O Supremo Tribunal dos Estados Unidos (SCOTUS) declarou que as tarifas impostas de forma unilateral por Donald Trump são inconstitucionais e, numa votação de 6 contra 3, os juízes acabaram por decidir que esta forma de barreiras comerciais excede os limites do poder presidencial. Decerto, ninguém pode colocar em causa a importância do cálculo económico, nacional e internacional, decorrente da decisão, como já vários fizeram. Porém, parece-me evidente que se trata de um acontecimento de ordem superior que não pode ficar circunscrito à esfera da economia. Um acontecimento que nos remete para a ciência política, para os pilares do Estado de Direito sob o qual nós, no Ocidente, temos ainda o privilégio de conduzir as nossas vidas. É também importante para colocar em águas menos turvas os perigos e as intenções sub-reptícias da ideologia, seja ela qual for.
A decisão da maioria dos juízes derruba a teoria da esquerda de que estes seriam meras marionetes legitimadoras da ambição trumpiana. Em abono da brevidade que se exige neste espaço, vejamos apenas alguns exemplos. Steven Greenhouse, jornalista especializado em assuntos laborais, escreveu no The Guardian em Outubro que «os seis juízes conservadores alinharam-se de forma muito semelhante aos juízes da Hungria e da Turquia», «submissos» ao «presidente mais autoritário da história dos Estados Unidos». Steven Levitsky, cientista político, citado nesta peça de Greenhouse, dizia que «o Supremo Tribunal não tem querido ser Churchill» e que John Roberts, presidente do SCOTUS nomeado por Trump em 2017, «tem sido Chamberlain». Mas foi Ed Pilkington, repórter-chefe do The Guardian, que radicalizou o argumento ao escrever, no passado mês de Agosto, que Roberts foi o «árbitro que escolheu um lado» prescrevendo, assim, a «morte do Estado de Direito nos Estados Unidos».
É desnecessário percorrer a imensidão de papel que foi utilizado para escrever este tipo de acusações. Estas prefiguram um bom resumo de tudo o que tem sido escrito e dito nos últimos meses. É necessário, isso sim, mencionar de forma breve um dos parágrafos escritos pelo juiz Neil Gorsuch: «A maioria das decisões importantes que afetam os direitos e responsabilidades do povo americano (...) são canalizadas através do processo legislativo por alguma razão». Porque se «legislar pode ser difícil e demorado» e se «pode ser tentador contornar o Congresso quando surge algum problema urgente», eis que «a natureza deliberativa do processo legislativo foi o objetivo principal da sua concepção». Porque é através desse processo que «a nação pode aproveitar a sabedoria combinada dos representantes eleitos pelo povo, e não apenas a de uma facção ou de um homem». Estas breves linhas são uma defesa potente do espírito de 1776, mas a última frase deste parágrafo, do qual a leitura integral é muito recomendável, é particularmente importante. «Se a história servir de guia», concluiu o juiz Gorsuch, «a situação inverter-se-á e chegará o dia em que aqueles que estão desapontados com o resultado de hoje apreciarão o processo legislativo como o baluarte da liberdade que ele é».
Que Trump perdeu o caso, e que não demorou a diabolizar os juízes, é o que se vê, e assistimos a um corrupio da esquerda a cantar vitória pela derrota de um presidente que acreditam ser uma ameaça às suas reivindicações mais obtusas. O que se vê menos – seja por miopia, por desonestidade, ou ambas – é que quem ganhou não foi o SCOTUS, os democratas, ou o esquerdismo radical. Foram todos, incluindo os apoiantes do presidente. Porque foi a tradição da ordem política liberal ocidental, que encontra na separação de poderes uma das suas fundamentais pedras-de-toque, que se levantou e disse presente. E os que agora se apressaram a cantar vitória não deverão demorar a retornar às suas trincheiras a partir das quais tentam constantemente dinamitar estes mesmos pilares. Por enquanto, a a separação de poderes respirou de alívio.
