Há uma nova petição a pedir a extinção do partido Chega - e já foi admitida. A Comissão de Assuntos Constitucionais informou que admitiu a nova petição, que se junta a uma outra com objetivo semelhante e que foi também aceite no final de janeiro.
O relatório de admissibilidade da petição escrito pela deputada do PS Isabel Moreira foi aprovado com votos a favor do Livre e do PS, abstenção do PSD e Iniciativa Liberal e oposição do Chega.
O objetivo da petição é a ilegalidade do partido Chega, argumentando que este não cumpre com os princípios da Constituição, em particular do artigo que define que “não são consentidas associações nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista”.
A petição, da autoria de Ana Luís Pinho, conta com 54 signatários, não sendo, por isso, obrigatório um debate sobre a iniciativa em comissão ou plenário - teria que ter mais de 2.500 signatários. No entanto, a petição será incluída no processo de tramitação de uma outra petição admitida no final de janeiro, que contou com mais de 12 mil assinaturas.
A deputada do Chega Vanessa Barata acusou a deputada do PS que redigiu o relatório de procurar “colar o Chega a fenómenos como o discurso de ódio, retóricas autoritárias, comportamentos racistas ou xenófobos”, argumentando que se “trata de um juízo de valor político que não deve ter lugar num relatório que se pretenda rigoroso e imparcial”.
Vanessa Barata destacou ainda que a Assembleia da República não pode substituir-se ao Tribunal Constitucional, argumento que também o deputado Paulo Marcelo, do PSP, referiu, afirmando que a dúvida nesta petição prende-se com o facto de pedir que seja a Comissão de Assuntos Constitucionais a analisar a legalidade do partido e não o Tribunal Constitucional.
“Não nos parece que uma petição com 54 peticionantes mereça mais atenção do que isto”, acrescentou, garantindo que o partido não foi um obstáculo à aprovação da petição.
Recorde-se que, no dia 28 de janeiro, a Comissão de Assuntos Constitucionais admitiu parcialmente a debate uma petição do “Movimento contra narrativa” que pede também a ilegalização do Chega, argumento que o partido "desrespeita valores e princípios essenciais da Constituição da República".
Além disso, também o advogado António Garcia Pereira já voltou a solicitar ao Ministério Público a extinção do partido Chega, apresentando um novo requerimento no qual considera que o partido liderado por André Ventura mantém uma "atuação incompatível com os princípios constitucionais", defendendo que a sua natureza é “evidente[mente] […] racista e fascista”.
