O nome de Rita Alarcão Júdice na pasta da Justiça foi uma das apostas mais consensuais de Luís Montenegro quando anunciou o seu primeiro Governo, na sequência da vitória da AD_(PSD/CDS/PPM) nas legislativas de março de 2024. Consagrada advogada, com vasta experiência no ramo do Direito Imobiliário e de Turismo, na sociedade de advogados fundada pelo pai, militante histórico do PPD-PSD e analista político, Rita Alarcão Júdice, poucos meses depois de tomar posse como ministra da Justiça, foi confrontada com a fuga de Vale de Judeus de cinco perigosos reclusos, a cumprirem pesadas penas de prisão.
Um caso que veio pôr a nú todas as enormes fragilidades do sistema prisional, ainda por cima tratando-se de uma prisão dita de alta segurança. Nada estava bem. Do manifestamente insuficiente número de efetivos da guarda prisional, ao deficiente sistema de controlo de videovigilância, à inoperacionalidade das torres de vigia, enfim...
A ministra manteve prudente silêncio – resistindo às críticas da Oposição, e não só – até estar a par das conclusões do inquérito preliminar logo ordenado e realizado e só depois de falar com todos os responsáveis do sistema e ter um esboço do programa de ação a desencadear para responder ao sucedido e prevenir fugas futuras.
Exemplar!
Porém, de então para cá, tendo sido reconduzida na pasta após as eleições legislativas de maio de 2025, muito pouco foi feito para corrigir as deficiências e a falta de recursos – humanos e técnicos – das prisões portuguesas.
E quem fala do sistema prisional, também bem pode falar das demais áreas da Justiça, todas a precisarem de reformas profundas e urgentes, como é reconhecido unanimemente, mas que, não obstante, continuam permanentemente adiadas.
E os ministros passam e os problemas ficam. E os Governos sucedem-se e a crise da Justiça agrava-se.
Chamar órgãos de soberania a tribunais que funcionam em contentores ou expostos ao público que passa na via pública é próprio de uma república das (ou, neste caso, de) bananas.
Poderia haver lá situação mais caricatural do que pôr os contribuintes a pagarem indemnização a José Sócrates por o Estado falhar na inviolabilidade do segredo de Justiça?
Todo o caso Marquês é, em si e nas suas múltiplas vicissitudes, uma negação da Justiça, bem à portuguesa.
Como outros que se arrastam anos e anos com os autos a passarem de instância para instância até à prescrição ou inutilidade final.
A justiça penal, sobretudo quando envolvendo figuras públicas, ainda tem exposição e as falhas estão à vista de toda a gente.
Mas o caso é bem mais grave nos tribunais administrativos e fiscais. Há processos que se arrastam há mais de 20 anos sem solução ou fim à vista. E as consequências destes atrasos são muitas vezes fatais para as pessoas, individuais e/ou coletivas, muitas vezes pondo em causa a sua própria integridade ou sobrevivência.
É inaceitável.
E Rita Alarcão Júdice, causídica com mais de 25 anos de prática, sabe muito bem do que se trata. E de todas as implicações decorrentes, tanto para as pessoas como a economia do país.
Por isso a sua nomeação para o Governo e para este Ministério em particular gerou algumas esperanças.
Que se vão desvanecendo à medida que o tempo passa e nada acontece.
Ou melhor, à medida que o tempo passa e os problemas se agravam.
Veja-se o caso recente de o Ministério Público apresentar recursos (como aconteceu no processo do pirata informático Rui Pinto) com a mesma data de um recurso anterior que foi liminarmente rejeitado por extemporaneidade.
É o que dá o desinvestimento quase total na Justiça. Em que mesmo os melhores parecem condenados a sujeitarem-se ou renderem-se ao imobilismo de um sistema que privilegia os mais fortes, pela impunidade, e penaliza os desprotegidos, pelo autoritarismo da arrogância.
Nos seus bons tempos de comentador televisivo, José Miguel Júdice disse um dia que havia duas maneiras de classificar o mandato de Marcelo Rebelo de Sousa como Presidente: «Para quem tinha expectativas foi um fracasso. Para quem não as tinha, foi apenas uma banalidade».
Até ver, assenta que nem uma luva à atual ministra da Justiça.
