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A Comissão Europeia confirmou a conclusão com sucesso do plano de reestruturação da TAP, considerando que Portugal cumpriu integralmente os compromissos assumidos no âmbito do processo aprovado em dezembro de 2021 ao abrigo das regras europeias de auxílios de Estado. A decisão encerra formalmente um dossiê iniciado na sequência da crise provocada pela pandemia e abre caminho a uma nova fase da transportadora, marcada pelo processo de privatização.
Entre as últimas condições cumpridas estiveram a alienação das participações da TAP na SPdH – Serviços Portugueses de Handling e na Cateringpor, bem como a devolução de 24,99 milhões de euros ao Estado.
Para o Governo, o encerramento formal do processo reforça a robustez financeira da companhia e a credibilidade do Estado português junto das instituições europeias, ao mesmo tempo que confere «maior previsibilidade e clareza» ao processo de privatização em curso.
Ao SOL, Pedro Castro, especialista em aviação, defende que a conclusão deste processo «ajuda muito» no processo de venda. «Aliás, diria que é a melhor notícia possível para o processo de privatização», confessa. E acrescenta que, depois da multa de Bruxelas de 25 milhões de euros por não ter cumprido com o plano dentro do prazo, «a TAP recupera a liberdade de gestão e deixa para trás um conjunto de limitações que reduziam o seu valor para qualquer potencial investidor».
Mas diz haver um «equívoco que importa desfazer: a melhor coisa que aconteceu à TAP foi precisamente esta reestruturação». E defende que a companhia aérea portuguesa «saiu claramente a ganhar com tudo isto». «Não porque tenha sido indolor, mas porque permitiu recapitalizar a companhia em 3,2 mil milhões de euros que, ao contrário do que aconteceu com várias transportadoras europeias, não tiveram de ser reembolsados. Isso traduziu-se numa empresa financeiramente muito mais sólida, com resultados positivos e bastante mais atrativa para quem pretende investir».
Pedro Castro atira ainda que «o contribuinte português, com o seu esforço e ainda que contra a sua vontade, fez tudo isto acontecer, ainda que nunca verá o retorno deste negócio imposto, mas isso é outro assunto diferente». E diz que quem comprar a TAP «já não compra uma companhia em recuperação, comprará uma empresa livre de ónus e encargos, como se costuma dizer no imobiliário quando se compra uma casa nova».
Já o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, afirma que «a finalização do processo de reestruturação permite à TAP encarar o futuro com mais confiança, reforçando o seu papel como ativo estratégico do país e o posicionamento de Portugal como plataforma internacional de aviação».
Lufthansa ‘a dar graxa’
A confirmação da Comissão Europeia surge numa altura em que o interesse dos potenciais compradores continua a intensificar-se. Recentemente, o presidente executivo da Lufthansa, Carsten Spohr, afirmou que o grupo alemão estaria preparado para assumir desde já a gestão da TAP e garantiu que o interesse na companhia portuguesa é «muito forte». O gestor reiterou que a transportadora portuguesa é um parceiro estratégico para o grupo e manifestou confiança de que a Lufthansa representa a melhor solução para a TAP, embora tenha reconhecido que a decisão caberá ao Governo português.
Pedro Castro diz que vê estas declarações «como mais um episódio de uma estratégia de pressão pública que a Lufthansa, como candidato mais fraco, tem vindo a adotar», adiantando que Carsten Spohr já fez várias intervenções «em que parece limitar-se a repetir aquilo que o Governo português – de forma certa ou errada – diz. Esta é mais uma delas».
O especialista recorda que Miguel Pinto Luz admitiu recentemente a possibilidade de entregar a co-gestão da TAP ao futuro acionista minoritário antes mesmo do processo estar totalmente concluído, uma ideia que, na sua opinião, «coloca claramente a ‘carroça à frente dos bois’».
E frisa: «Agora, o CEO do Grupo Lufthansa veio a Portugal mostrar que investe no país através da empresa de manutenção e aproveita a oportunidade para dizer que está preparado para assumir a gestão da TAP ‘já hoje’. É difícil não estabelecer uma ligação entre as duas mensagens, é Carsten a responder afirmativamente a Miguel Pinto Luz. Como se costuma dizer: ‘está a dar graxa’».
Para o especialista, esta disponibilidade «para acomodar os desejos dos governantes» é «muito preocupante». E explica que Portugal e a TAP, em concreto, «vêm precisamente de uma experiência em que uma governança muito mal definida e executada contribuiu para alguns dos episódios mais lamentáveis da história recente da companhia e culminou numa Comissão Parlamentar de Inquérito que expôs fragilidades institucionais extremamente graves...parece que já todos se esqueceram disso».
