Relacionados
A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aplicou uma coima de 160 mil euros à Vodafone por ter alterado unilateralmente as condições contratuais de 448.236 clientes, sem comunicar previamente essas alterações nos termos exigidos por lei.
Em comunicado, o regulador explica que a operadora procedeu "à alteração unilateral, de forma idêntica e padronizada em relação a todos eles, das condições contratuais que cerca de 448.236 assinantes dispunham".
Segundo a Anacom, a Vodafone também não comunicou "por escrito, por forma adequada e com uma antecedência mínima de 30 dias, a proposta de alteração e o seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo caso não concordassem com a mencionada alteração".
A legislação em vigor à data obrigava as empresas de comunicações eletrónicas a informar os clientes, de forma clara e em suporte duradouro, sobre qualquer alteração contratual, bem como sobre a possibilidade de resolver o contrato sem custos caso não aceitassem as novas condições.
O regulador recorda ainda que constitui contraordenação a adoção de práticas padronizadas ou orientações internas que possam conduzir ao incumprimento das regras legais aplicáveis ao setor.
A Vodafone já contestou a decisão da Anacom, tendo apresentado recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
