A sensação que vamos tendo é a de que nos andam a empurrar, paulatinamente, para modificações só aparentemente inócuas do sistema jurídico-constitucional que dá corpo ao nosso ‘Estado social de direito’.
Tal ‘movimento reformista’, serve, assim, para ir abrindo o caminho suave a uma autêntica subversão constitucional que ditará o fim do regime democrático que nos governou a todos desde 1976.
E, todavia, tem sido esse regime que tem permitido, ao longo de cinquenta anos, uma convivência razoavelmente pacífica entre portugueses com as mais distintas idiossincrasias e condições materiais de vida.
Essa paz pública só foi possível, pesem as gritantes injustiças sociais que permanecem, por os portugueses de diferentes condições e ideias políticas terem encontrado na Constituição um fórum democrático de expressão da sua insatisfação e um lugar seguro de ultrapassagem de algumas das maiores injustiças: louve-se, neste plano, o papel do Tribunal Constitucional.
Os interesses egoístas – de que falou recentemente o Papa Leão XIV – têm sabido controlar-se e aceitar as regras do jogo, até por terem percebido que a ganância desmedida encontraria, se desvelada, um confronto e resistência populares que poderiam causar-lhes a eles e a todos os portugueses danos irreversíveis.
Hoje, fruto da competição amigável entre forças políticas conservadoras e a direita radical e revanchista – que também joga num outro campeonato –, tudo se encaminha para o derrube do muro constitucional que permitiu, durante cinquenta anos, um equilíbrio ponderado de interesses contraditórios.
Sem referências ideológicas estruturantes da ação política que leva a cabo na governação e no parlamento, a “direita democrática” está, porém, a deixar-se envolver, cada vez mais, nas armadilhas mais primárias que a extrema-direita lhe monta e que, mais cedo do que tarde, a vão ferir de morte.
Acreditando que chegará o momento em que se libertará do abraço do urso, a velha direita vai dando a cara a propostas que nem sequer correspondem exatamente aos interesses que representa e sabe serem os seus: a questão da imigração é apenas um exemplo.
O resultado será a legitimação política e moral da extrema-direita que, autonomamente, agindo dentro e fora dos partidos conservadores, se prepara, agora, para os absorver e substituir.
O risco que correm tais partidos tradicionais da direita não se reduz, porém, à sua sobrevivência ou assimilação política.
O maior risco é o de exporem os interesses que representam a um confronto civil violento e capaz de arrastar na enxurrada, que tais embates sempre provocam, muitas das pontes políticas que permitiram manter a paz social até agora existente.
O caso do fracasso estrondoso da concertação social é já disso elucidativo.
A veleidade de abraçar e, simultaneamente, competir com o adversário errado tende, assim, a conduzir a direita tradicional para um beco sem saída.
Cedendo na área dos direitos liberdades e garantias do homem e do cidadão e dos direitos constitucionais dos trabalhadores e de todo o povo, nada mais distinguirá a direita constitucionalista da extrema-direita populista, rancorosa e violenta.
O ódio a tudo o que cheire a 25 de Abril não para, aliás, de crescer por esses lados.
A apresentação dos projetos de revisão constitucional e as alianças que, para os aprovar, terão de ser feitas será o sítio e o momento da verdade, de onde – se capitular nos princípios –, a direita conservadora não mais poderá escapar.
