O direito à habitação representa neste momento histórico um dos direitos menos garantidos e com maior percentagem de risco para as classes trabalhadoras, para as famílias, para os jovens estudantes e para aqueles que emigram para a Europa e Portugal, onde encontram trabalho sem direitos e uma habitação indigna e superinflacionada.
Os cortes nacionais às políticas do Estado de bem-estar, os fenómenos de gentrificação e de turistificação aos quais estão sujeitas as nossas cidades conduziram para uma grave crise de acesso à habitação, não somente para as classes ditas vulneráveis, mas para toda a classe operária e classes médias e pequena burguesia urbana. As áreas metropolitanas de Lisboa e Porto são um exemplo evidente destas dinâmicas, onde domina a lei do mercado especulativo e desregulado.
Estamos perante um sistema financeiro que encontra nas cidades o seu terreno fácil para a acumulação e especulação, tirando partido das políticas neoliberais desenhadas nos directórios burocráticos da EU, que favorecem a desregulação do mercado de arrendamento urbano, a especulação imobiliária, a gentrificação dos centros das cidades, a reabilitação urbana com dinheiros públicos em função dos interesses financeiros dos Fundos Imobiliários.
Este processo de neoliberalização do mercado de arrendamento urbano e da construção fortemente especulativa e rentista, acontece porque paralelamente assiste-se à privatização das funções do Estado, à dissolução do Estado Social, à entrega das funções de planificação económica às empresas multinacionais e consequentemente a entrega da força de trabalho às forças do mercado. Destaque para o papel das classes dominantes que se apresentam como os executores deste processo, em absoluta sintonia e colaboração dos meios de comunicação, que se transformaram em seus propagandistas. Inclusive, temos jornais diários que publicam publicidade paga pelas corporações representantes dos lobbies dos sectores da construção e do imobiliário.
As teorias neoliberais de que o mercado deve ser a mão reguladora entre a oferta e a procura de habitação para aquisição ou para arrendar, perderam credibilidade, porque não resolveram o problema da escassez e carestia da habitação, mas contribuíram para agravar de forma muito acentuada o problema em torno da progressiva especulação e alienação para fins meramente especulativos e rentistas ignorando que a habitação é um direito consignado em artigo 65. º da Constituição da República Portuguesa desde 1976.
O direito à habitação constitui uma parte substancial dos direitos sociais defendidos e garantidos pelos Estados nacionais europeus. A contingência histórica em que nasceram muitas das Constituições destes países assistia a processos de urbanização maciça, caracterizados por condições de habitação amiúde espontâneas e precárias. Nos primeiros decénios depois do segundo conflito mundial, o papel do Estado tem sido substancial, tanto na criação de um sistema de habitação social para a população social e economicamente mais vulnerável, como na promoção de um mercado privado da habitação e do arrendamento urbano. Em Portugal, onde a Constituição da República Portuguesa garante através do artigo 65.º o direito à habitação, este processo de intervenção e regulação do Estado aconteceu com bastante atraso.
O programa de habitação social maciça, o Programa Especial de Realojamento (PER) foi lançado somente em 1993 com o objectivo de resolver as carências habitacionais das periferias das duas metrópoles de Lisboa e Porto e garantir uma casa digna para as populações vulneráveis que viviam em barracas. Como evidenciado por muitos estudos do final do século passado até aos mais recentes, o PER contribuiu para um processo de polarização da população de baixo rendimento nas áreas mais afastadas dos serviços urbanos e com menor valor. Sem ter aprendido das experiências dos outros países europeus, o PER concentrou as vulnerabilidades sociais e económicas em prédios sem qualidade e sem serviços públicos, cortou com laços familiares e de vizinhança, segregou e atomizou espacialmente estas famílias.
Porém, antes do PER, a partir de 1987 e até 2011, a maior política de habitação foi de facto gerida pelo governo através do apoio aos juros bonificados para compra de habitação própria: o Estado investiu cerca de 9 mil milhões de euros (cerca de 73,3% do total de recursos para a política de habitação) em 25 anos com o objectivo de dinamizar o sistema financeiro e o sector da construção.
Com a mudança do capitalismo como sistema de produção para uma economia neoliberal da financiarização dos mercados globais, assistimos a uma transformação substâncial, seja do mercado da habitação, seja do papel do Estado como regulador do mercado. A crise económica e a pressão dos processos de gentrificação, financiarização e turistificação sobre as duas metrópoles portuguesas tornaram o acesso à habitação um dos maiores problemas e desafios para as políticas do governo português.
