Luís Neves já tomou posse como ministro da Administração Interna há quase três semanas, mas ainda não tem sucessor na direção da Polícia Judiciária. Aliás, se Rita Alarcão Júdice demorar tanto tempo a escolher o seu sucessor na PJ como demorou a reconduzir Luís Neves no cargo, nem no verão saberemos quem será – a ministra da Justiça demorou cinco-meses-cinco a decidir-se pela continuidade do último diretor da PJ (que é agora ministro).
O que até nem é mau de todo, se pensarmos que a antecessora de Luís Neves na pasta da Administração Interna deixou de o ser antes que a Assembleia da República conseguisse eleger o seu sucessor na Provedoria de Justiça.
Maria Lúcia Amaral tomou posse como ministra a 5 de junho de 2025, deixando a Provedoria nas mãos do seu adjunto. E até hoje, mais de 10 meses volvidos e quando já deixou de ser ministra quase há um mês, a Assembleia da República ainda não conseguiu eleger o seu sucessor.
Não há entendimento entre os partidos que permitam a maioria necessária. Nem para a Provedoria de Justiça, nem para outros cargos públicos externos à AR que dependem de um amplo consenso parlamentar.
Nesta matéria, o único acordo interpartidário que tem vindo a verificar-se é o que faz com que a marcação das eleições no hemiciclo tenha vindo a ser sucessivamente adiada.
A data agora prevista aponta para o mês de abril. Até lá, ou melhor, até ver vamos continuar sem provedor
de Justiça.
E também o Tribunal Constitucional continua à espera que a Assembleia da República designe três juízes-conselheiros.
Sendo que há ainda a lista dos conselheiros de Estado a indicar pelo Parlamento.
Não, nada disto é normal.
Nem regular.
Ora, uma das competências centrais do Presidente da República é assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas.
Quando a Assembleia da República se revela totalmente incapaz de eleger três juízes-conselheiros do Tribunal Constitucional ou um/a provedor/a de Justiça o que está em causa é precisamente o regular funcionamento das instituições democráticas.
Os interesses clientelares ou corporativos dos partidos com assento parlamentar continuam a sobrepor-se à dignidade das instituições e dos cargos de uma forma absolutamente censurável.
E, perante esta insólita situação, o presidente da Assembleia da República só agora acordou para o problema, apelando finalmente à necessidade de um entendimento na câmara?
Pelos vistos, foi preciso o novo Presidente da República dar um puxão de orelhas em privado nas primeiras reuniões com o primeiro-ministro e com os principais líderes dos partidos da Oposição.
Porque é urgente que esta situação seja corrigida, restabelecendo-se a normalidade das instituições e o seu regular funcionamento.
Não se pode, simplesmente, continuar no deixa andar.
PSD, Chega e PS não se entendem? Têm de se entender!
Não é à toa que a Constituição exige uma maioria de dois dois terços nas eleições para estes cargos.
É porque é pressuposto que as personalidades que os desempenham estejam acima dos partidos, tenham isenção e independência e não sejam meros boys ou girls dos aparelhos partidários.
Ao que temos assistido é exatamente o contrário.
São os partidos a reclamarem a escolha dos seus ‘representantes’.
José Luís Carneiro veio a público esta semana dizer que o «PS_não pode não estar representado no Tribunal Constitucional».
E até se anuncia que há acordo entre PSD e PS para que sejam os socialistas a indicar o próximo provedor de Justiça, com a anuência do Chega, que prefere ‘nomear’ um juiz-conselheiro do TC.
Ou seja, todos, sem exceção, tratam estes cargos – de provedor a juízes-conselheiros do TC ou conselheiros de Estado – sem a dignidade que merecem e que lhes é constitucionalmente reconhecida.
Como se a provedora de Justiça, os juízes e os conselheiros fossem jobs for the girls and boys.
O mal até poderia ser termos cada vez menos gente capaz, competente e decente disponível para a missão pública.
Não é (ainda) o caso.
Mas estes processos, com tamanha falta de sentido de Estado e desrespeito pelas instituições e respetivos cargos, só contribuem para desincentivar os que sobram.
