Inclui fundações, sociedades comerciais, todas com sede social no Delawere (where else?) e o respectivo CEO e co-fundador, Sam Altman. A OpenAI e Altman estavam ainda a celebrar a vitória judicial sobre Elon Musk que se queixou da perda da natureza não lucrativa da OpenAI, ou, mais concretamente, de ter sido corneado por aquela com ajuda da Microsoft.
A Flórida e Uthmeier (o pai do empreendimento Alligator Alcatraz) não têm uma tradição recente de protecção dos direitos humanos ou de combate aos abusos das grandes empresas. Mas não devemos deixar de apreciar as flores quando crescem na proximidade do estrume.
A acção tem por base jurídica a lei da Flórida relativa à protecção dos consumidores (Florida Deceptive and Unfair Trade Practices Act), em particular dos consumidores mais frágeis (crianças e jovens, sem verificação de idade ou obtenção prévia do consentimento por parte dos encarregados de educação), à regulação de actividades perigosas (pela disponibilização irrestrita de informação que se revela falsa ou incompleta e pelo conselho desenquadrado sobre actividades perigosas - auto mutilação, distúrbios alimentares, suicídio, uso de armas e explosivos com propósitos homicidas - pelos resultados possíveis e pelo carácter viciante da utilização do ChatGPT), à obrigação de informar e alertar o consumidor para os riscos da IA, obrigação de avaliar, antecipar, minimizar e monitorizar esses riscos (traduzidos entretanto em suicídios, perdas financeiras, perda de saúde mental, declínio cognitivo, adição,...).
O ChatGPT é acusado de simular empatia, lisonja, macaquear um comportamento humano (antropomorfismo), apresentando-se e comportando-se como o melhor amigo, o educador, o pai ou a mãe perfeitos para ganhar a confiança do utilizador e prolongar ad infinitum a utilização do serviço.
Também releva a proibição de recolha de dados relativos a crianças (nos EUA o conceito abrange os menores de 13 anos) incluindo audio e vídeo, sem consentimento prévio e válido.
A natureza comercial do ChatGPT resulta da venda do serviço ou, quando surja como formalmente gratuito, da entrega pelo utilizador de dados e da experiência de interacção com o ChatGPT o que permite a este “aprender” e aperfeiçoar a performance.
Numa aproximação a uma matriz mais próxima dos sistemas jurídicos da Europa Ocidental, a adesão ao ChatGPT é classificada como negócio leonino, com cláusulas contratuais abusivas (“unconscionability”, pela diferença entre o poder negocial da OpenAI e o dos utilizadores e pela desprotecção jurídica destes face ao desequilíbrio contratual, patente na sua incapacidade negocial).
A conduta da OpenAI é considerada como grosseiramente negligente. Tal não obsta à invocação do regime da responsabilidade objectiva pela colocação no mercado de um serviço que a OpenAI sabia ser defeituoso e causador de danos.
O quadro sancionatório permite um pedido de 10 000 USD por cada violação da lei de protecção do consumidor. Tendo a Flórida 23,5 milhões de habitantes é só fazer as contas… O Attorney General também pede uma indemnização pelos danos, o valor das custas processuais, honorários de advogados e o custo das actividades de investigação, a perda dos lucros obtidos pela OpenAI em violação da lei, danos punitivos (com o tribunal a conceder o triplo do pedido por via dos treble damages) injunções para obrigar a OpenAI a respeitar a lei e a cumprir futuras decisões do tribunal. E, claro, pede um tribunal de júri.
O Estado da Flórida acusa a OpenAI de maximizar o lucro sem gerir adequadamente o risco. E cita Sam Altman: “AI will probably most likely lead to the end of the world, but in the meantime, there’ll be great companies.” (petição, § 157).
