Pelo contrato social, conceito filosófico que serve de fundamento às democracias modernas, os cidadãos aceitam limitar parte da sua liberdade individual delegando-a num Estado que lhes garanta segurança, justiça e proteção dos seus direitos; em contrapartida, esse Estado compromete-se a governar com o consentimento dos cidadãos, garantindo a sua segurança e a das suas famílias, ministrando a justiça e protegendo os direitos fundamentais dos cidadãos particularmente o seu direito natural à vida, à liberdade e à propriedade. Resumindo, pelo contrato social, cada cidadão renunciou ao usou da força e à administração particular da justiça entregando, ao Estado, o monopólio do uso legítimo dessa força e o da administração dessa Justiça. É esta reciprocidade - deveres dos cidadãos para com o Estado e deveres do Estado para com os cidadãos - que constitui o coração do contrato social das democracias modernas.
Das várias funções do Estado contemporâneo destaca-se o núcleo das chamadas funções soberanas. E, de entre estas, duas principalmente: Justiça e Administração Interna. São elas que respondem pela parte do Estado no contrato social. Falhando em qualquer uma delas, o Estado falha no essencial do seu contrato com os cidadãos. Se a justiça prestada pelo Estado é iníqua, ou enviesada, ou tardia; e se o uso da força deixa de estar ao serviço dos cidadãos que cumprem os seus deveres, deixando de proteger a sua propriedade, a sua liberdade, a sua vida e a das suas famílias, então os cidadãos tenderão a retomar do Estado, como seu direito natural, quer a administração da justiça, quer o uso da força e a fazer a tão justamente temida ‘justiça pelas próprias mãos’. É o regresso à selva, mas também a última chance dos cidadãos abandonados pelo Estado que, falhando a sua parte no contrato, abandonou esses cidadãos à sua sorte e ao seu instinto de sobrevivência.
Por várias razões - ideologia, conformismo, cobardia, ausência de sentido do bem comum ou mera corrupção - os vários e sucessivos governos dos Estados ocidentais, com Portugal entre eles têm, nos últimos 30 anos, falhado consistentemente a sua parte no contrato. Sistemas judiciais ora disfuncionais, ora ideologicamente enviesados privilegiam o agressor e abandonam a vítima. Uma boa síntese é constatar que a aplicação do Direito se divorciou da Justiça. O mesmo com a Segurança. O delinquente é intocável, as forças de segurança são perseguidas se o perseguem e o cidadão honesto que se desenrasque, se conseguir. No limite, caso se defenda e, defendendo-se, fira ou mate o assaltante, será julgado e condenado por ‘excesso de legítima defesa’. Tudo isto hoje agravado pela existência de uma minoria - os imigrantes - cujos crimes são silenciados, e pelos quais recebem penas irrisórias. Não, não é exagero, tenho um dossier sobre casos destes, passados em países europeus, que dariam um ano de crónicas.
Resultado? Uma fúria que vai fermentando no cidadão comum, defraudado no seu contrato com o Estado. Os partidos ditos ‘populistas’ e entre eles o Chega, não se cansam de avisar, há anos, para esta falha dos Estados na prestação deste núcleo essencial de funções. Mas os partidos do sistema preferem atacar o mensageiro a valorizar a mensagem. Soldar a válvula de segurança da panela de pressão para não se ser incomodado pelo assobio da válvula é uma idiotice que se paga cara.
Na próxima crónica falaremos sobre um filme que desde há três dias tem dado muito que falar, Citizen Vigilante. Tem tudo a ver com isto e este texto era essencial para a sua compreensão. O filme e a censura que tentou abafar o seu lançamento são um grito de alerta. Como veremos.
Vice-presidente da Assembleia da República
