O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, determinou a abertura de um inquérito parlamentar na sequência de declarações proferidas pelo deputado do Chega Francisco Gomes, nas quais foram feitas acusações a outros deputados relacionadas com alegados pedidos de pagamentos no setor TVDE.
Num despacho datado de quarta-feira, José Pedro Aguiar-Branco incumbiu a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados de apurar os factos denunciados, admitindo a eventual emissão de recomendações e a posterior avaliação de uma possível remessa do processo às autoridades judiciárias, de acordo com a Agência Lusa. O relatório final do inquérito deverá ser enviado ao presidente do parlamento para efeitos de apreciação.
A decisão surge após ter sido dado conhecimento a Aguiar-Branco de um pedido de esclarecimento apresentado pela Associação Nacional Movimento TVDE. O documento foi dirigido ao presidente da Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação e teve origem em declarações feitas pelo deputado Francisco Gomes durante uma audição parlamentar daquela comissão, realizada a 18 de dezembro, com a associação "Somos TVDE".
De acordo com a ata da audição, o deputado do Chega afirmou que deputados de um partido com assento na Comissão de Infraestruturas teriam solicitado o pagamento de 20 mil euros a uma associação do setor TVDE. "Depois temos deputados de um partido que se senta nesta comissão a pedir 20 mil euros a uma associação TVDE para ensinar como contornar uma legislação que foi aprovada pela maioria. De manhã votam a lei, à tarde ensinam a contorná-la. Sabe o que isto é? Burla. Isto é bandidagem, feita por deputados que se sentam nesta comissão", declarou. As acusações foram feitas sem identificação dos alegados envolvidos.
No despacho, o presidente da Assembleia da República sublinha a gravidade institucional das afirmações, considerando que estas imputam a deputados condutas que, a confirmarem-se, podem ter "relevância criminal" e colocar em causa a "integridade, a honorabilidade e a legitimidade" do exercício do mandato parlamentar, afetando igualmente o prestígio do órgão de soberania.
Aguiar-Branco alerta, contudo, que, caso as acusações não correspondam à verdade, "a sua formulação pública, sem identificação concreta dos visados nem indicação objetiva de factos", pode também configurar uma atuação institucionalmente censurável, por lançar suspeitas graves e indeterminadas sobre deputados e "contribuir para a erosão da confiança dos cidadãos nas instituições democráticas".
Além do pedido de inquérito, o presidente do parlamento solicitou à Secretária-Geral da Assembleia da República a recolha e envio à Comissão de Transparência das imagens do Canal Parlamento relativas à intervenção de Francisco Gomes, para instrução do procedimento. Foi igualmente determinada a comunicação do despacho à Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.
No mesmo documento, José Pedro Aguiar-Branco esclarece que o apuramento de factos em sede parlamentar "não exclui a eventual relevância criminal das condutas em causa". Caso venham a ser detetados indícios suficientes de ilícito criminal, o despacho prevê a obrigatoriedade de participação às autoridades judiciárias competentes.
