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Disse que a nomeação de Luís Neves é atípica. Porquê?
Porque é a primeira vez, pelo menos que me recordo, que há uma transição direta de um diretor de uma polícia para um Ministério. Nos ordenamentos de outros países ocidentais isto até acontece com bastante frequência. Dou um exemplo aqui de Espanha, mas podia dar dos Estados Unidos, onde, comandantes da polícia ou diretores gerais são colocados em funções executivas, como mayores ou governadores. Isto não é nada de invulgar. Em Portugal é que é bastante invulgar. Já no que diz respeito à magistratura não se vê nenhum bruaá ou estranheza em ver, ainda para mais quando estamos a falar de representantes de órgãos de soberania, juízes e procuradores assumirem funções de secretaria de Estado ou de Ministérios, como já tivemos em imensos casos, e não haver nisso nenhum problema. Não deve haver, para funções governativas, problemas quando efetivamente elas possas constituir-se como uma mais valia. Não vemos a mesma surpresa noutros casos, como estamos a ver nesta nomeação de Luís Neves, em que muitas vozes vieram alertar para os riscos e perigos de, enfim, poder até escancarar-se uma porta perigosa com a nomeação de alguém que acaba de sair de uma direcção-geral de uma polícia para a função política de ministro. Há que estar atento e dar tempo ao tempo, esperando que seja uma mais valia toda a experiência de direção e gestão que traz consigo.
Acha que não há nenhum problema sobre isso?
Não, acho que se deve discutir se, eventualmente, há um problema. E digo isto porquê? Porque serve para o diretor da PJ, como servirá para um juiz ou para um procurador que, por exemplo, venha do DCIAP, ou venha de um qualquer DIAP, onde também tem acesso a informação que pode estar relacionada com algum membro do governo, por exemplo. Portanto, o potencial abstrato de risco está não só neste caso, e existe, não digo que não, e merece ser discutido, como existe para outros casos, como são exemplos de outras profissões como aquelas que acabei de referir. Agora, se isso deve ser fator para expurgar ou excluir a possibilidade potencial destas pessoas poderem vir a desempenhar uma função de forma isenta, neutra, e, acima de tudo, fazê-la muito bem, acho que não deve ser, per se, fator de exclusão. Mas deve-se ter muito cuidado e ponderação nestas nomeações, isto admito. Mas não devemos ser dogmáticos quanto às nomeações, e falo do diretor da PJ, como poderia falar do meu diretor, ou de alguém ligado ao sistema de justiça.
São públicas e notórias as guerras entre o SNOP e a Polícia Judiciária. Em que medida isso pode prejudicar o vosso relacionamento?
A diferença de ideias ou a diferença de opinião não pode em momento algum ser motivo de guerra ou confronto estéril e inconsequente. E continuaremos a defender aquilo em que acreditamos por considerarmos que são as melhores soluções para um Sistema de Segurança Interna mais ágil, mais robusto e funcional. A discussão de ideias deve, neste nível, mais do que noutros, ser feita com elevação, com um diálogo construtivo, independentemente das diferenças de opinião. Em momento algum, nós baixaremos o nível, e a discussão, como sempre foi feita, deve ser mantida com elevação. Não espero menos, nem mais do Sr. novo ministro da Administração Interna. Independentemente daquilo que possam ser os seus posicionamentos do passado, que devem ser, esperamos nós, atualizados com base naquilo que são as atuais funções que passou a assumir.
São conhecidas as divergências entre o sindicato e o próprio Luís Neves.
Sim, nomeadamente aquilo que é o nosso posicionamento relativamente à forma como o SSI devia ser desenhado e àquele que devia ser um sistema concorrencial na investigação criminal que devia, em primeiro lugar, estar ajustado e alinhado com o melhor modelo para servir os interesses da Justiça e de Portugal, pelo menos neste capítulo, lembrando que este é apenas um dos domínios onde a PSP assume um papel principal no quadro da Sewgurança Interna. E ainda agora tivemos uma amostra paradigmática disso, quando conseguimos apreender 41 quilos de cocaína no aeroporto de Lisboa, e hoje mais 11 detidos e uma arma de guerra, para além de uma quantidade substancial de estupefaciente. A PSP não pode, por exemplo, no combate ao tráfico de droga internacional, ser arredada para segundo plano, sendo um ator principal, e os números não enganam, quer nas apreensões quer no número de detenções globais. No plano de intervenção e reação e combate e investigação ao tráfico de droga, a PSP é e será indiscutivelmente o ator principal no combate neste e num sem número de outros crimes, sobretudo os de cenários, que estão, ainda hoje, naquilo que é um espaço de reserva investigatória, nos termos da Lei de Organização de Investigação Criminal, dados à PJ, e onde a sua condição de Órgão de Polícia Criminal de Proximidade se constitui como uma grande Mais valia.
Os sindicatos da PJ sempre disseram que vocês, PSP e GNR, não devem ter competências de investigação criminal. Acha que o ministro pode acentuar essa ideia?
Não me recordo disso, mas a ser verdade, diria que seria uma ideia exdruxula e irrealista, desde logo quando a PSP, só ela, tramita e investiga quase 50% das investigações criminais de todo o sistema, sendo um coadjuvante principal do Ministério Público. Mas penso que seria uma boa questão a colocar ao Exmo. Sr. PGR.
Mas os sindicatos da PJ sempre o assumiram.
