A promulgação do novo RJIES (o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, Lei n.º 32/2026; data de publicação: 20 de julho) completa uma longa marcha e aponta para outra, não necessariamente confortável. O documento já não está em discussão: entrámos numa fase de escolhas. Em concreto, a nova lei não implica financiamento suficiente, demografia favorável, prestígio instantâneo ou equilíbrio territorial. O diploma por si só não resolve estes problemas, mas reforça a sugestão de como uma resolução pode ser elaborada.
A pergunta é: continuamos numa convivência distante e por vezes indiferente a carências alheias, ou promovemos associações institucionais capazes de cooperar com escala, critério e responsabilidade? Mais especificamente, queremos grupos de instituições funcionalmente mais próximas?
Não é uma questão partidária, nem regional, nem corporativa. Universidades e politécnicos, incluindo os que passam a poder usar a designação de universidades politécnicas, pertencem à mesma rede nacional de formação, investigação e inovação. A diversidade deve ser protegida. Mas manter uma fragmentação nociva que obriga à competição por recursos escassos é uma opção estratégica errada.
O novo RJIES não inventa a constituição de instituições articuladas. Já existem cursos, projetos científicos, parcerias pedagógicas com uso comum de recursos. A diferença está na operacionalidade que agora deve ser reforçada. A cooperação poderá deixar de depender apenas da energia de alguns intervenientes mais persistentes, e tornar-se uma nova linguagem de governação. Urge melhorar de forma orgânica as capacidades funcionais da rede de ensino superior.
É aqui que os consórcios merecem atenção. Um consórcio bem formulado não é uma fusão disfarçada. Também não deve eliminar identidades. Pode ser precisamente o contrário: preservar o que sabe fazer melhor. E repartir graus académicos, laboratórios, escolas doutorais, formação pedagógica e serviços especializados não é sinal de fraqueza. É o modo correto de usar recursos que serão cada vez mais escassos. Assim, uma escala mais ampla pode ser conquistada em conjunto.
Há experiências que demonstram que esta via é promissora. O consórcio EPIC (Excelência Pedagógica e Inovação em Cocriação) juntou universidades e politécnicos em torno da melhoria do ensino: os diferentes membros do EPIC convergiram no entendimento de que problemas podem ser resolvidos coletivamente. A pedagogia foi o ponto de entrada. A mesma estratégia pode servir áreas científicas, tecnológicas, culturais, sociais e territoriais. Podemos neste âmbito salientar, por exemplo, outras iniciativas: UNorte.pt, Campus Sul, Consórcio de Escolas de Ciências (CEC), Rede Politécnica A23.
As alianças de universidades europeias mostram igualmente que a cooperação é uma potente alavanca quando deixa de ser projeto a curto prazo e passa a estrutura intrínseca: mobilidade integrada, oferta conjunta, investigação articulada, ligação a cidades e organizações. A nova escala não surge apenas do tamanho de cada instituição, mas da capacidade de combinar em sinergia competências e diferenças.
Portugal tem recursos limitados, natalidade baixa. A rede de ensino superior sofre de uma litoralização fortíssima. Há elementos de dimensão média ou pequena a tentar responder a exigências cada vez mais onerosas. Há que porfiar por uma alternativa a uma competição vertiginosa pelos mesmos estudantes, pelos mesmos docentes, pelo mesmo financiamento e pelas mesmas áreas científicas onde falta massa crítica. No âmbito do novo RJIES, cooperar é um verbo que agora deve ser valorizado.
A relação entre universidades e politécnicos deve, pois, ser repensada. A aproximação mútua tem de ser positiva, assentando em complementaridade. Se significar apenas imitação por parte de alguns elementos do grupo, será muito negativa. Portugal perde com uma rede de ensino superior onde se compete pelo mesmo e se repete uma oferta demasiado similar. Ganha com perfis distintos dos seus membros, prestigiados de acordo com a sua missão, avaliados com critérios apropriados e, sobretudo, intensamente entrelaçados em práticas governativas convergentes. Investigação fundamental, investigação aplicada, inovação pedagógica, transferência de conhecimento, formação profissional avançada e presença regional não pertencem a nenhum subgrupo isoladamente.
A formação avançada será um dos testes mais difíceis. Portugal precisa de doutoramentos com mais circulação de estudantes e docentes, mais internacionalização e melhores condições científicas. A ideia de escolas doutorais em rede, nacionais ou regionais, devia ser renovada.
Assumir que basta compor e divulgar uma reforma legal induz uma falsa e perigosa tranquilidade. É necessária a redação, mas é preciso muito mais. Se a dotação orçamental premiar a repetição do que já existe, se a avaliação tratar os projetos interinstitucionais como exceções incómodas, a reforma poderá não conduzir ao progresso pretendido. E se a acreditação for mais simples para ofertas isoladas do que para formações partilhadas, isso será inequivocamente positivo? Por isso, tem de haver incentivos financeiros específicos que promovam a consulta mútua, respeitando a diferenciação estratégica.
Os consórcios medem-se pelo que fazem, não pelo que anunciam. Protocolos, reuniões e logótipos? São precisos objetivos comuns que sejam coletivamente cumpridos. Por exemplo, captando financiamento conjunto, demonstrando empregabilidade reforçada dos diplomados, comprovando partilha na ligação a empresas, escolas, autarquias e organizações sociais. É necessária uma melhoria da eficiência administrativa e o alargamento da satisfação dos estudantes. A avaliação deve ser leve o bastante para não sufocar a colaboração sob o ditame da burocracia. Mas exigente o suficiente para distinguir os consórcios funcionais.
A pergunta que se coloca não é se o novo RJIES é bom ou mau. A questão é que uso faremos dele. Pode servir para reforçar a rotina vigente, mudar designações sem alterar práticas ou manter rivalidades. Ou pode ser empregue para implementar um coletivo robusto, onde elementos com dimensões e missões diferentes colaborem em propósitos definidos entre si.
O ensino superior português precisa de outra ambição. Precisa de universidades, universidades politécnicas e politécnicos fortes. Precisa de consórcios que acrescentem mais capacidade e resultados, não cerimónia. Precisa de mais valorização científica, inovação pedagógica e ligação ao território, sem transformar nenhuma dessas dimensões em mais conflitos. E precisa de confiança que envolva instituições, regiões e gerações académicas.
A promulgação do novo RJIES impõe a realização de escolhas institucionais. Se forem erradamente defensivas, mantendo distâncias, quase nada melhorará. Havendo generosidade, o novo RJIES poderá então fazer mais do que reorganizar normas. O ensino superior tem de ser basilar numa política nacional do conhecimento e não tratado como uma soma divergente de sobrevivências.
