativas, não conseguimos recolher a opinião do deputado Paulo Núncio.
