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O Parlamento Europeu aprovou esta quinta-feira alterações à proposta do Conselho da União Europeia relativa à derrogação das regras de privacidade eletrónica para permitir a deteção de material de abuso sexual de crianças em plataformas digitais.
Entre as principais mudanças aprovadas pelos eurodeputados está a exclusão das comunicações que utilizem, tenham utilizado ou venham a utilizar criptografia de ponta a ponta (end-to-end encryption), limitando assim a possibilidade de essas mensagens serem abrangidas pelos mecanismos de deteção.
Alterações seguem agora para o Conselho da União Europeia
O texto aprovado será agora remetido ao Conselho da União Europeia, que dispõe de um prazo de três meses para aceitar ou rejeitar as alterações introduzidas pelo Parlamento.
Caso os Estados-membros não aprovem integralmente a nova posição, será desencadeado um processo de conciliação entre as duas instituições europeias, com o objetivo de alcançar um compromisso final.
Até que exista um acordo, mantém-se a incerteza jurídica sobre o enquadramento legal da deteção voluntária de conteúdos relacionados com abuso sexual infantil nas plataformas digitais.
Paulo Cunha fala em "vazio legal"
O eurodeputado do PSD Paulo Cunha considerou que a decisão do Parlamento Europeu cria um novo impasse.
"Voltamos a ter um vazio legal pelo facto de terem sido aprovadas novas alterações ao texto que obrigam à conciliação", afirmou, citado pela agência Lusa.
O eurodeputado, que integra a Comissão para as Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE), lamentou ainda que o Parlamento Europeu tenha "falhado, pela segunda vez, no objetivo da proteção das crianças".
Paulo Cunha criticou igualmente a eliminação da possibilidade de as autoridades terem acesso a mensagens que contenham indícios de aliciamento sexual de menores e responsabilizou os votos dos eurodeputados da Iniciativa Liberal e do Chega pelo desfecho da votação.
Regime temporário expirou em abril
Em causa está o regime temporário da União Europeia que, desde 2021, permitia aos prestadores de serviços online detetar e comunicar voluntariamente às autoridades material relacionado com abuso sexual infantil.
Esse mecanismo expirou a 3 de abril de 2026, depois de Parlamento Europeu e Conselho não terem conseguido alcançar um entendimento sobre a legislação definitiva.
A ausência de um acordo mantém em aberto o futuro das regras europeias para o combate ao abuso sexual de crianças na internet, um tema que continua a dividir as instituições europeias entre a necessidade de reforçar a proteção dos menores e a salvaguarda da privacidade das comunicações eletrónicas.
