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O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, remeteu para a Comissão de Assuntos Constitucionais a exposição apresentada pelo juiz desembargador Ivo Rosa, na qual este acusa o Ministério Público de perseguição, difamação e tentativa de condicionamento através da abertura de vários inquéritos-crime relacionados com decisões judiciais por si proferidas.
Segundo uma missiva enviada à presidente da comissão parlamentar, Paula Cardoso, e citada pela Lusa, Aguiar-Branco considera que a exposição levanta questões de "inegável sensibilidade institucional", justificando o seu conhecimento pelos deputados.
O presidente do Parlamento sublinha, contudo, que a iniciativa não representa qualquer tomada de posição sobre o conteúdo das acusações nem sobre a atuação dos magistrados envolvidos. O objetivo, refere, é apenas garantir que o documento possa ser apreciado na sede parlamentar adequada.
Em causa está uma carta enviada por Ivo Rosa ao Presidente da República, António José Seguro, e ao presidente da Assembleia da República, na qual o magistrado descreve aquilo que considera ser uma sequência de oito inquéritos-crime instaurados pelo Ministério Público após decisões judiciais contrárias à posição daquela entidade, sobretudo em processos relacionados com a Operação Marquês e o caso Octapharma.
"Nenhum juiz, muito menos num Estado de Direito como é Portugal, poderá ser ameaçado ou perseguido criminalmente pelo simples facto de o Ministério Público não ter ficado satisfeito com as decisões judiciais por si proferidas", escreveu Ivo Rosa na exposição.
Para Aguiar-Branco, as alegações apresentadas tocam matérias centrais do funcionamento do Estado de direito, incluindo a independência dos tribunais, o estatuto dos juízes e os limites da responsabilidade dos magistrados pelas suas decisões.
Questões sobre o funcionamento da Justiça
Na carta enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, o presidente da Assembleia da República refere ainda que as acusações levantam dúvidas sobre o enquadramento institucional e os poderes do Ministério Público, bem como sobre os mecanismos de investigação quando estão em causa magistrados judiciais.
Entre os temas identificados encontram-se também o recurso a denúncias anónimas para desencadear investigações, os critérios utilizados para a sua validação e a recolha de dados pessoais sensíveis, como informação bancária, fiscal ou metadados de comunicações.
Segundo Aguiar-Branco, está igualmente em causa "a confiança dos cidadãos no regular funcionamento das instituições de justiça, na separação de poderes e na existência de mecanismos eficazes de escrutínio e responsabilização".
O presidente do Parlamento entende, por isso, que caberá agora aos deputados avaliar se as matérias justificam iniciativas de acompanhamento, escrutínio ou eventual reflexão legislativa.
