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O Presidente da República, António José Seguro, promulgou esta terça-feira o pacote de medidas de desagravamento fiscal do Governo destinado a incentivar a oferta de habitação em Portugal.
Segundo uma nota divulgada pela Presidência da República, o chefe de Estado promulgou o diploma que, “no uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 06 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação”.
Entre as principais medidas aprovadas está a redução do IVA de 23% para 6% na construção de imóveis destinados à venda ou arrendamento para habitação permanente, desde que os imóveis sejam disponibilizados a preços moderados.
No caso do arrendamento, o teto fixado pelo Governo é de 2.300 euros mensais, enquanto na venda o limite máximo ascende a 660.982 euros.
O pacote prevê ainda a redução da taxa de IRS de 25% para 10% para proprietários que coloquem casas no mercado de arrendamento a preços considerados moderados.
Outra das medidas inclui a exclusão da tributação das mais-valias obtidas com a venda de imóveis habitacionais, desde que o valor seja reinvestido em novos imóveis destinados ao arrendamento.
O diploma contempla também o aumento do limite da dedução das rendas no IRS até 1.000 euros anuais e a aplicação de uma taxa de IMT de 7,5% para cidadãos não residentes que adquiram habitação em Portugal.
Durante o debate parlamentar do pacote legislativo, os partidos da esquerda criticaram o facto de o Governo considerar rendas até 2.300 euros como moderadas.
Em resposta, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, defendeu que o limite definido funciona apenas como teto máximo e inclui valores significativamente inferiores.
“O teto vai até 2.300 euros, o que significa que abrange rendas de 1.000, 1.200, 1.500, 1.700 ou 2.000 euros”, afirmou.
Já o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, admitiu que a crise da habitação “não se resolve de um dia para o outro”, mas mostrou-se convicto de que as novas medidas poderão contribuir para baixar os preços das casas e estimular o mercado de arrendamento.
O Governo prepara ainda um terceiro pacote legislativo focado na chamada “melhoria jurídica” do setor da habitação, com o objetivo de aumentar a oferta disponível.
Entre as medidas que poderão avançar nos próximos meses estão a agilização dos despejos, a criação de um fundo de emergência para a habitação e a resolução mais rápida de situações de heranças indivisas que envolvam imóveis.
Segundo Joaquim Miranda Sarmento, o impacto orçamental das medidas agora promulgadas deverá situar-se entre 200 e 300 milhões de euros, embora o valor final dependa do nível de adesão aos novos incentivos fiscais.