Também não me recordo. Sei que querem claramente preservar aquilo que são as competências que à data de hoje estão orientadamente arrumadas para que sejam da competência reservada da Polícia Judiciária. Mas há várias sobre as quais a PSP tem um papel tão ou mais fundamental na resposta ao crime, o tráfico de droga é exemplo disso mesmo, mas poderia dar outros. A questão do controle de fronteiras, onde indiscutivelmente o modelo europeu assenta numa lógica de quem é guarda de fronteiras assume a investigação dos crimes relacionados com o tráfico de seres humanos e auxílio à imigração irregular. Portugal adotou um sistema que é completamente à margem, vai completamente em contracorrente àquilo que é o modelo europeu proposto e promovido pela Frontex e pela Comissão Europeia, e materializado em TODOS os outros 26 países da UE. Não se consegue perceber onde é que estão os ganhos e mais valias de termos um sistema onde a investigação destes crimes está completamente reservada a um único órgão de polícia criminal que não tem de modo algum a capacidade, não lida diretamente com o problema das fronteiras e não está territorialmente implantada no território para conseguir conhecer de perto aquilo que são os fenómenos que acontecem na nossa malha urbana, no nosso território. A abordagem deve, por isso, ser totalmente integral e integrada e não, como se vê, dispersa e arquipelágica.
Quando a PJ diz que quer ter a terceira linha nos aeroportos, o que isso quer dizer?
Primeiro, viola tudo aquilo que são as regras e metodologias de trabalho no controle de fronteiras e no controle e resposta a fenómenos ligados ao tráfico de seres humanos e afins, mas isso não existe.
Mas o que é isso da terceira linha?
A terceira linha será mais uma lógica de pura investigação, de sequência sobre aquilo que possa ser uma situação sinalizada, possível ou potencial do quadro de auxílio ao tráfico de seres humanos ou de falsificação de documentos relacionados com o tráfico de seres humanos que passa a ser investigado numa terceira linha por quem tem, defendem eles, a competência para a investigação criminal.
Portanto, seriam elementos da PJ nos aeroportos?
Sim. Os que existem são os 115 do antigo SEF, que estão a ajudar em toda a linha, seja na primeira, segunda ou terceira, segundo sei.
Posso concluir que não vai haver problemas institucionais entre o sindicato e o ministro?
Não poderá haver e terá que haver uma clarificação, se é que dúvidas há, relativamente àquilo que é o seu posicionamento da forma com vai lidar com as forças de segurança, reforçando a sua condição, melhorando a sua capacidade de intervenção e promovendo aquilo que possa ser de forma, global e setorial, as melhores soluções que melhorem a capacidade das forças de segurança de intervirem em toda a sua latitude de intervenção, seja ela na prevenção, na ordem pública, na sinistralidade rodoviária, no controlo de fronteiras, ou na investigação criminal. Mas acima de tudo esp+era-se que este novo Ministro consiga, como conseguiu na sua anterior casa, melhorar, valorizar e dignificar a condição policial, corrigindo as assimetrias que se criaram entre Polícias no que ao seu valor diz respeito.
Acredita que o ministro será mais sensível à falta de elementos na Polícia nacional do que nas municipais, nomeadamente na de Lisboa e Porto?
Tem havido falta de investimento e melhoria das condições de trabalho na PSP nas Polícias Nacionais algo que também acontece agora na zona da GNR, os municípios ressentem-se, sobretudo aqueles que têm problemas securitários endémicos. Ressentem-se daquilo que tem sido um decaimento da capacidade da PSP, em particular, responder da forma que eles gostariam. A falta de recursos, a falta de investimento, a falta de efetivo, a falta de transformação da PSP, leva a que os municípios procurem ganhar amplitude de intervenção, ainda que subsidiária, na resposta securitária que querem dar. E, portanto, leva a que exista esta massificação das Polícias Municipais por todo o país de forma a responder, em jeito de alternatividade, à escassez de recursos das Polícias Nacionais.
Mas em todo o país não são da PSP nem da GNR, são civis, digamos assim.
Certo, mas retira desde logo duas coisas. Retira possíveis candidatos desses membros de Polícias Municipais que poderiam candidatar-se à PSP, primeiro ponto. Segundo ponto, retira a capacidade, numa lógica de sistema integrado de segurança interna, de haver aqui uma assimilação daquilo que é a ideia, as políticas públicas de segurança que possam efetivamente ser implantadas em todo o território. Dou um exemplo, hoje foi apresentado ou divulgado uma proposta que a secretária do Interior do Reino Unido apresentou no sentido de concentrar e investir esforços e fundir todos os corpos de Polícia do Reino Unido numa Polícia Nacional, única, onde seja possível, de forma progressiva, implementar políticas públicas de segurança, de vanguarda, orientadas e capazes e eficazes e funcionais para responder ao problema do crime, tendo em conta que é um modelo demasiado complexo e demasiado disfuncional. É para aqui que nós devíamos caminhar e não para a municipalização da segurança.
Mas aí está a defender que a PJ deve estar integrada numa polícia nacional?
Já o defendemos.
Mas a PJ não defende isso.
Certo. Mas isso é uma posição deles, que é igualmente respeitável, agora temos que olhar para os argumentos de parte a parte e pensar, afinal, na melhor solução para o país.
O que diz da provável revisão da lei de organização de investigação criminal?
Deve, contrariamente à revisão de 2008, não enverdar por um caminho em completo contraciclo com o robustecimento, a capacidade e experiência qualificadas, e a mais valia da natureza tentacular, territorial e de proximidade, que a Polícia tem, com um caminho de 30 anos feito na investigação criminal, com quadros dotados de um forte e profunda componente de formação, jurídica, metedológica e técnica.
