No cinquentenário da Autonomia, o equívoco a desfazer é o de que a Madeira vive de Lisboa. Não vive. O IRS, o IRC e o IVA gerados no seu território são, por mandato da Constituição (artigo 227.º) e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, receita própria da Região. O Estado limita-se a cobrar, pela Autoridade Tributária, e a entregar o que lhe pertence. O que Lisboa retém não é o dinheiro. É o poder de decidir o sistema que o gera.
A Madeira pode criar impostos próprios, lançar adicionais até 10% e reduzir as taxas nacionais até 30%. Mas não pode fixar taxas de raiz, os impostos que crie não podem sobrepor-se aos nacionais e caducam se surgir um imposto nacional semelhante, e todo o sistema regional está vinculado à coerência com o sistema fiscal nacional. A criação de impostos continua reservada à Assembleia da República. A Madeira modula o sistema do centro. Não tem um sistema seu.
O contraste está existe no resto da Europa. As Ilhas do Canal, cobram os seus impostos com administração própria, desenham o seu sistema e desoneram o Reino Unido. Cá, o Estado cobra e devolve, mas guarda o desenho.
Falta ainda o instrumento que faria da Madeira um centro financeiro a sério e que está fora do seu alcance por ser direito civil, reservado ao legislador soberano: o regime fiduciário de trusts e fundações. Portugal não reconhece o trust nem ratificou a Convenção da Haia de 1985, ao contrário do Luxemburgo e dos Países Baixos, igualmente civilistas. O único ponto do país onde um trust produz efeitos é a Zona Franca da Madeira, e mesmo esse foi criado por decreto-lei nacional, não por ato da Região.
Faça-se a conta do lado do Estado. Uma Madeira com soberania fiscal plena fixaria as suas taxas, legislaria os seus instrumentos e ampliaria a base tributável. Dispensaria as transferências de coesão e deixaria de ser um risco de resgate, como foi em 2012. Pesaria menos, não mais, nos cofres públicos. É uma decisão racional para ambas as partes.
E é essa decisão que a República recusa. Caem os álibis: a escala, quando territórios menores desenham os seus sistemas; a insularidade, que é o perfil que mais beneficia da competitividade fiscal; a tradição civilista, que não impediu o Luxemburgo nem a Zona Franca; as regras europeias, quando o Centro Internacional de Negócios da Madeira é um regime autorizado pela Comissão. Sobra a pergunta nua: se a autonomia plena poupa ao Estado, porque prefere o Estado manter o tecto?
A resposta não é fiscal, é de poder. O que falta à Madeira não é o dinheiro, é a soberania sobre o dinheiro, e é essa soberania que a tornaria independente do centro. Uma região que fixa as suas taxas e legisla os seus instrumentos deixa de poder ser governada a partir de Lisboa. O medo não é de a pagar, que ela se paga a si própria. É de uma Madeira que deixe de precisar de autorização. A tradição autonomista deu-lhe um nome: colonial-centralismo.
Cipriano de Figueiredo deixou a divisa que a autonomia nunca devia ter abandonado: antes morrer livres que em paz sujeitos. A Madeira não pede para ser sustentada, porque não é. Pede para se governar, no âmbito da sua portugalidade. Quando quem manda recusa poupar para continuar a mandar, percebe-se que o dinheiro nunca foi o ponto. O ponto sempre foi a sujeição.
Economista
