A presença institucional da ministra na apresentação de um estudo promovido pela APREN merece crítica frontal e inequívoca. Está em causa a fronteira entre o interesse público e a promoção de interesses sectoriais privados.
A APREN não é entidade independente. Não é regulador, universidade, entidade neutra de avaliação económica. É uma associação representativa dos promotores das energias renováveis. Tem legitimidade para defender os seus associados; não deve é ver os seus estudos tratados como análise independente para fundamentar política pública séria, robusta.
É censurável que o Ministério dê cobertura institucional, sem contraditório técnico visível, a um estudo promovido por uma associação que representa beneficiários directos das políticas avaliadas.
O problema não está nas renováveis enquanto tecnologias. Eólica, solar, hídrica e biomassa têm lugar num sistema energético equilibrado. O problema está no modelo político-regulatório que transformou parte da transição energética num mecanismo de transferência de custos para consumidores e contribuintes, com captura privada de benefícios por promotores e investidores.
Durante anos, muitos projectos renováveis entraram no sistema eléctrico protegidos por tarifas garantidas, regimes especiais, prioridade de despacho e contratos de remuneração assegurada. O risco empresarial foi reduzido por decisão política, enquanto os encargos foram transferidos para a factura eléctrica.
Não se trata de imputar ilícitos individuais sem prova. Trata-se de denunciar um modelo de enriquecimento regulatoriamente induzido e economicamente injustificado, que permitiu rendas excessivas e apropriação privada de benefícios criados por decisões públicas.
Uma tecnologia competitiva deve entrar no mercado pelo seu mérito técnico e económico. Deve competir em preço, fiabilidade e valor efectivo para o sistema eléctrico. Não deve depender de subsídios permanentes, garantias administrativas ou rendas decretadas.
A narrativa dominante fala de PIB, emprego, redução de emissões e menor dependência energética externa. Mas raramente fala dos custos totais do sistema: redes, reserva, serviços de sistema, variabilidade, perda de inércia, armazenamento, sobre-instalação, limitações de produção, preços negativos e capacidade firme de apoio.
Onde está a análise rigorosa das FiTs, dos CfDs e de outros mecanismos de remuneração protegida na factura final paga por todos? Onde está a comparação séria entre tecnologias pelo custo total para o sistema eléctrico e não apenas pelo LCOE privado do promotor?
Sem esta análise, qualquer estudo sobre o impacto económico das renováveis é incompleto. E, quando é promovido por beneficiários do modelo, deve ser lido como documento de parte, não como avaliação independente.
Portugal precisa de auditorias independentes aos custos reais da transição energética, às rendas acumuladas, aos apoios concedidos e aos encargos transferidos para os consumidores.
A energia não pode ser tratada como propaganda. A electricidade não obedece a slogans.
Se as renováveis são competitivas como se afirma, devem demonstrá-lo em mercado, sem rendas excessivas nem transferência para terceiros dos custos que geram no sistema.
O Ministério deve representar os consumidores, os contribuintes, a segurança do sistema eléctrico e o interesse público nacional. Não deve servir de palco institucional à legitimação de um modelo de rendas que enriqueceu alguns, à custa de muitos.
Engenheiro Conselheiro - Electrotécnico - Especialista em Energia - [MSc. Eng.º (IST)]
