O Governo anunciou 1.230 milhões de euros para o SNS pagar dívidas em atraso. Não é ‘mais investimento na saúde’. É a fatura da suborçamentação crónica: há décadas que o SNS é financiado abaixo do necessário e sobrevive à custa de injeções de emergência.
Estes milhões não vão abrir um único serviço novo, reduzir listas de espera ou garantir mais consultas. Servem para pagar contas antigas, com mais de 60 dias, acumuladas porque o Orçamento das ULS não chega para a atividade que o próprio Governo exige ao SNS.
Sem este dinheiro, quase todas as ULS estariam à beira da rutura no fornecimento de medicamentos, dispositivos médicos e serviços essenciais.
Quando o Parlamento aprova o Orçamento, já sabe que não será suficiente em 2024 foram cerca de 1.200 milhões, em 2023 cerca de 1.100 milhões só para dar 2 exemplos.
Na década anterior a prática foi a mesma.
O dinheiro ‘extraordinário’ não é exceção – é regra. O modelo é perverso: primeiro suborçamenta se, depois faz se de conta que se ‘reforça’ a saúde com pagamentos que nem sequer premiam quem melhor gere. O que conta é a idade da dívida
A dimensão da ilusão tem números: em 2025, o défice do SNS atingiu 1.352 milhões de euros – mais 1.134 milhões do que os 217 milhões previstos no Orçamento.
Se todos os Governos e os partidos políticos sabem que terão de injetar os milhões anualmente para pagar o que o SNS deve, porque não assumem esse valor logo no Orçamento? Será mais cómodo apresentar um número ‘bonito’ em outubro, mesmo à custa de um sufoco financeiro permanente e de um poder negocial destruído?
Atrasam se investimentos, adiam se manutenções, trava se a renovação tecnológica e não atualizam os preços pagos aos prestadores de exames e do CIGIC que se cada vez mais optam por rescindir com o SNS. Em 2024, a despesa de capital representou apenas 2,4% da despesa total do SNS – um reflexo claro do peso reduzido do investimento estrutural. Não admira que os profissionais saiam e que os cidadãos percam confiança.
Entre meados da década passada e 2025, o orçamento da saúde cresceu cerca de 70% em termos nominais, de cerca de 9 mil milhões para mais de 16 mil milhões de euros.
Apesar disso, a despesa pública em saúde ronda apenas 7% do PIB, abaixo da média da OCDE. As famílias suportam aproximadamente 29%, o dobro da média europeia.
Apesar do nosso PIB ser dos mais baixos e os custos da tecnologia mais altos em relação a média, os resultados em saúde continuam bons – o que justifica investir num sistema que já provou o seu valor.
Não é falta de diagnóstico. É falta de coragem política para assumir o custo real. Ninguém discute que estes 1.230 milhões são necessários. O bizarro é serem sempre necessários à última hora, ano após ano, porque Governos de todos os partidos recusam orçamentar a saúde com verdade.
Uma política séria começaria por admitir, quanto custa garantir um SNS universal e de qualidade — e por inscrever esse valor no Orçamento do Estado. Em concreto:
• Orçamento verdadeiro para o SNS: partir da despesa real dos últimos anos, ajustada pelo envelhecimento da população e pela inflação em saúde, e inscrever esse valor no Orçamento, acabando com a necessidade dos reforços permanentes, com controlo férreo.
• Financiamento plurianual vinculado à atividade: definir envelopes de três ou quatro anos para as ULS e IPO, ligados ao volume de cuidados prestados, com regras claras de atualização, para que mais produção não seja sinónimo de mais défice.
• Generalização da IA e combate a corrupção e desperdício.
O financiamento do SNS deveria ser um dos temas centrais do pacto de regime. Na prática, porém, continua a funcionar em permanente gestão de crise e arena de combate político partidário, onde os argumentos de hoje do partido do Governo são os mesmos do agora partido da oposição quando era governo e vice -versa. Enquanto a saúde for financiada à base de ilusões e reforços de emergência, continuaremos a confundir pagar dívidas com investir no futuro.
Médico de Família
