As ‘reformas estruturais’ são de todos os tempos. Houve algumas e bem importantes, no regime autoritário: os planos de fomento, as reformas da saúde (Gonçalves Ferreira) e da educação (Veiga Simão), a adesão à EFTA, o projeto Sines. Logo após o 25 de Abril, as reformas incidiram essencialmente sobre as liberdades: abolição da censura, extinção da PIDE-DGS, descolonização, separação de poderes, independência e separação das magistraturas, legalização dos sindicatos, criação do SNS, reconhecimento dos direitos das mulheres e legislação de família com reconhecimento do divórcio, dispersão de universidades e politécnicos, autonomias insulares, autarquias, concertação social. Todas essas reformas tiveram reconhecimento constitucional. Outras foram mais radicais e de curta duração: a reforma agrária, as nacionalizações, os julgamentos populares, as prisões sem culpa formada, os saneamentos atrabiliários, a autogestão das instituições públicas e empresas, as comissões de moradores. Apresentadas como reformas, cedo se reconheceu serem meros fogos-fátuos.
Instaladas as liberdades, regularizado o processo eleitoral e criados pesos e contrapesos, ou seja, estabilizada a democracia, tudo com base na Constituição, houve condições para grandes reformas estratégicas: a adesão à CEE, a separação dos setores produtivos e as privatizações, a reforma fiscal do IVA, IRS e IRC, a criação por via constitucional de entidades reguladoras independentes, a criação de conselhos gerais independentes para a comunicação social pública, a diversificação das fontes energéticas, a consideração do ambiente e das alterações climáticas como desafios de longo prazo, o reconhecimento do multilateralismo e a gestão inteligente das solidariedades e dependências na ordem internacional. Mais tarde as reformas reconheceram costumes escondidos, esquecidos ou reprimidos como o planeamento familiar e a procriação medicamente assistida, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, as uniões de facto, a despenalização do aborto e facilitaram mecanismos de maternidade e paternidade biológica e adotiva.
Várias e importantes reformas ficaram por concretizar: a habitação, onde ainda se não alcançou um equilíbrio dinâmico entre Estado, cooperativas, empresas e famílias; a regionalização administrativa do Continente; uma administração pública, com retribuições proporcionais ao desempenho e à responsabilidade; a gestão das instituições públicas de natureza empresarial na saúde e educação, a participação de empresas e trabalhadores na gestão da segurança social, a criação de sistemas complementares de previdência.
Algumas permanecem no limbo aspiracional, como a redução progressiva da carga fiscal em todos os impostos, a reforma da justiça que aumente celeridade, acessibilidade, reeducação, com responsabilização menos corporativa na procuradoria republicana, a integração fiscal e dos registos no imobiliário. Outras até regrediram, como a formação de gestores para a administração pública, o planeamento setorial e regional, o poder das entidades reguladoras, a gestão integrada dos fogos rurais, até a desconcentração de setores da administração central, em percurso errático.
Pelo impacto que terão no longo prazo, também se podem considerar reformadores os grandes projetos do novo aeroporto, da alta velocidade, do hospital de Todos-os-Santos, bem como os estudos sobre o moderno nuclear.
Estas serão reformas estruturais e não as que apenas servem de pretexto para querelas ideológicas e agravam desigualdades, como o cheque-ensino, a última lei de bases da saúde, as flutuações legislativas na habitação, a confusão entre emigração e criminalidade, as orgânicas redundantes, centralistas e que mais não visam que substituir dirigentes a cada alteração do poder, ou pior ainda, uma revisão rancorosa da legislação laboral. As reformas fazem-se com grandeza de espírito e visão.
