Na passada semana, participei, em Tomar, num debate organizado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) dedicado a analisar a questão da ‘Participação Popular na Administração da Justiça’.
Conjuntamente com tal evento, foi apresentado o livro A Justiça no 25 de Abril e o Caso José Diogo da autoria do magistrado do MP, Luís Eloy Azevedo.
Ambas as iniciativas vieram renovar uma discussão que tem toda atualidade – a participação popular na administração da Justiça –, na medida em que começa a ser visível na sociedade portuguesa um sentimento de deslegitimação geral dos diferentes poderes do Estado democrático.
O livro reveste, por isso, no contexto deste debate maior, uma importância crucial.
Nele, podemos ler uma breve história do relacionamento, nem sempre fácil, entre o sistema judicial herdado do tempo da ditadura, o poder político-militar do MFA e o movimento popular que transformou o inicial golpe de estado numa Revolução.
A Revolução ensaiou, então, uma mudança importante nas relações de poder existentes na sociedade portuguesa.
Tal renovação buliu, inevitavelmente, também, com a organização e o posicionamento dos tribunais e das magistraturas, tendo-se colocado, de imediato, a questão dos modelos de participação popular na administração da Justiça.
A leitura do livro de Luís Eloy Azevedo torna-se, assim, obrigatória, para que possamos meditar no que é a história do poder judicial atual e de como ele evoluiu a partir de um outro aparelho de Justiça, capaz de servir, sem grandes dificuldades, o anterior regime.
Um poder judicial cuja arquitetura, recorde-se, corresponde, todavia, agora, aos cânones estabelecidos pela UE e o CE.
Por outro lado, é importante relembrar que Salazar, ao criar uma Justiça especial para os crimes políticos e outras para a solução de conflitos em áreas da governação e do direito laboral, preservou, de alguma maneira, os tribunais e os juízes da jurisdição comum de exibirem uma evidente conivência com o regime.
Essa continuidade descontínua entre ditadura e o regime democrático não aconteceu, aliás, apenas no sistema de Justiça. O mesmo ocorreu, no essencial, com o aparelho diplomático português e com as próprias Forças Armadas.
A questão da legitimidade da Justiça é colocada, agora, não somente por causa do seu exercício atual, mas no quadro da crise mais geral da crise das democracias e do Estado de Direito.
Como se relata no livro, à época da Revolução, tal questão colocava-se, mais diretamente, na credibilidade do aparelho judiciário e, em especial, na de alguns dos seus magistrados, por causa da sua atuação (ou inação) durante a ditadura.
Hoje, porém, a chamada ‘crise da Justiça’ não pode ser já dissociada das causas mais globalmente políticas e económicas que contribuem, decididamente, para obscurecer a promessa de prosperidade comum aos diferentes regimes democráticos.
Este livro permite-nos, por isso, enquadrar bem a evolução da ‘crise da justiça’ portuguesa, para uma crise bem mais profunda, que, inclusive, evidencia já os limites da (des)adequação das leis e aparelhos judiciários das democracias ocidentais para solucionar as contradições socioeconómicas, que não param de se agravar.
Concorde-se ou não com alguns dos pontos de vista manifestados pelo autor, trata-se, sem dúvida, de uma obra muito bem pensada, muito bem escrita e muito bem documentada.
É, pois, crucial que todos e em especial magistrados, e desde logo os estagiários do CEJ, a possam ler e estudar.