No início do século XXI, vamos assistir ao aparecimento de um conjunto diversificado de planos, de estratégias e operações para colmatar a carência habitacional nas duas áreas metropolitanas, onde se concentravam os problemas mais graves de barracos, de autoconstrução/ clansdestina, de habitação insalubre. Em 2004, pela mão do governo (PSD/CDS) promovem-se as operações de realojamento através do Programa de Financiamento para Acesso à Habitação (PROHABITA) que tem como principal objetivo dar resposta às situações de grave carência habitacional, numa parceria entre os municípios e o Instituto Nacional de Habitação (INH), envolvendo as recém-criadas empresas municipais da habitação (Gebalis em Lisboa e Domus Social no Porto). Em 2007 vamos assistir ao lançamento do Plano Estratégico da Habitação 2007/2013, que terá continuidade na Estratégia Nacional para a Habitação 2015-31. Nenhum destes documentos estratégicos foi capaz de mobilizar meios humanos e materiais, capitais e serviços públicos para a construção de um programa e um projecto nacional de habitação básica. Foram única e exclusivamente estudos e reflexões de teor académico e erudito, faltou-lhe pragmatismo e realismo social e económico. Diga-se de verdade, que não foi a falta de dinheiro que impediu estes programas de realização, estes programas envolveram milhares de milhões de euros.
Entre 2013/14, inicia-se a Operação de Reabilitação na ilha da Bela Vista (2013-2017), com a implementação de um projecto de arquitetura básica participada, integrada no Laboratório de Habitação Básica / Imago, com a colaboração da Associação de Moradores da Bela Vista, a Câmara Municipal do Porto, os investigadores do CICS.Nova_Universidade do Minho, tendo em vista a qualificação das casas da velha ilha operária que se encontrava em estado de forte insalubridade e de ruína eminente. Durante este período foi possível objectivar e compreender o problema da habitação na cidade, reflectir sobre os instrumentos públicos disponíveis e acima de tudo, compreender as principais causas da incapacidade do Estado local e nacional em não encontrar uma solução eficaz e sustentável no tempo e em meios financeiros para o problema da carência e deficiente parque habitacional.
Desde cedo constatamos que o 1.º Direito, a Porta 65 – Jovem, o IFFRU não seriam os instrumentos mais eficazes para resolver o grave problema de habitação em Portugal. Era necessário introduzir novas práticas, novos procedimentos, novas acções e novas instituições. Aliás, numa das nossas intervenções na Comissão de Habitação na Assembleia da República afirmamos aos senhores deputados que não era preciso mais dinheiro. O dinheiro que estava alocado era mais que suficiente. Faltava projecto e programa, faltava calendário com financiamento, faltava liderança e responsabilidade política e técnica. Faltava participação e proximidade. Faltava responsabilidade com cumplicidade. Que era necessário um organismo central para desenhar os
programas a partir dos quais se elaborariam os projectos de habitação em diálogo com os moradores, as associações e as cooperativas de habitação.
A ausência de um Instituto de Produção de Programas de Habitação impossibilita qualquer tipo de acção tendo em vista o desenho de uma solução. Sem projecto participativo e local, próximo das pessoas e envolvendo todas as instituições não é possível resolver este grave problema de forma sustentável e digna.
Em conclusão, nenhuma das estratégias, planos ou programas resolveu o problema do direito à habitação. Fica, porém, uma certeza, colocar milhares de milhões de euros em cima da equação, sem garantir a presença de todas as variáveis, desde os moradores, as associações, as cooperativas, as câmaras municipais, as misericórdias em processo participante com os mesmos direitos e as mesmas responsabilidades, o problema nunca terá solução adequada. A própria Lei de Bases da Habitação (2019) ficou muito aquém das expectativas geradas, pois, não garantiu a defesa nem o realojamento das famílias do bairro de autoconstrução no Talude Militar em Loures. A violência sobre os ocupantes deste bairro é a prova de que esta Lei de Bases não garante o Direito à Habitação.
(1) Antropólogo, Investigador CICS.Nova_UM / LAHB ; Arquiteto, Investigador CICS.NOVA_UM / LAHB_ especialistas em habitação e cidade
