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José Pedro Aguiar-Branco, presidente da Assembleia da República, exige ao Chega que reformule o requerimento para criar uma comissão parlamentar de inquérito à atuação de Luís Neves na Polícia Judiciária (PJ).
Num despacho a que a Lusa teve acesso, Aguiar-Branco aponta “insuficiências na delimitação do objeto e dos fundamentos”, considerando que, na atual versão, estas não permitem determinar a constituição obrigatória da comissão.
O Chega terá de concretizar os factos e decisões que pretende investigar, sob pena de rejeição do requerimento.
Investigação terá de ser mais concreta
Aguiar-Branco considera que a referência à atuação de Luís Neves como diretor da PJ entre 2018 e 2026 é demasiado abrangente. É necessário identificar “os atos, decisões, procedimentos ou matérias concretas que se pretende investigar”.
“A comissão não pode ficar genericamente habilitada a escrutinar toda a atividade funcional de uma pessoa durante um período de cerca de oito anos”, sustenta.
O despacho determina ainda alterações aos pontos relativos à ConstruBarcelos, às nomeações e reconduções de Luís Neves e às alegadas intimidações a jornalistas.
Operação Influencer também fica limitada
Quanto à Operação Influencer, Aguiar-Branco entende que o inquérito não pode avaliar as decisões tomadas pelo Ministério Público ou pelas autoridades judiciais no âmbito do processo criminal.
Já a referência a “alegadas intimidações a jornalistas” terá de ser reformulada, uma vez que uma eventual conduta pessoal com relevância criminal não pode constituir, por si só, objeto de um inquérito parlamentar.
O presidente da Assembleia deixa ainda uma consequência para o Chega: se o requerimento for admitido, considera-se consumada a possibilidade de o partido requerer uma comissão de inquérito obrigatória na segunda sessão legislativa. Na nova sessão, não poderá apresentar outro pedido com esse caráter.
