O Dr. Passos Coelho comentou que a reforma da Segurança Social era «um problema adiado». A sustentabilidade financeira não passaria de uma ‘história da carochinha’, como se admitirá da auditoria do Tribunal de Contas (TC) de 2025. Os cidadãos ativos, especialmente os jovens trabalhadores, além de atingirem a idade legal da reforma cada vez mais tarde, não estão conscientes de que as suas reformas serão proporcionalmente menores que as dos seus pais. E que o PS ignorou e ignora o problema e o Governo de Montenegro não parece interessado em encontrar outras alternativas. Tem parcialmente razão, como têm, em geral, muitos dos que se têm pronunciado sobre o problema.
A auditoria do TC, abrangendo o período 2018-2024, conclui que o modelo que suporta as projeções «assenta em pressupostos pré-determinados e não incorpora a incerteza inerente aos fatores demográficos, económicos e financeiros que determinam a evolução da receita e da despesa do sistema». Os novos funcionários públicos, desde 2006, deixaram de ser inscritos na CGA, sem que tal tenha contrapartida proporcional na despesa com prestações sociais. Obteve-se uma melhoria dos saldos financeiros anuais sem a correspondente melhoria da sustentabilidade contributiva.
Em 2007 foi criado um modelo paramétrico de cálculo da pensão, adequado às alterações demográficas e económicas, prolongando a idade legal da pensão, em função da esperança média de vida e a consideração de toda a carreira contributiva, fatores conjugados que baixarão consideravelmente o valor das reformas. Naturalmente, melhorando a sustentabilidade financeira futura da Segurança Social. Acontece que o Fundo de Estabilização tem vindo a ser respeitado e alimentado. Um bom exemplo de consenso interpartidário.
Devido aos 1,5 milhões de imigrantes, muitos no ativo, registou-se um conjuntural aumento da receita – quase quatro mil milhões de euros em 2025 – sem correspondente despesa nos tempos mais próximos. A continuidade desta conjuntura depende mais da economia que da ideologia. Este bónus surpreendente levou a adiar reformas. Passos tem razão quando diz que tanto os governos anteriores, como o atual, que leva quase dois anos, já deveriam ter começado a trabalhar no assunto.
Como fazê-lo? Não há milagres. A França que o diga. Mas há soluções eficazes e talvez aceitáveis, não sendo necessária nova lei de bases. Na verdade, a lei de bases de 2007, do PS, contêm o suficiente, o resto caberá à lei ordinária.
A lei de 2000 admitia limites superiores às contribuições, mas condicionava a sua criação a uma proposta fundamentada em relatório, demonstrando salvaguarda de direitos adquiridos ou em formação e sustentabilidade financeira do sistema público, baseada em parecer de um Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social. Aceitava-se uma segunda pensão de natureza exclusivamente pública, mas sempre de adesão voluntária.
A reforma de 2007 foi mais longe, abriu espaço para duas medidas interessantes, mas que poucas adesões terão suscitado: a criação de um regime público de capitalização individual – as chamadas PPR do Estado – complementar da pensão principal, de adesão voluntária e gerido pelo Estado, registando em 2004 uma valorização de 5%, mas apenas 65 milhões de euros de capitalização. A lei admitia que a gestão desse regime pudesse ser contratualizada com entidades do setor privado. A segunda medida foi a possibilidade de criação de regimes complementares de base profissional, também facultativos, financiados pelo empregador ou pelos trabalhadores independentes. Estes regimes ou fundos seriam administrados por entidades públicas, cooperativas ou privadas e mutualistas. Uma versão europeia desta medida tem vindo a ser trabalhada pela comissária Maria Luís Albuquerque.
Haverá certamente ‘muita pedra para partir’ e debate a fazer para garantir direitos passados e desenhar as novas modalidades. A Suécia levou 20 anos a fazê-lo. Com a aceleração da História, talvez o possamos fazer em dez anos. Ponto é que se os decisores se ponham de acordo. Por que espera o Governo?
