O Governo está disponível para aumentar o salário mínimo nacional (SMN) para além do que ficou estipulado no acordo tripartido assinado com representante do patronato e dos trabalhadores, em sede de concertação social, em outubro de 2024. Embora sem nenhum compromisso, o primeiro-ministro não exclui que esse aumento possa ir mesmo até ao 1000 euros já no Orçamento de Estado para 2027, confirmou o Nascer do SOL.
O acordo tripartido prevê que o salário mínimo suba para 970 euros em 2027 e para 1.020 euros apenas em 2028 – ou seja, pode haver uma antecipação de quase um ano.
Ao que o nosso jornal apurou, essa informação já foi transmitida por Luís Montenegro a alguns parceiros sociais, numa altura em que a revisão do pacote laboral continua a sofrer um impasse e à espera do próximo dia 7 de maio para saber se a proposta é assinada pela UGT ou se segue diretamente para o Parlamento para ser discutida.
No caso das alterações ao Código de Trabalho irem para a Assembleia da República, anuncia-se um cartão vermelho por parte do PS, mas o Chega admite deixar passar. Ainda nesta quarta-feira, durante o debate quinzenal, André Ventura disse que o Chega «não aprova reformas que tirem direitos às mães que trabalham, a quem trabalha por turnos e horas extraordinária», mas também deixou a garantia de que, «se (o Governo) quer fazer isto, vai ter de baixar a idade da reforma em Portugal».
Para já, e se conseguir chegar a acoro com os parceiros sociais para um aumento do salário mínimo acima dos 970 euros (e até 1000€), o assunto terá de ser aprovado em Conselho de Ministros e inscrito na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano – que começa a ser objecto de trabalhos preparatórios em junho. Nessa altura, definem-se regras para a elaboração dos projetos de OE a submeter por cada entidade da Administração Central e pela Segurança Social, onde deve constar a previsão anual das receitas e despesas respetivas. Só em setembro é que, face à estimativa das contas públicas e à previsão para o ano a que respeita o Orçamento, são feitas alterações às propostas anteriores, para que em outubro seja entregue a proposta global no Parlamento.
Tendo em conta que o Governo é minoritário, a viablização do OE exige maiores negociações com os partidos da Oposição, mas a apresentação de um aumento do salário mínimo nacional além do que estava acordado poderá funcionar como um ‘bom’ cartão de visita. Não só para o OE como para a reforma laboral.
Recorde-se que, na altura em que foi assinado o acordo tripartido, Montenegro disse que o Governo estava a atuar do lado da valorização dos salários e do lado da diminuição dos impostos sobre o rendimento do trabalho não apenas para ter um resultado final financeiro para inscrever no Orçamento, mas sim para que «as pessoas sintam que vale a pena trabalhar – e sintam que vale a pena trabalhar mais e melhor».
Incertezas baralham
Mas a possibilidade de antecipar as metas do SMN não agrada a todos os parceiros. Se há quem considere que ainda é «extemporâneo» estar a lançar o debate, há também quem aponte que o «Governo é muito bom a decidir medidas que mexem diretamente com o bolso das empresas».
Uma questão que ganha expressão tendo em conta os últimos dados económicos. A desaceleração foi confirmada pelo próprio primeiro-ministro, ao admitir a possibilidade de regresso ao défice e ao agravamento da dívida pública, perante o esforço de reconstrução que terá de ser feito no país (ver texto ao lado) após as tempestades do último inverno.
Ainda esta semana, os dados divulgados pelo barómetro CIP/ISEP apontam para uma estagnação do Produto Interno Bruto (PIB) nos três primeiros meses do ano, em resultado das tempestades e inundações que começaram em janeiro e o conflito no Médio Oriente iniciado no final de fevereiro, que perturbaram a atividade económica e conduziram à desaceleração do PIB.
O Barómetro CIP/ISEG indica que a queda homóloga do índice de produção industrial em 4,4% (7,6%, excluindo a produção de energia) verificada em fevereiro é já consequência das tempestades, cujo efeito se terá concentrado no primeiro trimestre. Ainda assim, segundo esta análise, «é de esperar que a chegada ao terreno dos programas públicos de apoio, e o pagamento das indemnizações reconhecidas pelas seguradoras, contribuam para mitigar o impacto adverso dos fenómenos climáticos no crescimento do PIB ao longo do ano».
Já as consequências do conflito no Golfo Pérsico deverão persistir num horizonte mais alargado, segundo a previsão da CIP e do ISEG. Registou-se em março um aumento de 0,6 pontos percentuais na taxa de inflação e de 3,5 na taxa de variação homóloga dos preços na produção industrial, com a componente de energia a ser responsável por praticamente toda a evolução registada em ambos os índices. «A persistência do choque no preço dos produtos energéticos tenderá a propagar-se à economia, aumentando os custos de produção de forma transversal, condicionando as decisões de investimento e impactando o rendimento disponível das famílias», afirma Rafael Alves Rocha, diretor-geral da CIP. «A intensidade com que já se sentiu em março o aumento dos preços na produção industrial, particularmente nos setores intensivos em energia, nomeadamente em gás natural, mostra bem como as medidas tomadas pelo Governo até ao momento são claramente insuficientes face à gravidade da situação», acrescentou.
O responsável chamou a atenção para as medidas muito mais robustas que outros países estão a tomar para apoiar as suas empresas. «A assimetria entre os apoios disponibilizados em Portugal e as fortes medidas adotadas noutros países, como a Espanha, estão a criar problemas de competitividade das empresas portuguesas no mercado global» e fez um apelo: «São urgentes os apoios diretos às empresas nacionais mais afetadas pelo acréscimo dos custos energéticos».
Também a presidente do Conselho das Finanças Públicas (CFP) admitiu, esta quarta-feira, que 2027 e 2028 serão anos «muito desafiantes» para o Governo, dada a «restrição muito forte» da evolução da despesa líquida prevista no Plano Orçamental de Médio Prazo 2025-2028.
É certo que o primeiro-ministro tem assumido o objetivo de fazer subir o salário mínimo nacional para 1.600 euros até final da legislatura. Uma aspiração que não tem convencido o tecido empresarial, que considera que será «extremamente difícil de suportar pelas empresas, se não mesmo impossível, atendendo à atual e previsível futura conjuntura». O presidente da AEP já veio a reconhecer que, «neste momento, as empresas não têm condições para fazer esses aumentos salariais», lembrando que «estamos a falar de praticamente dobrar o SMN».
Também o ministro das Finanças tem-se recusado a definir um prazo para atingir este valor até ao final da legislatura. «A ambição é colocar os salários cada vez mais altos», sublinhou Joaquim Miranda Sarmento, acenando ainda com a existência de «muitas variáveis» para que tal meta possa ser cumprida.
