Sob o pretexto de cumprir as metas do Plano de Recuperação e Resiliência, o Governo apresenta um modelo para a Prestação Social Única que torna um instrumento de proteção num mecanismo de exclusão e pressão.
A Prestação Social Única não é uma ideia nova. Foi introduzida ainda no Governo do Partido Socialista precisamente para simplificar os apoios sociais e combater a burocracia excessiva. Mas nunca foi pensada nestes moldes. O que agora se apresenta é uma versão endurecida, marcada por critérios que penalizam os mais frágeis, fragmentam a coesão social, procuram estigmatizar os mais vulneráveis e ir além do PRR.
Desde logo, o critério patrimonial imposto pelo Governo é profundamente desajustado da realidade social do país. Considerar que uma pessoa com património superior a 16 mil euros deixa automaticamente de precisar de apoio social demonstra um desconhecimento total sobre a vida concreta de milhares de famílias. Nesse cálculo entram bens essenciais à vida quotidiana: o carro que permite chegar ao trabalho, uma casa, a mota que garante mobilidade em zonas sem transportes públicos, pequenas poupanças guardadas para emergências. Em vez de distinguir riqueza de mera sobrevivência, o Governo da AD coloca tudo no mesmo saco e afasta quem continua em situação de vulnerabilidade.
Mas talvez o traço mais ideológico desta reforma seja a obrigação de participar em atividades de solidariedade social, ou seja, transformando uma prestação social numa contrapartida de trabalho sem contrato, sem remuneração e sem proteção laboral. Quinze horas semanais, podendo chegar a vinte após a terceira renovação, independentemente das circunstâncias pessoais. A medida ignora situações concretas e humanas: mães ou pais solteiros que trabalham a tempo inteiro, pessoas em situação de pobreza, viúvos em situação de fragilidade, ou famílias em licença de adoção e que recebam o subsídio social por adoção, num momento crucial de construção de vínculo e adaptação familiar. O Governo trata a vulnerabilidade como uma presunção de incumprimento, substituindo o apoio pela obrigação e a confiança pela suspeita.
Como se não bastasse, o Governo PSD anunciou também a criação de uma ‘caixa de denúncias’ para sinalizar alegadas irregularidades, o que introduz um elemento particularmente corrosivo: a institucionalização da desconfiança. Um sistema que incentiva a denúncia anónima entre cidadãos alimenta a suspeita, a divisão e o ressentimento, corroendo a coesão social. Atrevo-me a dizer que faz lembrar certos mecanismos sombrios de vigilância social que julgávamos ultrapassados há mais de meio século.
Um Estado Social forte mede-se pela forma como protege os mais vulneráveis, não pela forma como os castiga ou condiciona. Quando o acesso à proteção social passa a depender de critérios cegos à realidade, de obrigações desproporcionais ou de mecanismos assentes na suspeita permanente, o que está em causa é o próprio contrato social que sustenta a democracia.
A pergunta que devemos fazer é simples: queremos uma sociedade que estende a mão a quem precisa ou uma sociedade que levanta barreiras a quem já carrega demasiado peso? A resposta a essa pergunta dirá muito sobre o país que queremos construir. Eu escolho um Estado Social que protege os cidadãos.
Junta-se a tudo isto a desfaçatez com que a ministra do Trabalho foi ao Parlamento afirmar que a Segurança Social gasta 159 milhões indevidamente, para dois dias depois se desmentir e confirmar que era um erro administrativo. É bem a demonstração que esta proposta não pretende combater a pobreza, mas estigmatiza o pobre.
Eurodeputada e Vice-Presidente do Grupo S&D
