Quando se fala em pactos, quase sempre se vai ter ao debate público-privado, por outras palavras, ao papel do Estado e do mercado na vida económica e social moderna. Debate difícil, pelos preconceitos ideológicos que contaminam valores e princípios, até ao fanatismo.
Comecemos pelo fácil consenso sobre obrigações sociais: a vacinação universal, o planeamento familiar disponível, a escolaridade obrigatória, o internamento compulsivo de doentes mentais perigosos e doentes portadores de doenças transmissíveis, a cobertura na doença a portadores do VIH e em geral todas as ações de saúde pública. Quase todos concordam, mesmo os neoliberais típicos, que ancoram nas vantagens das externalidades positivas a despesa social pública incorrida.
Afastemos também os preconceitos corporativos de que todos, da direita à esquerda, podem sofrer, como a recusa de transferências de saberes e competências de médicos para enfermeiros, de fisiatras para fisioterapeutas, de estomatologistas para médicos dentistas, de oftalmologistas para optometristas. Excluiremos também a fraude, o exercício abusivo de profissão e até os casos de violação da ética profissional codificada, como a dicotomia, a transferência de doentes do setor privado para o SNS quando a doença for dispendiosa e grave e a mera desnatação da doença benigna e da cirurgia eletiva.
Preconceitos existem para todos os gostos e de todos os lados do espetro. Comecemos pelos que abraçam o Estado com tanto amor que quase o sufocam: a obrigação de emprego público a todos os médicos formados, entre 1980 e 2010; o fim de todas as taxas moderadoras, exceto as da urgência; a Lei de Bases de 2022 que omitiu os setores social e privado; a crítica ao cheque dentista, preferindo a criação de lugares de quadro para médicos-dentistas sem emprego; a obrigação de continuidade de emprego a bolseiros de investigação, mesmo que tenham deixado de investigar; a recusa de municípios, ricos em água, de se integrarem em empresas intermunicipais; a colocação do direito à greve acima do direito à saúde, para além dos serviços mínimos; o ensino profissional nas escolas secundárias públicas e a correspondente asfixia das escolas profissionais privadas.
Vamos agora aos preconceitos dos mercadibilistas: a recusa das portarias de alargamento de contratos coletivos de trabalho; a recusa de cumprimento de acordos sobre serviços mínimos em greves, através de não-comparência na assinatura final; a recusa de readmissão do trabalhador, depois de reconhecida pelo tribunal a ilegitimidade do despedimento; a exigência de subsídios do Estado ao ensino particular, quando reconhecida a redundância de cobertura pelo público; a criação de USF-C de fim lucrativo e competitivo, que não sejam cooperativas de profissionais ou não preencham lacunas de cobertura pública; a exigência de convenções do SNS com o setor privado em redundância de cobertura e despesa pública, provocando a rarefação de pessoal no setor público; a abertura ao mercado do transporte inter-hospitalar de doentes que venha a enfraquecer, por sucção de pessoal, o setor social incumbente; e finalmente, as privatizações puramente ideológicas do tempo da troika – CTT, CIMPOR, EDP, REN – a que escaparam, por milagre, a CGD e a RTP.
Exemplos que demonstram quão difícil será encontrar equilíbrios que preencham pactos. Alguns conselhos: fujamos de avanços normativos, institucionais, ideológicos e radicais. Aqui, como em outras matérias, o progresso deve ser gradual, observa-se ‘na margem’. Sejamos modestos na ambição e dialogantes na progressão. Os cínicos dirão que nada vai resultar do Pacto para a Saúde, mais um relatório para a gaveta. Estão à espera que fique tudo na mesma. Os bem-intencionados desejarão que seja possível delimitar setores e progredir em resultados. Haverá avanço, se não forem restringidos os recursos às obrigações do Estado; se cada abertura ao mercado definir as competências reguladoras do Estado; e se forem identificadas regras a inscrever em futuro código de conflitos de interesses.
