José João Abrantes recusou-se a confirmar publicamente (ver edição do SOL da semana passada) a intenção de renunciar ao mandato de juiz conselheiro do Tribunal Constitucional nas próximas semanas. José João Abrantes é presidente do Tribunal Constitucional (TC) até maio – altura em que deverão realizar-se eleições internas para a escolha do novo presidente –, mas o seu mandato como juiz eleito pela Assembleia da República prolonga-se até 2029.
Alega o ainda presidente do TC que nada diz porque não deseja «contribuir para polémicas instaladas».
Assim sendo, não se percebe como PSD, Chega e PS voltaram a adiar a eleição dos juízes conselheiros em falta para o TC para o próximo mês de maio, no pressuposto de que José João Abrantes renunciará ao seu mandato quando deixar de ser presidente daquele Tribunal.
O acordo fechado entre os três maiores partidos tem por base a indicação de um juiz pelo PSD, outro pelo Chega e outro pelo PS, sendo um quarto encontrado por consenso (cabendo a iniciativa proponente ao maior partido, ou seja, o PSD).
O que quer dizer que os partidos têm mais informação do que aquela que institucional e publicamente está disponível.
Aliás, até o novo Presidente da República veio saudar este acordo – com declarações aos jornalistas – e o adiamento para maio da eleição parlamentar dos novos juízes do TC.
Todo este folhetim em torno do Tribunal Constitucional e da escolha dos seus juízes conselheiros e, agora, a rábula do presidente do Tribunal Constitucional que todos sabemos que vai sair em maio mas que não confirma a renúncia ao mandato, alegando que se mantém em plenitude de funções como presidente do TC e não quer alimentar «polémicas instaladas», são manifestações da mais elementar falta de sentido de Estado dos principais protagonistas da República e de desrespeito pela dignidade institucional de um órgão de soberania cujo funcionamento é, há mais de um ano, tudo menos regular.
Incluindo da parte do próprio presidente do Tribunal Constitucional, que terá feito saber aos partidos, por portas travessas e não com a solenidade que o cargo exige, que não vai continuar no Palácio Ratton.
Manuel Monteiro escreveu no Diário do Minho, com objetividade e acerto, que toda esta novela, mais do que revelar que o TC é um tribunal político demonstra que está transformado, sim, num ‘tribunal partidário’.
De facto, o TC sempre foi um tribunal político – e não meramente técnico, como tanto gostam de o classificar os políticos e demagogos da nossa praça.
Mas nunca como agora todos os líderes partidários, sem exceção, o trataram – e às demais ‘entidades externas à Assembleia da República’ – como dependências aparelhísticas, clientelares ou de representatividade dos partidos. Não há nada de mais errado e atentatório da dignidade de instituições pretensamente independentes.
Até mesmo o princípio histórico assumido nos idos anos 80 por PSD e PS de que metade dos juízes a indicar para o TC (cinco) deveriam representar a ala mais centro-esquerda e a outra metade (cinco) a ala mais centro-direita do hemiciclo parlamentar, devendo depois os 10 eleitos proceder à cooptação dos restantes três elementos acabou por ser agora objeto de uma interpretação de índole partidária que nunca deveria ter sido sequer invocada.
Com efeito, se ao longo dos tempos o PS e o PSD assim foram reclamando o direito a indicarem os nomes dos juízes do TC, isso tratou-se de um claro desvirtuar daquele histórico acordo de cavalheiros.
O objetivo desse acordo era manter um equilíbrio no TC entre esquerda e direita e não fazer a balança pender para qualquer dos lados, independentemente dos partidos e da sua representação parlamentar.
Porém, tal como em 2015 a ‘geringonça’ fez cair o primeiro-ministro legitimamente eleito para governar, como líder do partido mais votado, também ao longo das décadas a esquerda dominante foi-se fazendo valer da maioria no Parlamento para impor as suas escolhas também nos órgãos externos à Assembleia da República.
Por isso, se os partidos da direita respeitam os compromissos da praxis e, como assim, concedem ao PS a possibilidade de indicar um nome para a Provedoria de Justiça, os partidos da esquerda deveriam reconhecer o mesmo direito de PSD e Chega nomearem os candidatos à eleição para o TC.
Até para poder restabelecer-se o equilíbrio histórico naquele Tribunal, de que não há apelo nem agravo.
Mas, para isso, era preciso que vingasse o bom senso, a maturidade democrática e, sobretudo, o sentido de Estado.
