Quando em 2006 o Governo de José Sócrates decidiu basear o Sistema Elétrico Português em potências intermitentes, eólicas e solares, protegidas por FIT-Feed In Tariffs, entrou-se numa completa irracionalidade, tanto económica como tecnológica.
As FIT são tarifas políticas que asseguram aos investidores uma ‘reserva de mercado’ com preços sempre garantidos, independentemente do balanço oferta/procura que exista em cada momento.
Dado que a eletricidade não se pode ‘armazenar’ diretamente, são necessários backups firmes para evitar ‘apagões’ quando falta sol ou vento, e as FIT isentam os produtores intermitentes de pagarem o respetivo custo.
Esse custo fica à responsabilidade dos consumidores.
Foi essa irracionalidade, que conduziu em 2008 à criação da Dívida Tarifária do Setor Elétrico às costas dos consumidores, e cujo valor é ainda hoje de 1.650 milhões de euros.
Isto apesar do Orçamento de Estado/Fundo Ambiental ter injetado, nos últimos dois anos, 1.000 milhões de euros no Sistema Elétrico para ‘amortecer’ esta Dívida Tarifária, e dos consumidores estarem a pagar todos os anos sobrecustos elevadíssimos.
Em 2024, por exemplo, os consumidores pagaram 1.200 milhões de euros pelas FIT concedidas a potências intermitentes, eólicas e fotovoltaicas.
Na sequência duma pergunta feita pela Iniciativa Liberal no Parlamento, o Ministério do Ambiente e Energia veio esclarecer, em Novembro de 2025, que 351 contratos FIT concedidos a potências intermitentes pelo Governo Sócrates se encontram ainda em vigor, e que esta situação vai continuar até ao final de 2039!
Ficou-se assim a saber que não correspondia à verdade a informação, transmitida por responsáveis do setor, de que «estas FIT já tinham acabado, ou estavam prestes a acabar».
Perante este enorme sobrecusto que se vai prolongar ainda por mais treze anos, é indispensável que não seja concedida mais nenhuma FIT/CfD a potências intermitentes em Portugal.
Os princípios da Economia Social de Mercado exigem que, em cada momento, todos os produtores de eletricidade possam conquistar o acesso ao mercado através dos preços que estão dispostos a praticar.
Pelo contrário, as FIT/CfD fazem com que, quem delas beneficie, possa vender a preços elevadíssimos, enquanto os outros produtores não têm sequer oportunidade de vender no mercado .
Por exemplo, um produtor fotovoltaico com FIT tem a garantia de receber 291 Euros/MWh a qualquer hora e independentemente do balanço oferta procura nesse momento, enquanto um produtor ‘em mercado’ não pode vender, mesmo que proponha um preço de 0,1 euros/MWh.
É uma completa irracionalidade que afeta gravemente a economia e os consumidores portugueses.
Para racionalizar esta situação lamentável é fundamental ter agora uma estratégia eficaz que beneficie todos os agentes do mercado, a começar pelos consumidores.
Perante a enorme sobre capacidade de potência instalada em Portugal – mais de 25.000 MW, para um consumo em ponta de 10.000 MW e em vazio de apenas 4.000 MW – é fundamental que eventuais apoios financeiros ao investimento em ‘armazenagens indiretas’ de eletricidade beneficie apenas os produtores intermitentes já instalados, e no pressuposto que estes tenham obrigatoriamente de vender a sua eletricidade em regime de livre concorrência, em cada momento.
Por isso, a informação pública da ministra do Ambiente e Energia de que «poderiam ser concedidas FIT/CfD a produtores fotovoltaicos que viessem a instalar baterias» causou profunda preocupação.
A fim de ‘otimizar’ a utilização das potências intermitentes já instaladas, podem-se aceitar apoios financeiros à compra de baterias.
Mas apenas no pressuposto de que esses produtores irão depois concorrer no mercado com todos os outros produtores que estejam dispostos a vender eletricidade, em cada momento.
Só assim haverá maior oferta às horas a que o preço estiver mais elevado, contribuindo-se desta forma para baixar o valor dos ‘picos’ de preços.
É esta a razão da eficácia da Economia Social de Mercado, que está na base da União Europeia.
Só assim o Sistema Elétrico Português sairá da irracionalidade em que mergulhou há mais de 20 anos, e a economia portuguesa poderá finalmente beneficiar de todos os investimentos em potências elétricas, nomeadamente intermitentes, que foram feitos nas últimas décadas.
Professor Catedrático do Instituto Superior Técnico,
Membro do Conselho de Indústria e Energia da SEDES
