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Está o PSD interessado em propor um alívio nas regras de transparência para políticos e titulares de cargos públicos? O partido do Governo deu o tiro de partida e repôs o assunto na agenda, mas receia agora que uma qualquer proposta de recuo em obrigações declarativas, ou no acesso a estas, possa fazer ricochete.
Fonte próxima do primeiro-ministro defendeu esta semana ao SOL que «ninguém no partido falou até agora em alterar obrigações declarativas». E, no entanto, foi o líder parlamentar Hugo Soares quem declarou ao Expresso de 10 de abril que «está tudo mal» nas formas de escrutínio e de transparência, pelo que «tudo isto precisa de ser revisitado».
Disse mais: não devem ser públicas as declarações de património e interesses que os políticos estão obrigados a entregar junto da Entidade Para a Transparência (integrada no Tribunal Constitucional).
«As pessoas não têm que saber», acrescentou o número dois do PSD, defendendo que é necessário «compaginar duas coisas: a necessidade de transparência total com aquilo que é inútil, que é voyeurismo e inibidor da captação e atração de talento para a política».
Dias depois, foi a vez de o presidente da Assembleia da República afinar pelo mesmo diapasão no discurso do 25 de Abril – quando o deputado socialista Pedro Delgado Alves lhe virou as costas, em sinal de protesto.
Aguiar-Branco sustentou que em nome da transparência tem vindo a aceitar-se «a ideia de que os políticos estão sempre a esconder qualquer coisa». Esta «presunção de culpabilidade para todos os políticos» leva ao «entrincheiramento da política» e a «cada vez mais dificuldades em atrair talento para a política».
Em declarações aos jornalistas, Aguiar-Branco explicaria o alcance do discurso: «Referi que há excesso de incompatibilidades e esse excesso impede que haja maior capacidade de recrutamento daqueles que podem, devem e desejam participar na política».
Na última terça-feira, na Covilhã, o presidente da AR voltou a clarificar: «Sugerir que defendi a opacidade na minha intervenção vai ao encontro precisamente de um género de observações populistas e fáceis, que impedem e limitam o debate».
Em rigor, a opinião de Aguiar-Branco não é nova. Já tinha elaborado em tenros idênticos em setembro de 2024 numa entrevista ao Público e à Rádio Renascença e em declarações à Lusa.
Se há vozes a defender reflexões e revisões, na prática ninguém toma a dianteira e propõe alterações concretas, nomeadamente à lei 52/2019, que estabelece obrigações declarativas.
Spinumviva e Marques Mendes
Receia-se no PSD que quaisquer passos nesta matéria sejam vistos como formas de atenuar o escrutínio aos políticos ou até de complacência com comportamentos corruptos, o que é agravado pelo facto de as opiniões de Hugo Soares e Aguiar-Branco parecerem uma resposta a dois problemas recentes que desgastaram o PSD e o Governo.
Por um lado, o caso Spinumviva, em que o primeiro-ministro foi obrigado pelo Tribunal Constitucional a divulgar a lista de clientes da empresa familiar. Por outro, o desaire eleitoral de Luís Marques Mendes, candidato à Presidência da República apoiado pelo PSD, que foi claramente prejudicado na campanha depois de o apontarem como lobista profissional.
Acresce que o Presidente da República estaria provavelmente inclinado a vetar tais mexidas. Na mesma cerimónia do 25 de Abril, logo após a intervenção de Aguiar-Branco, António José Seguro sugeriu que por si não haverá recuos no escrutínio dos políticos: «Não há verdadeira liberdade sem transparência no exercício dos cargos públicos. Os cidadãos têm o direito de saber como são tomadas as decisões que afetam as suas vidas», afirmou, a apontar para os conflitos de interesse.
A vontade do PSD de se descolar do assunto está patente numa resposta taxativa que o SOL ouviu a um alto dirigente social-democrata. Pensam avançar em breve com alguma proposta neste campo? «Não pensamos nem deixamos de pensar».
O Chega também não é conclusivo e opta por pedir mais meios para a Entidade Para a Transparência, para melhorar o escrutínio das atuais obrigações declarativas dos políticos.
Da parte do PS, Eurico Brilhante Dias sublinhou-nos que o partido «não é imobilista» e «está sempre disponível para revisitar leis, que não imutáveis».
O gabinete do presidente da Assembleia da República transmitiu-nos que «não tem conhecimento de iniciativas concretas de partidos» para mudar regras de transparência.
Emaranhado de Marcelo
Há quase quatro anos, PSD e PS tiveram oportunidade de fazer alterações nesta matéria. Mas recusaram.
O assunto surgiu em outubro de 2022, quando o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa dirigiu uma mensagem escrita aos deputados acerca do «complexo emaranhado legislativo» de deveres, incompatibilidades, impedimentos e obrigações.
Marcelo identificava dezenas de leis desde 1983, revogadas ou retificadas outras dezenas de vezes. Pedia uma «reflexão» à AR para eventual «revisão da legislação» que criasse «um corpo único e claro», «eliminando dúvidas interpretativas ou obscuridades que subsistam».
A proposta do chefe do Estado surgia no contexto de ruidosos casos que envolviam membros do Governo de António Costa.
Pedro Nuno Santos, então ministro das Infraestruturas e da Habitação, foi criticado por a empresa familiar Tecmacal ter assinado contratos com o Estado sem concurso.
Manuel Pizarro, então ministro da Saúde, teve de deixar a gerência de uma empresa pessoal de consultoria na área da saúde.
E Ana Abrunhosa, que era ministra da Coesão Territorial e tutelava os fundos europeus, foi salpicada quando se soube que duas empresas de que o marido era sócio tinham recebido dinheiros de Bruxelas.
Os deputados acolheram a proposta de Marcelo e debateram o tema em 21 de outubro de 2022. O socialista Pedro Delgado Alves recusava alterações «à pressa e mal». O PSD defendia na ocasião que a lei 52/2019 «é claríssima». Ou seja, há três anos, na oposição, o partido não via necessidade de revisitações.
Depois deste debate, que deixou tudo na mesma, haveria de se adensar o clima de suspeição sobre governantes, a ponto de Costa ter enfrentado 11 demissões nos primeiros meses do seu terceiro Governo, facto inédito em democracia.
Foi na sequência das 11 demissões que Costa se lembrou de mais um mecanismo de controlo. Mandou criar em janeiro de 2023 o famoso inquérito de 36 perguntas sobre interesses, incompatibilidades e eventuais problemas com a Justiça, a aplicar a personalidades convidadas para o executivo.
Luís Montenegro decidiu aplicá-lo na formação do seu primeiro Governo, em março de 2024.
