A União Europeia já tem montada uma arquitetura de censura prévia. Não lhe chama censura: chama-lhe segurança digital, combate à desinformação, proteção eleitoral ou mitigação de riscos sistémicos. Mas a substância é a mesma: antes de uma ideia chegar ao público, alguém passa a poder classificá-la, limitá-la, despromovê-la ou removê-la. Esse poder deve pertencer aos tribunais. Mas hoje está a ser deslocado para autoridades administrativas, plataformas e algoritmos, sob ameaça de multas gigantescas. Isto não é liberdade de expressão regulada, é controlo da narrativa.
Os números denunciam o sistema. Respondendo a uma pergunta minha, a Comissão Europeia vangloriou-se de que as plataformas já reverteram quase 50 milhões de decisões da chamada ‘moderação’. O número impressiona, mas o dado verdadeiramente demolidor é outro: cerca de 30% das decisões contestadas pelos utilizadores foram alteradas.
Se milhões de decisões tiveram de ser revertidas, é porque milhões de conteúdos, contas ou publicações foram removidos ou restringidos indevidamente. Primeiro censura-se, depois talvez se corrija. Primeiro retira-se o cidadão da praça pública, depois talvez se lhe devolva a palavra - quando o dano já está feito.
O juiz substituído pelo algoritmo
Num regime livre, quando há abuso da liberdade de expressão - difamação, ameaça, incitamento à violência, crime - cabe ao poder judicial aplicar a lei. Há prova, contraditório, proporcionalidade e recurso. A Europa está a criar outra coisa: um sistema anterior ao juiz, ao debate e ao cidadão.
O DSA é a peça central. Obriga as grandes plataformas a avaliar e mitigar riscos ligados ao discurso cívico e aos processos eleitorais. A linguagem é técnica, mas o fundo é político. Quem define o risco define o perímetro do debate. Quem define o perímetro do debate controla a narrativa dominante.
A censura moderna funciona por delegação e por medo. As plataformas sabem que, se não removerem ou despromoverem conteúdos problemáticos, ficam expostas a sanções severas. Fazem o que qualquer entidade pressionada por multas fará: censuram por excesso, cortam por prudência, silenciam por autoproteção.
A máquina da narrativa
Os instrumentos multiplicam-se. O DMA identifica os ‘gatekeepers’. O EMFA reconhece o poder das plataformas sobre a visibilidade dos media. O regulamento sobre publicidade política entra no terreno sensível da mensagem política e da sociedade civil. Peça a peça, poucos atores privados, pressionados por uma autoridade central, decidem o que merece alcance, confiança, visibilidade ou suspeita.
Não falta nenhum ingrediente para a censura prévia: entidade administrativa que define categorias de risco; plataformas que executam a triagem; sanções para quem não controlar; conceitos vagos que alargam a intervenção; e a tentação de substituir o julgamento livre dos cidadãos por uma narrativa administrada.
O chat control, a identidade digital, o euro digital, o AI Act e a vigilância das comunicações privadas seguem a mesma direção: concentrar dados, automatizar decisões e transferir poder para estruturas centrais e opacas.
A Europa nasceu para proteger a liberdade contra os abusos do poder. Hoje protege o poder contra a liberdade dos cidadãos. Quando o debate passa por filtros prévios, medo de sanções e opacidade algorítmica, não é regulação. É censura prévia com linguagem burocrática.
Vice-presidente dos Patriotas pela Europa e Vice-presidente do Chega, Chefe de Delegação do Chega no Parlamento Europeu.
