É já a partir desta segunda-feira que as empresas portuguesas podem aceder à Carteira Digital da Empresa: uma nova ferramenta que funciona como extensão da aplicação gov.pt.
O lançamento decorre no Palácio da Bolsa, no Porto, com a presença do primeiro-ministro Luís Montenegro, do ministro adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e do ministro da Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.
O que é a Carteira Digital da Empresa?
A Carteira Digital da Empresa vai funcionar como um "cartão de identidade" da sua empresa.
Nesta primeira fase, a carteira disponibiliza quatro documentos essenciais: o Cartão da Empresa, o Documento de Situação Contributiva da Segurança Social, o Documento de Situação Tributária da Autoridade Tributária e o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). Estes documentos têm valor oficial, pois provêm de fontes oficiais da Administração Pública, permitindo comprovar a situação legal, fiscal e contributiva da empresa - tudo através da sua aplicação gov.pt.
Qual é a finalidade desta ferramenta?
A Carteira Digital da Empresa pretende reduzir a necessidade de recorrer a múltiplos portais, documentos em papel ou processos repetitivos. Entre as utilizações possíveis estão a abertura de contas bancárias, levantamento de encomendas, participação em concursos públicos, cumprimento de obrigações legais e fiscais, e resposta a auditorias ou inspeções.
Como é que a minha empresa pode aceder?
O acesso é gratuito e disponível para representantes legais da empresa ou pessoas com poderes de representação registados, através da Chave Móvel Digital na aplicação gov.pt. A Agência para a Modernização do Estado (ARTE) garante que a carteira assenta em infraestruturas seguras do Estado, com autenticação forte, encriptação de dados e monitorização contínua, cumprindo integralmente o RGPD.
Tenho mais do que uma empresa. Posso aceder com ambas?
Não há limite para o número de empresas que um utilizador pode gerir na aplicação, sendo possível também incluir múltiplos estabelecimentos de cada empresa, com identificação personalizada.
Segundo a ARTE, a Carteira Digital terá uma evolução faseada, com novos serviços a serem adicionados progressivamente, como a Certidão Comercial Permanente, perfis ENI, certificações PME, assinatura eletrónica, notificações eletrónicas, alertas fiscais e contributivos, e participação em concursos públicos. Alguns destes serviços poderão ter custos, mas os documentos iniciais permanecem gratuitos.
Portugal torna-se assim o primeiro país da União Europeia a disponibilizar uma ferramenta deste tipo, alinhando-se com o Regulamento europeu eIDAS 2.0, que prevê a criação de um espaço digital que reúne toda a documentação relevante e necessária.
